quinta-feira, 30 de abril de 2009

PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO


Já que amanha é dia do Trabalhador, o Prefeito Rogério Fonseca, autorizou a Secretaria de Finanças a efetuar o pagamento dos vencimentos dos funcionários públicos municipais para que todos possam comemorar o dia do trabalhador com seus salários no bolso. O Banco do Brasil já lançou todos os créditos nas contas e amanha dia 01 de maio todos podem ir aos terminais receber seus salários, referente ao mês de abril de 2009.

O vereador Washington Sales em contato com o prefeito Rogério Fonseca, parabenizou pela eficiência e responsabilidade como administra os recursos públicos, mesmo diante da crise que se alasta pelo nosso pais e principalmente nas prefeituras ele consegue gerenciar os recursos para que não atrase o funcionalismo e nem o fornecedor. Parabéns Prefeito Rogério Fonseca.

segunda-feira, 27 de abril de 2009

COMPENSAÇÃO JUSTA

As finanças dos municípios estão sendo desproporcionalmente sacrificadas pela crise econômica. Se não bastassem os efeitos normais da crise, que produz retração de produção e consumo e reduz as receitas públicas, as prefeituras convivem com uma redução adicional de arrecadação provocada por decisões de política tributária tomadas nas esferas federal e estadual.

Na esfera estadual, as desonerações de ICMS atingem diretamente as prefeituras, pois a elas pertencem 25% do imposto que deixa de ser arrecadado. Na esfera federal, os incentivos tributários para enfrentar a crise estão concentrados no imposto de renda e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que têm 23,5% de sua arrecadação vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Nos três primeiros meses de 2009, os municípios perderam cerca de R$ 1,3 bilhão de FPM e R$ 800 milhões de ICMS. E tudo indica que essa conta vai crescer.

Os municípios dependem do FPM e da cota-parte do ICMS porque sua competência constitucional para tributar se restringe à propriedade de imóveis urbanos (IPTU), à transmissão de imóveis (ITBI) e aos serviços (ISS). No meio rural, onde está localizada a maioria dos municípios, quase não há imóveis nem serviços para tributar.

Ao mesmo tempo, os gastos dos municípios cresceram no período recente, pressionados pelo aumento de demanda em saúde e educação.

No ensino fundamental das escolas municipais, o número de alunos cresceu 7,8 milhões entre 1996 e 2008. Na saúde pública, os municípios têm assumido cada vez mais responsabilidades e, ao contrário da União e da maioria dos estados, cumprem o piso constitucional de investimentos no setor.

Mas isso não significa que tal expansão de gastos seja expressão de irresponsabilidade fiscal. Muito pelo contrário: o superávit primário dos municípios cresceu de R$ 1,4 bilhão em 2000 para R$ 4,6 bilhões em 2008, e o número de municípios que ultrapassam o limite de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal caiu de 17 para 12.

Por isso, nada mais justo que as prefeituras sejam compensadas pelos recursos que estão perdendo.

PAULO ZIULKOSKI - presidente da Confederação Nacional de Municípios.

Projeto de ajuda aos municipios foi enviado ao Congresso


O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional na última segunda-feira, 20 de abril, o projeto de lei complementar (PLN) 8/2009 que transfere aos Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1 bilhão. Este crédito permitirá à União prestar apoio financeiro aos Municípios, no exercício de 2009, no montante relativo à variação nominal negativa acumulada dos recursos, repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre os exercícios de 2008 e 2009.

O PLN será analisado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que deverá indicar um de seus membros para elaborar um parecer que será submetido ao plenário do Congresso Nacional. Assim que aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto segue para sanção presidencial. A regulamentação do pagamento desses recursos será feito através da Medida Provisória a ser editada pelo Executivo e encaminhada à Câmara dos Deputados.

sábado, 25 de abril de 2009

AUDIÊNCIA COM A GOVERNADORA




Ontem por volta das 13 horas, a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Wilma de Faria, recebeu em seu gabinete o Prefeito Rogério Fonseca. O Prefeito levou algumas lideranças para a audiência, entre eles o Vice-Prefeito Carlindson Onofre Pereira de Melo (Mano), os Vereadores Washington Sales e Armando Araújo, ambos do PSB, e o Secretario e Colunista e Blogueiro Junior de Novinho.
A reunião ainda contou com a presença do Secretário de Estado de Articulação Política o Deputado Raimundo Fernandes, a assessora direta da Gonvernadoria Fátima Morais, e o filho da Governadora, o advogado Lauro Maia.

A Governadora recebeu o Prefeito e sua comitiva e expressou mais uma vez o respeito e a consideração que mantém por Rogério, afirmando que Umarizal tem muita sorte em ter um prefeito tão trabalhador e tão honesto como é Rogério. Referiu-se dizendo que Rogério é um grande guerreiro e que em momentos difíceis na sua caminhada política, Rogério sempre foi um braço forte, fato esse que ela jamais esquecerá, e sempre que ele precisar ela vai estar pronta pra ajudar a Rogério e consecutivamente toda a população de Umarizal.

O Prefeito solicitou recursos para a realização de vários projetos que o mesmo quer desenvolver e realizar esse ano. Entre os pedidos do Prefeito Rogério, a Governadora assinou convênio dos seguintes projetos: A Quarta etapa da urbanização da entrada nova, haja vista que este projeto são 5 etapas, antes ela já tinha liberado as três primeiras etapas, o Núcleo Recreativo Humberto de Souza, o Paly Ground e a Praça de Alimentação, agora libera o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais), para construção da Praça e disse que ainda esse ano libera o restante dos recursos para quinta etapa que é a Praça de Eventos, concluindo assim todo o projeto.

Também através da Secretária de Estado de Infra-Estrutura, liberou R$ 135.000,00 (Centro e Trinta e Cinco Mil Reais), para pavimentação da Rua: Porcino Costa, especificamente na Igreja de Santa Luzia, no bairro de mesmo nome, onde era um compromisso dela com o prefeito Rogério.

Determinou a Assinatura de convênio entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado da Saúde para a manutenção da Unidade de Saúde “Dom Elizeu Mendes” no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais).
O Vereador Washington Sales que permaneceu atento a todas reinvidicações, disse que saiu satisfeito com atenção que a Governadora Wilma de Faria tem dando ao município de Umarizal, mostrando assim seu interesse pelas questões do nosso município, e que como vereador do PSB, vai sempre cobrar da Governadora ações para o desenvolvimento da nossa Cidade.

segunda-feira, 20 de abril de 2009

CNM aponta que o 2º repasse de abril do FPM é o menor de 2009

Transferido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) às prefeituras nesta segunda-feira, 20 de abril, o 2.º repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem o valor líquido – também descontada a retenção do Fundeb - de aproximadamente R$ 244 milhões. O montante é 14,5% menor que o previsto pela STN.

Se somado ao valor do repasse do dia 10 de abril e ao dos créditos adicionais de R$ 64,9 milhões, também depositados aos municípios no dia 10, a cifra em abril do FPM é de R$ 2 bilhões e 298 milhões. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que estes créditos adicionais contribuíram para que o montante do FPM em abril seja 1% maior que o previsto pela STN.

“O fato do 2.º repasse ser o menor valor em termos nominais indica que a queda dos dois impostos que compõem o FPM – IPI e IR – continua acentuada”, explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Ainda de acordo com Ziulkoski, os números mostram que a retomada da atividade econômica não está acontecendo na velocidade estimada pelo governo federal. “Prefeitos precisam estar atentos à necessidade de fazer ajustes para manter o equilíbrio de suas contas”, alerta Ziulkoski.

Governo repasse R$ 23,5 milhões aos municípios

Os prefeitos do Rio Grande do Norte tiveram hoje uma notícia boa e outra ruim a respeito da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A boa é que a terceira parcela do mês, depositada hoje pela Secretaria de Tributação, foi a segunda melhor do ano, com R$ 23,5 milhões, perdendo apenas para igual período de janeiro – R$ 25 milhões.

A notícia ruim é que, na soma das três primeiras parcelas, abril registra o mais baixo valor de 2009, com R$ 26,7 milhões. De acordo com os números fornecidos pela Secretaria de Tributação, as três primeiras parcelas de janeiro, juntas, somaram R$ 28,7 milhões; em fevereiro R$ 30,4 milhões; em março R$ 35,5 milhões.

No primeiro trimestre do ano passado, os municípios receberam R$ R$ 135,9 milhões. Este ano, um pouco mais: R$ 141,8 milhões, o que equivale a um aumento de 4,3%, sem levar em conta a correção monetária do período.

Para o secretário estadual de Planejamento, Nelson Tavares, o fato de a arrecadação de ICMS não ter caído no primeiro trimestre deste ano, ao contrário do que houve com o Fundo de Participação, “já é uma boa notícia”.

Dos R$ 23,5 milhões depositados nesta segunda-feira (20) Natal recebeu R$ 8 milhões, Mossoró R$ 2 milhões e Parnamirim R$ 1,5 milhão. Em quarto lugar vem Guamaré, onde está instalado o parque industrial de produção de combustíveis da Petrobras, com R$ 1,4 milhão. Na outra ponta estão Viçosa, que recebeu apenas R$ 16,4 mil, e Ipueira com R$ 16,6 mil.

Secretário estadual de Planejamento diz como governo vai ajudar municípios

O governo do Estado vai ajudar os municípios com obras e não através de compensação financeira por perda de arrecadação, como fez o governo federal. A informação é do secretário estadual de Planejamento, Nelson Tavares, que no sábado pela manhã participou de uma reunião convocada pela Prefeitura de Parnamirim para discutir alternativas à perda de arrecadação, em função da crise econômica.

“Temos de aproveitar a crise para trabalhar ainda mais, para ampliar os investimentos. Nesse sentido, o governo Wilma está entrando com uma carta-consulta no BNDES (Banco de Desenvolvimento Econômico e Social) para pedir empréstimo destinado às obras de acesso ao aeroporto de São Gonçalo do Amarante, de barragens e de saneamento básico”, adiantou o secretário.

Numa entrevista logo após a reunião, Tavares rebateu as críticas de que o governo do Estado destina poucos recursos, cerca de 5% da arrecadação, para investimentos. “Você sabe que é muito mais que o governo federal? O governo federal investe apenas 1% do que arrecada. No nosso caso, é um esforço grande que o governo Wilma faz para aplicar muito mais em investimento. Cinco por cento não é pouco não. Mas o bolo é limitado e temos de atender a outras demandas, como o custeio de Saúde, Educação e vários outros itens.”
Já o secretário de Desenvolvimento, Francisco Segundo de Paula, disse que o governo do Estado vai estender tapete vermelho para quem quiser vir investir na Grande Natal, mas terá nele um funcionário dedicado caso o interesse seja investir no interior.

Confira alguns trechos da entrevista de Nelson Tavares:

O governo do Estado pode conceder alguma coisa aos municípios em crise?Nelson Tavares: Não. O governo do Estado vai fazer obras. O governo do Estado está recebendo menos royalties e menos recursos do Fundo de Participação. O que podemos fazer é levar adiante a programação de investimentos. E investimento gera empregos, renda, impostos... Isso estamos dispostos firmemente a fazer. O governo não se encontra em condições financeiras de repassar para os municípios nada além do previsto na legislação.

A crise provocou queda de arrecadação do ICMS?Nelson Tavares: O ICMS não cresceu, mas também não caiu, o que é uma boa notícia.

O senhor tem só um ano e meio de gestão. Isso pode prejudicar seus planos?Nelson Tavares: O planejamento é feito para o futuro. Nesse um ano e meio se eu conseguir deixar planejado o que pretendemos, já me dou por satisfeito.

Foto: Assecom Parnamirim

INSS já reteve R$ 594 milhões do FPM em 2009, aponta CNM

Levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já reteve R$ 594 milhões do Fundo de Participação de Municípios (FPM) em 2009. O montante é referente à retenção automática das dívidas previdenciárias de 4013 municípios brasileiros. Este valor já foi descontado, apesar do INSS dever aos municípios R$ 25,4 bilhões, de acordo com estudo divulgado pela entidade em março.

Como são 4950 municípios que possuem débitos parcelados com o INSS, os outros 937 pagam suas parcelas via Guia Fiscal de Informações Previdenciárias (Gfip), cujo valor em 2009, até o momento, é estimado pela CNM em aproximadamente R$ 152 milhões. Se os dois mecanismos de retenção forem somados, o acumulado pago em 2009 pelas prefeituras ao INSS, apenas em relação ao parcelamento da dívida, é de R$ 746 milhões.

“Se replicarmos esta retenção mensal do FPM para todo o ano de 2009, chegamos ao montante de R$ 1,78 bilhões. Este valor é quase o dobro do prometido pelo governo federal no anúncio do pacote da última segunda-feira”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Para chegar a estes valores, a CNM pesquisou os extratos do FPM dos 5563 municípios brasileiros entre os meses de dezembro de 2008 e abril de 2009. As informações são divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e estão disponíveis no site do Banco do Brasil.

Encontro de contasDe acordo com Ziulkoski, uma das principais reivindicações dos prefeitos é o encontro de contas com a Receita Federal. Enquanto estudos técnicos realizados pela CNM indicam que o INSS deve aos municípios o equivalente a R$ 25,4 bilhões, a Receita informou, em fevereiro deste ano, que a dívidas dos municípios com o INSS são de R$ 22,2 bilhões.

“Esta retenção automática dos débitos previdenciários das prefeituras precisa ser suspensa até que o encontro de contas seja realizado”, salienta Ziulkoski. Ele ainda cita que a própria Secretaria da Receita Federal, Lina Maria Ribeiro, em discurso na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no dia 7 de abril, reconheceu que o órgão deve R$ 7 bilhões aos municípios.

O presidente da CNM também destaca que os municípios não estão negando suas dívidas e nem a necessidade de pagá-las. “Não queremos a moratória das dívidas com o INSS e não somos a favor de nenhum tipo de calote. Buscamos um encontro de contas com a Receita e queremos que a lei seja válida para os dois lados”, afirma.

Ainda em relação à legislação, Ziulkoski cita o determinado na Súmula Vinculante n.º 8. Editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2008, ela prevê que os débitos previdenciários prescrevam em cinco anos. “Apesar da lei, o montante que está sendo pago inclui dívidas de 10 anos. É preciso expurgar uma parcela significativa dos débitos”, diz o presidente da CNM, reafirmando a necessidade de um encontro de contas.

Ziulkoski destaca que, além da necessidade de expurgar os débitos, outro ponto precisa ser observado em relação à súmula: os valores pagos pelos municípios não podem ser objetos de negociação futura. “Isso demonstra a importância da legislação ser respeitada, pois os municípios não vão conseguir recuperar os valores que já foram pagos”, explica.

Segundo o estudo divulgado em março, o INSS é devedor - além do relacionado à Súmula Vinculante (R$ 13,9 bilhões) - em quesitos como agentes políticos (R$ 4,5 bilhões), compensação previdenciária (R$ 4,5 bilhões) e multas, juntamente com juros (R$ 1 bilhão).

MP 457/2009

Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fevereiro deste ano, tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória 457/2009 que trata sobre o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios em até 240 meses.

Por considerar que a MP precisa ser aprimorada, a CNM apresentou várias emendas à relatora, deputada federal Rose de Freitas. Entre elas, mais uma vez, a principal reivindicação dos municípios brasileiros: a realização de um encontro de contas com o INSS e, por conseqüência, a suspensão da retenção automática durante este período.
“Os municípios não estão pedindo esmolas, nem favores. Queremos apenas o cumprimento da lei para os dois lados”, finaliza Ziulkoski.

sexta-feira, 17 de abril de 2009

FPM: pacote deve pagar R$ 658,7 milhões aos municípios em referência ao 1.º trimestre

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que o pacote de ajuda aos municípios, que foi divulgado pelo governo federal na segunda-feira, 13 de abril - deverá realizar o aporte de R$ 658,7 milhões para compensar as perdas dos municípios brasileiros com relação à transferência dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no 1. trimestre de 2009.

Como o pacote prevê o piso com os valores nominais do FPM em 2008 (valores reais, corrigidos pela inflação, não foram considerados), a transferência de R$ 12 bilhões e 460 milhões - mesmo valor depositado do 1º trimestre do ano passado – deverá ser garantida. Em virtude da queda da arrecadação dos tributos – IPI e IR – que compõem o FPM, municípios receberam a quantia de R$ 11 bilhões e 801 milhões no primeiro trimestre de 2009, queda de 9,5%.

“Ao divulgar o pacote, o governo não levou em consideração os valores reais do FPM. Não analisaram a inflação do período para compensar as perdas”, afirmou Ziulkoski, referindo-se à taxa de 4,5% de inflação para 2009, medida pelo Índice Geral ao Consumidor Amplo (IPCA).

Débitos com INSS Para Ziulkoski, ainda mais grave é fato de o governo não ter anunciado nenhuma mudança em relação à dívida dos municípios com o INSS. O presidente da CNM citou que o encontro de contas com a Receita Federal para discutir os débitos previdenciários dos municípios é umas das principais reivindicações dos prefeitos. Segundo Ziulkoski, a retenção das parcelas de dívidas com o INSS deveria ser suspensa até que o encontro de contas fosse realizado. “Nós não buscamos favores da União, queremos apenas que a lei seja cumprida. A própria Receita Federal já reconheceu que deve R$ 7 bilhões aos municípios”, afirmou, referindo-se ao discurso da Secretaria da Receita Federal, Lina Maria Ribeiro, em audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal no dia 7 de abril.

Pacote do governo de ajuda aos municípios Segundo o governo federal, a previsão é que o piso do FPM para os municípios em 2009 seja o teto dos repasses do Fundo em 2008. Nas contas do governo, quantia equivalente a R$ 51,3 bilhões.

Por meio de Medida Provisória (MP) que vai estabelecer os parâmetros para a realização das transferências e que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, o governo calcula que um montante entre R$ 500 milhões a R$ 600 milhões será depositado a todos os municípios brasileiros. O valor é uma compensação às perdas do 1.º trimestre deste ano e, de acordo com o pacote, será depositado na contas das prefeituras cinco dias após a aprovação da MP.

Governo estuda liberar a estados e municípios mais R$ 400 milhões

BRASÍLIA. Detentor do maior número de prefeituras no país, o PMDB pressiona o governo a ampliar a ajuda aos municípios, por meio da Medida Provisória 457, que trata da renegociação de dívidas das cidades com o INSS. Além do alongamento do estoque da dívida, propõe a suspensão do pagamento por quatro meses. O governo resiste à ideia da moratória, mas a pressão já deu resultado: por ordem do presidente Lula, a área econômica deve fazer uma reclassificação de tributos já pagos à União e liberar mais R$ 400 milhões a municípios e estados.
Esse valor não está incluído no R$ 1 bilhão prometido para compensar as perdas das prefeituras com a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O governo deve enviar amanhã projeto de lei ao Congresso pedindo autorização para fazer a antecipação a “reclassificação de tributos” de 2009, com base no valor de 2008, o que liberaria mais R$ 400 milhões.
-O governo vai pedir a autorização para fazer uma antecipação da reclassificação, com base nos mesmos valores do ano passado. Isso deve render mais R$ 400 milhões (a serem repartidos) — confirmou ao GLOBO o vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG).
Solução do governo agradou a líder do PMDB na Câmara Sobre as dívidas dos municípios, o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pediu aos ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e José Múcio (Relações Institucionais) que analisem a proposta de suspensão por quatro meses do pagamento dos débitos com a Previdência.
— A ministra disse que o presidente Lula mandou estudar essa questão das dívidas junto ao INSS com profundidade, mesmo sabendo que o ministro da Previdência, José Pimentel, é contra. A suspensão do pagamento por 120 dias seria mais um desafogo — disse Eduardo Alves.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkosky, disse que há prefeituras em situação dramática por causa de suas dívidas com o INSS: — Em virtude dos descontos da dívida com o INSS, por exemplo, muitos municípios estão recebendo o FPM zerado ou negativo — disse.
O presidente Lula começa hoje a ouvir os governadores sobre o socorro financeiro aos estados mais atingidos pela queda do Fundo de Participação dos Estados (FPE

Aprovada MP que permite transferências voluntárias a municípios

Os municípios poderão receber transferências voluntárias da União mesmo se a prefeitura estiver inadimplente após o compromisso firmado com contratos e convênios de repasses. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2009, que altera a Medida Provisória 451/2008.

Antes desta aprovação, municípios que apresentavam alguma inadimplência com a União não tinham direito a receber quaisquer recursos de transferências voluntárias. Agora, a prefeitura tem de estar adimplente apenas no momento em que o convênio ou contrato for firmado. O PLV seguiu para discussão no Senado Federal e ainda precisa ser aprovado pelos senadores.

Como há um cadastro de restrição dos municípios, a MP 451/2008 determina que os órgãos federais responsáveis pela inscrição dos entes nesse cadastro enviem notificação de pendências às prefeituras. Portanto, antes de serem impossibilitadas de receber as transferências, os municípios têm de ser comunicados das pendências constatadas pelo Governo.

Se a irregularidade constatada for revertida, os municípios podem assinar os convênios ou contatos de repasses e recebê-los de acordo com o cronograma nele previsto.

O que são Transferências Voluntárias?A União repassa aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal três tipos de transferências: as Legais, as Constitucionais e as Voluntárias. Nesta última, a celebração é feita por meio de convênios, acordos, ajustes ou contratos. O objetivo é incentivar e realizar obras ou oferecer serviços para a comunidade de interesse dos três entes federativos – União, estados e municípios. No ano de 2008 os municípios do país receberam R$5.281.344 para investir em obras e serviços.

quinta-feira, 16 de abril de 2009

Governo quer aumentar salário mínimo para R$ 506 em 2010

O governo encaminhou nesta quarta-feira (15) ao Congresso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. Segundo a proposta, o salário mínimo do brasileiro em 2010 será de R$ 506,44. Atualmente, o mínimo é de R$ 465.

Conforme explicou em entrevista coletiva o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o aumento do mínimo a partir de janeiro do próximo ano não vai alterar o contingenciamento de R$ 21,6 bilhões no orçamento de 2009. Essa retenção de investimentos ocorreu em virtude da atual crise financeira internacional.

O governo também reduziu a meta do superávit primário (economia realizada pela administração pública para pagar os juros da dívida pública) para 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Inicialmente, essa economia estava prevista a um percentual de 3,8%.

A redução foi possível por conta da redução da meta de superávit do governo federal, estados e municípios. Além disso, a Petrobras foi retirada do cálculo do superávit primário deste e do próximo ano. Com isso, a estatal terá cerca de R$ 30 bilhões a mais para realizar investimentos nesses dois anos.

Além disso, a LDO de 2010 prevê que o crescimento da economia brasileira em 2010 será de 4,5%. Por sua vez, a inflação oficial no próximo ano também está estimada em 4,5% pela lei enviada hoje ao Congresso.

Otimismo

Para o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), a estimativa de crescimento econômico de 4,5% em 2010 é "irresponsabilidade" do ministro Mantega, que participou da coletiva no Ministério do Planejamento. O tucano acha que, se fosse obra de algum parlamentar governista, o anúncio otimista até seria aceitável, mas não tendo partido de um "técnico" da área econômica.

"[Em 2010] vai ser um Brasil de escassez, como vai ser um mundo de escassez", resumiu Virgílio, dizendo ser coisa do passado o virtuosismo econômico vivido pelo país no primeiro mandato do presidente Lula, quando o ministro da Fazenda era Antônio Palocci (hoje deputado pelo PT de São Paulo).

"Hoje, eu percebo desgoverno, o ministro Mantega literalmente delirando quando ele fala em crescimento de 4,5%. Meu Deus, como é que uma pessoa pode, como técnico, fazer uma afirmação tão absurda?", questionou, afirmando que, "se o Brasil melhorar muito", vai registrar 0,5 ponto percentual negativo até o fim de 2009.

"É impressionante. O ministro Mantega deve tomar um remédio para baixar a temperatura, porque está com febre, e da pesada. E febre excessiva mexe com tudo", arrematou Virgílio.

Já o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), diz que a equipe econômica do governo não está sendo irresponsavelmente otimista, mas apenas agindo de acordo com a resposta do país à crise financeira internacional.

"O governo continua acreditando na recuperação parcial da economia e, para o próximo ano, vamos trabalhar com a meta de quatro a quatro e meio por cento", disse o peemedebista, deixando escapar uma declaração menos otimista. "Se for possível, ótimo. Se não for possível, vamos ajustar essa meta."

quarta-feira, 15 de abril de 2009

PEC dos vereadores pode ser votada pela CCJ na próxima quarta-feira

A proposta que altera os limites máximos de gastos das câmaras de vereadores, fixado pelo artigo 29-A da Constituição, será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima semana. A matéria (PEC 47/08) é conhecida como emenda paralela à PEC dos Vereadores (PEC 20/08), que determina a criação de mais de sete mil vagas de vereadores no país e foi aprovada pelo Plenário em dezembro de 2008.
Nesta quarta-feira (15), com o plenário da CCJ lotado de suplentes de vereadores, a matéria chegou a entrar como extrapauta na reunião de votações. No entanto, como o relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), entregou seu parecer na mesma manhã, sugerindo que os gastos das câmaras dos vereadores sejam fixados por lei complementar, vários senadores alegaram que precisariam de tempo para analisar a proposta adequadamente.
Por 11 votos a seis, ficou decidido que a PEC seria analisada somente na próxima reunião da CCJ, na quarta (22), como sugeriu o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
"Não tenho nada contra colocar a matéria na pauta. Mas este não é um assunto que pode ser inserido assim, extrapauta, sem uma discussão qualificada", afirmou Mercadante, que recebeu apoio de vários colegas, inclusive do senador Valter Pereira.
Segundo o senador Cesar Borges (PR-BA), que foi o relator da primeira PEC, o importante é fixar uma data para a votação da matéria.
"Não podemos procrastinar interminavelmente um assunto que é de nossa responsabilidade resolver", afirmou Cesar Borges.
Tramitação
Na ocasião da votação da PEC dos Vereadores, apresentada pela Câmara dos Deputados, o senador César Borges apresentou voto favorável ao texto, suprimindo artigo que trata dos gastos das câmaras municipais. O parlamentar considerou que a aplicação do dispositivo previsto na proposta representaria cortes que poderiam inviabilizar o funcionamento das assembléias. Visando permitir a discussão sobre os limites de despesas, sem comprometer a votação das regras sobre o número de vereadores, o artigo sobre os recursos foi destacado e transformado na PEC 47/08.
De acordo com o texto original, proveniente do artigo destacado, os limites de despesas das câmaras municipais passariam a variar entre 2% e 4,5% sobre as receitas municipais. O percentual mais baixo se aplicaria a municípios com receita anual superior a R$ 200 milhões e o mais alto àqueles com receita de até 30 milhões. Para localidades com arrecadações intermediárias, a proposta prevê variações de percentuais: 3,75% sobre orçamentos entre R$ 30 milhões e R$ 70 milhões; 3,5% sobre receitas entre R$ 70 milhões e R$ 120 milhões; e 2,75% sobre orçamentos municipais entre R$ 120 milhões e R$ 200 milhões.
Valter Pereira apresentou substitutivo à proposta por considerar que a PEC 47/08 "peca por incluir valores nominais no texto da Constituição e, também, por não ter calibrado adequadamente os limites, tornando-os excessivamente rígidos". Como solução ele sugere, entre outras medidas, que a fixação de limites nominais seja definida por lei complementar e que a correção das faixas siga índices de inflação.

PROGRAMA MINHA CASA SE ESTENDE PARA TODOS OS MUNICIPIOS



O programa Minha Casa, Minha Vida foi estendido para todos os municípios. Anteriormente, só podiam participar cidades com mais de 50 mil habitantes. A Caixa, que ontem começou as operações do programa, deve divulgar até a próxima semana quantos municípios já aderiram ao Minha Casa, Minha Vida, cuja meta é a construção de 1 milhão de moradias.A informação é do Ministério das Cidades.


Segundo a Caixa, o cadastramento para pessoas físicas com renda mensal de até três salários mínimos será feito pelos estados e municípios e as datas e os locais serão divulgados regionalmente. Com isso, quem tem renda dentro dessa faixa ainda precisa esperar que a adesão dos municípios. Caso a procura pelas famílias de baixa renda (de zero a três salários mínimos) supere a oferta de casas, haverá sorteio, informou a Caixa.


No caso de famílias com renda superior a três salários mínimos não ocorrerá alteração em relação às condições atuais. Os proponentes devem procurar diretamente as construtoras. A Caixa disponibiliza ainda espaço especial nas agências de todo o país para contratação e equipe treinada para prestar informações sobre o programa. O banco orienta os interessados a procurar lançamentos de imóveis novos diretamente nas construtoras.


Na noite de ontem (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou decretos, em edição extra do Diário Oficial, para regulamentar o plano. O decreto prevê também o financiamento de moradias para agricultores rurais.


O valor total estimado para a implantação do programa chega a R$ 60 bilhões. Do total, R$ 34 bilhões são subsidiados, com R$ 20,5 bilhões da União e R$ 7,5 bilhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).


O Minha Casa, Minha Vida compreende os programas Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e de Habitação Rural (PNHR). De acordo com o decreto, a União fica autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial e para o Fundo de Desenvolvimento Social.

terça-feira, 14 de abril de 2009

CNM CRITICA A FORMULA DE SOCORRO DO GOVERNO FEDERAL

A resposta do governo para as perdas registradas pelas prefeituras nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) não foi bem recebida pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, criticou a reserva de R$ 1 bilhão anunciada nesta segunda-feira pelo governo. Ziulkoski disse que. o governo não levou em consideração às reivindicações dos prefeitos.Segundo o presidente da CNM, ao garantir para os municípios neste ano o mesmo repasse do FPM de 2008 o governo deveria ter aplicado algum índice de correção.
"O valor é nominal. O governo precisava pelo menos acrescentar um índice de correção monetária, como o IPCA", afirmou.Ziulkoski disse ainda que os prefeitos devem trabalhar em duas frentes para tentar mudar o texto da medida provisória que o governo vai editar para assegurar os recursos da ajuda.
As reivindicações estabelecem a inclusão de um índice de correção no valor do FPM e a suspensão temporária do pagamento das dívidas previdenciárias dos municípios. "Vamos pressionar nesse sentido", disse.
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, no entanto, disse que o governo considera as medidas suficientes para dar um novo fôlego aos municípios.
"Achamos que isso resolve o problema", afirmou o ministro.Bernardo disse ainda que o assunto pode ser discutido com o Congresso durante a análise da medida provisória que foi anunciada em fevereiro que permite o financiamento de débitos das prefeituras com o INSS em até 240 meses.
O governo diz que o valor total da dívida chega a R$ 14 bilhões, mas os prefeitos discordam do montante. "Há desencontros em torno dos números", disse o presidente da CNM.

GOVERNO GARANTE RECURSOS ATRAVES DE FUNDO DE COMPENSAÇAO

O Governo Federal definiu hoje o pacote de socorro aos municipios em crise gerada a partir da queda do Fundo de Participação dos Municipios (FPM).
Abaixo seguem postagens com informações da Folha Online.
O governo federal vai repassar até R$ 1 bilhão para os municípios, para repor as perdas de arrecadação decorrentes da redução na atividade econômica e em impostos nos primeiros meses deste ano.
Em reunião com o conselho político na tarde desta segunda-feira (13), o presidente Luis Inácio Lula da Silva prometeu o repasse aos municípios de, pelo menos, o total contabilizado em 2008: R$ 51,3 bilhões.
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciou que o governo vai encaminhar ao Congresso um projeto de lei liberando o crédito de R$ 1 bilhão e uma medida provisória estabelecendo a sistemática para o repasse.
"A perda dos três primeiros meses deve ser de um pouco mais da metade desse bilhão. Estamos pondo esse valor como precaução, mas achamos que não vamos gastar todo esse dinheiro", disse o ministro Paulo Bernardo.

CÂMARA MUNICIPAL APROVA REQUERIMENTO DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

REQUERIMENTO


Á Mesa Diretora da Câmara Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte.



Nós vereadores que ora subscrevemos, vimos requerer nos termos regimentais, para apreciação plenária, o registro de composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Umarizal – Rn como se segue.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PRESIDENTE: Washington Carlos de Oliveira Sales.
RELATOR: Eliete Bezerra de Morais.
MEMBRO: Francisco Marcos Barbosa Fernandes.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
PRESIDENTE: Eliete Bezerra de Morais.
RELATOR: Washington Carlos de Oliveira Sales
MEMBRO: Paulo Marcio de Lima Fernandes.

COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA
PRESIDENTE: Paulo Marcio de Lima Fernandes.
RELATOR: Francisco Marcos Barbosa Fernandes
MEMBRO: Maurílio Medeiros da Costa.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE.
PRESIDENTE: Francisco Marcos Barbosa Fernandes.
RELATOR: Washington Carlos de Oliveira Sales.
MEMBRO: Paulo Marcio de Lima Fernandes.


Sala das Sessões Vereador Aldenor Nunes de Oliveira - Umarizal-RN, em 13 de Abril de 2009.



ELIETE BEZERRA DE MORAIS
VEREADOR PROPOSITOR


FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES
VEREADOR PROPOSITOR

MAURILIO MEDEIROS DA COSTA
VEREADOR PROPOSITOR

PAULO MARCIO DE LIMA FERNANDES
VEREADOR PROPOSITOR

WASHINGTON CARLOS DE OLIVEIRA SALES
VEREADOR PROPOSITOR
APROVADO POR UNANIMIDADE COM O VOTO DOS VEREADORES: Francisco de Assis, Erico Onofre, Armando Florentino, Eliete Bezerra, Paulo Marcio, Francisco Marcos e Washington Sales,

segunda-feira, 13 de abril de 2009

OFICIO COSERN



OFÍCIO Nº001/09 - SF Umarizal-RN, em 13 de Abril de 2009.

DO: GABINETE DO VEREADOR WASHINGTON CARLOS DE O SALES – PSB -RN

PARA: DIREÇAO DA COSERN


Senhor Diretor.

Venho através do presente solicitar de Vossa Senhoria providencias urgentes quanto a falta de energia elétrica constantes no município de umarizal, fato esse que estar causando danos aos munícipes que estão tendo seus eletrodomésticos queimados devido a falta de energia elétrica, não há cabimento que em pleno século 21 com todas as tecnologias existentes a Cosern possa prestar um serviço de péssima qualidade no nosso município, e o que é mais grave ainda que todos são obrigados apagar suas contas de luz mensalmente sem nem um desconto pelas horas e dias que ficam sem energia, ficando assim comprovado a falta de negligencia e irresponsabilidade dessa empresa com os consumidores.


Sem mais a tratar, certo de vosso pronto atendimento, despeço-me.


Atenciosamente.





WASHINGTON CARLOS DE OLIVEIRA SALES
VEREADOR – PSB - RN

sexta-feira, 10 de abril de 2009

ENTREVISTA FM VIDA



No fim da tarde de ontem o Prefeito Rogério Fonseca concedeu entrevista a FM Vida, 107,9 da cidade de Martins, num projeto desenvolvido pela citada rádio com o intuito de entrevistar os prefeitos da região oeste.O objetivo dessas entrevistas é saber como os prefeitos estão fazendo para enfrentar essa crise que afeta em cheio os pequenos municípios, tendo em vista as constantes quedas no repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
O Prefeito Rogério Fonseca falou das dificuldades, sempre em tom explicativo, para que a população saiba e tome conhecimento e consciência que as coisas não estão pra brincadeiras.
O Prefeito também falou desses primeiros 100 dias dessa nova gestão, fazendo um balanço das prioridades e do que ele ainda quer realizar nesse primeiro ano, tendo como uma das suas principais metas a pavimentação de mais ruas em Umarizal.Há muito tempo não tínhamos no nosso município um prefeito tão preocupado com a pavimentação quanto Rogério, basta dar uma voltinha na cidade, que percebemos as mudanças nesse sentindo, bairros como Caraíbas, IPE, as ruas em volta da Escola Estadual Dina de Brito, Conjunto Rosa, Lalins, e a Rua João Abílio, todas já receberam atenção do Prefeito nesse sentido.E o prefeito sabe que muito mais ruas ainda têm pra calçar, e corre pra buscar recursos pra isso.
Mais o ponto forte da entrevista foi quando o Prefeito comparou as duas ultimas administrações antes da sua, fazendo elogios á gestão de Adson Luiz, que muito do respaldo financeiro e da credibilidade vista hoje em dia, dependeu do esforço do então prefeito em recuperar a imagem de um município responsável.
Todo mundo sabe que Adson recebeu de seu antecessor uma cidade falida, sem credibilidade nenhuma, sem respaldo nenhum junto aos órgãos governamentais, pois a administração que antecedeu foi um verdadeiro desastre, funcionários sem receber seus vencimentos, os fornecedores sem receber um centavo, obras inacabadas, exemplo, a antiga praça Aluísio Alves, um buraco onde só servia para se criar morcegos.
Como Adson entregou o município organizado Rogério pôde enfim fazer a administração que tanto a população esperava, uma administração de olho para o futuro, com bases sólidas, e uma equipe equilibrada que visa o bem da população.
Rogério falou que Adson embora sendo opositor político, jamais veio a alguma radio ou outro veiculo de comunicação falar de sua primeira gestão, dizendo que Adson é um político responsável, diferente do outro gestor, que além de ter a ficha suja, motivo pelo qual sequer pôde ter sido candidato na ultima eleição municipal, foi o pior prefeito que Umarizal já viu.
Com isso amigos, é difícil ficar inerte a tanta falta de escrúpulos de alguns “políticos” que usam a mentira e a inveja deslavada como degrau para chamar atenção, sem ter o que mostrar ou apresentar, o melhor que fazem é levantar falso testemunho ou mentir para ver se consegue transitar no meio político, ou pra continuar sendo lembrado pela população, um tipo de politico já em decadência, ou em fim de carreira.
Fonte: blogumarizalemdia.blogspot.com

quinta-feira, 9 de abril de 2009

Municípios apresentam propostas para enfrentar a crise

A suspensão do pagamento da dívida previdenciária dos municípios foi defendida em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos(CAE), nesta terça-feira (7), pelos presidentes da Frente Nacional dosPrefeitos (FNP), João Paulo Silva, e da Confederação Nacional dosMunicípios (CNM), Paulo Ziulkosky. Além de funcionar como alívio para as dificuldades que os municípios enfrentam por causa da queda de suas receitas, a moratória foi apresentada como necessária até que prefeituras e governo cheguem a um acordo sobre o valor dos débitos eas novas condições de pagamento.

A audiência foi realizada com a finalidade de debater o endividamento dos municípios e, ainda, a queda nos repasses do Fundo de Participaçãodos Municípios (FPM) e suas consequências para as prefeituras. O evento decorreu de proposta apresentada ao colegiado por seu presidente, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Do Auditório Petrônio Portela, por meio do sistema interno de televisão, mais de 500 prefeitos acompanharam o debate, em que o governo esteve representando pela titular da Secretaria da Receita Federal do Brasil(SRFB), Lina Maria Vieira.

Garibaldi esclareceu desde o início que Lina Vieira participava do debate apenas para expor a situação da arrecadação federal - em forte queda desde janeiro, momento em que os efeitos da crise global começaram a ser notados com maior força no país, o que acabou afetando o nível das transferências para os fundos de participação de estados e municípios. Como foi explicado, não estaria ao alcance da secretária oferecer soluções para as queixas e demandas das prefeituras.
Em relação ao impacto da queda da arrecadação sobre os repasses de receitas para o FPM, os dados apresentados por Lina Vieira e os expositores não apresentaram grandes divergências. A secretária previu que, até dezembro, as receitas do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que formam a base de cálculo dos fundos de participação, devem somar cerca de R$ 225,3 bilhões, menosR$ 22,4 bilhões frente ao que foi estimado no orçamento deste ano.

Como o FPM vincula 22,5% do total desses dois tributos, haveria no ano, pelos cálculos de Lina Vieira, uma perda de aproximadamente R$5,1 bilhões nas transferências. Paulo Ziulkosky chega a projeção semelhante, mas apresenta números diferentes para as perdas que vão decorrer das isenções de IPI que estão sendo oferecidas pelo governopara estimular, em meio à crise, a indústria automobilística efabricantes de materiais de construção. Enquanto Lina Vieira fala de um impacto líquido inferior a R$ 400 milhões, Ziulkosky eleva esse custo para R$ 2 bilhões.

- Como resultado, os prefeitos vão receber em 2009 cerca de R$ 8 bilhões a menos do planejavam receber quando organizaram seus orçamentos com base nas informações federais - calculou.

O presidente da CNM salientou que, para nada menos que 1.367 municípios brasileiros, o FPM representa mais de 50% das suas receitas. Em 3.871 municípios, por sua vez, a soma do FPM e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ultrapassa mais de 50% da receita - em momento, como disse, em que as projeções do ICMS também indicam queda de arrecadação. Apesar do crescimento das receitas nos últimos anos, disse ele, as despesas cresceram em ritmo ainda maior, devido à crescente demanda de serviços públicos.

- Atualmente, mas de 85% da despesa municipal está comprometida em pagamento de pessoal e custeio, incluindo gasto social - afirmou.

Previdência

Quanto aos números da dívida previdenciária já parcelada, os dados apresentados foram totalmente divergentes. Ziulkosky admitiu um débito conjunto de R$ 22,2 bilhões, mas apontou, em compensação, um créditod e R$ 25 bilhões - incluindo ressarcimentos de contribuições pagas ao INSS, até 2004, devido ao emprego de agentes políticos; compensações entre regimes previdenciários; prescrições de débitos (SúmulaVinculante nº 8); e redução de multas e juros (Medida Provisória449/08). No entanto, de acordo com Lina Vieira, os dados preliminares da SRFB indicam que os créditos somam apenas R$ 6,7 bilhões.

Além de defender a moratória, até a renegociação global da dívida como INSS, João Paulo Silva, da FNM, pediu que a União respeite a Súmulanº 8 (do Supremo Tribunal Federal) e expurgue de uma vez os débitos já prescritos. Em relação a mais recente proposta de renegociação do governo, nas condições da Medida Provisória 457/09, nesse momento na Câmara dos Deputados, ele defendeu ainda duas novas concessões: que seja substituído o fator da correção da dívida, da Selic (a taxas dejuros básicos da economia) pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) e a retirada da regra que exige o pagamento mínimo de 1,5 da ReceitaCorrente Líquida (RCL) do município em cada parcela mensal.

- Essa exigência tem inviabilizado, na prática, o parcelamento para muitos municípios. Se mantida essa regra, Belo Horizonte só poderá parcelar seus débitos em 35 vezes, São Paulo em 17, Salvador em 21 e o Rio de Janeiro em apenas nove vezes, em vez do prazo de até 240 meses- explicou.

A audiência contou ainda com a participação da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que está relatando na Câmara a MP 457/09, sobre a renegociação dos débitos com o INSS. Ela manifestou disposição de incorporar a seu relatório diversos pleitos apresentados pelosexpositores.

INSTITUTO VIVO DOA APARELHOS CELULARES AO CONSELHEIROS TUTELARES

Esta notícia é de interesse dos conselhos tutelares de todo o país. O Instituto Vivo tem garantido a extensão projeto Celular Amigo para todo o Brasil.O programa consiste na doação de celulares e créditos aos Conselhos Tutelares. A ação tem como objetivo fortalecer os trabalhos realizados em prol do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para fazer parte da ação, os Conselhos devem fazer a solicitação por meio do e-mail institutovivo@vivo.com.br, pelo qual terão acesso a uma ficha de cadastramento. A idéia da expansão surgiu a partir do grande número de adesão que o projeto teve em Minas Gerais, estado onde o Celular Amigo teve início e está presente em mais de 600 cidades mineiras. A ação faz parte da Rede Vivo de Gestão Social, uma das quatro frentes lideradas pelo Instituto Vivo. As outras três são: Rede Vivo Educação, Rede Vivo de Inclusão Social e Rede Vivo de Voluntariado. “O objetivo é contribuir para o desenvolvimento da sociedade, facilitando e melhorando o acesso à informação”, afirma Marcelo Alonso, Diretor do Instituto Vivo.
Se você foi eleito para a função de conselheiro tutelar no RN, é só seguir os passos para integrar sua unidade no programa.

quarta-feira, 8 de abril de 2009

REQUERIMENTO DO VEREADOR WASHINGTON SALES

REQUERIMENTO 002/2009
EM 03 DE ABRIL DE 2009.


Propositor: VEREADOR WASHINGTON CARLOS DE OLIVEIRA SALES.

Ementa: Requer do exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, que seja nomeada uma comissão para reformulação do Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município.

O vereador que este subscreve, Requer na forma Regimental após ouvido o Plenário desta Colenda Casa Legislativa, solicita do Senhor Presidente desta casa que seja nomeada uma comissão para reformulação do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.

J U S T I F I C A T I V A

Tendo em vista que o Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal do nosso município já completaram 20 anos de sua promulgação e que houve grandes mudanças e avanços ao longo desses anos, e que não há mais condições nenhuma de continuarmos seguindo essas normas, devido estarem arcaicas e antigas, é que necessitamos urgentemente que se crie essa comissão para que de uma forma rápida e enérgica possa nos trazer uma grande reformulação nessas Leis, assim poderemos exercer nosso papel de representante do povo, com mais eficiência.

Sala das Sessões Vereador Aldenor Nunes de Oliveira - Umarizal-RN, em 03 de Abril de 2009.



APROVADO POR UNANIMIDADE
VEREADORES VOTARAM A FAVOR: ARMANDO FLORENTINO, ERICO ONOFRE, ELIETE BEZERRA, MARCILIO MEDEIROS, MARCOS, FRANCISCO LINO E WASHINGTON SALES

REQUERIMENTO DO VEREADOR WASHINGTON SALES



REQUERIMENTO 001/2009
EM 03 DE ABRIL DE 2009.


Propositor: VEREADOR WASHINGTON CARLOS DE OLIVEIRA SALES.

Ementa: Requer do exmo Sr. Diretor da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, que seja feita a ampliação da rede de água da Caern, do Conjunto Boa Esperança para que os moradores da ruas Zefinha Fidelis e Carmelita Pereira de Lima possam solicitar as ligação das sua águas.

O vereador que este subscreve, Requer na forma Regimental após ouvido o Plenário desta Colenda Casa Legislativa, seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Diretor da Caern, para que seja feita a ampliação da rede de água da caern do Conjunto Boa Esperança, para que os moradores das ruas Zefinha Fidelis e Carmelita Pereira de Lima possam pedi a ligação da água das suas casas.

J U S T I F I C A T I V A

Tendo em vista que foram entregues as casas as famílias beneficiadas e que não há condições humanas para que alguém possa viver sem água encanada, e que todos estão dispostos a ligarem sua água, e falta apenas que a Caern faça a ampliação da rede de água para que possa ser feita a ligação. Pois todas essas famílias estão pagando aluguel e querem vim morar nas suas casas, facilitando assim o bem estar dessas pessoas.


Sala das Sessões Vereador Aldenor Nunes de Oliveira - Umarizal-RN, em 03 de Abril de 2009.



APROVADO POR UNAMIDADE
VEREADORES VOTARAM A FAVOR: ARMANDO FLORENTINO, ERICO ONOFRE, ELIETE BEZERRA, MARCILIO MEDEIROS, MARCOS, FRANCISCO LINO E WASHINGTON SALES

terça-feira, 7 de abril de 2009

Prefeitos discutem crise econômica em Brasília



Cerca de 700 prefeitos se reuniram, nesta terça-feira (7), no auditório Petrônio Portela, como parte da mobilização das prefeituras contra a redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios(FPM), provocada pela queda na arrecadação de impostos em decorrênciada crise financeira mundial.

A mobilização é promovida pela Conferência Nacional dos Municípios(CNM), que elaborou estudo a respeito dos efeitos da crise.
A CNM
acusa o governo de tentar "manter um otimismo fantasioso", projetando crescimento de 2%, "mas a dura realidade já bateu à porta das prefeituras por dois canais de transmissão: as transferências oriundasda União e de ICMS, oriundas dos estados".

Os prefeitos também estão preocupados com a Medida Provisória 457/09,que trata do parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência Social. Segundo o estudo elaborado pela CNM, a MP precisa demodificações, porque não faz justiça aos pequenos municípios, que estariam sendo equiparados aos grandes, para efeito de parcelamento,além de não prever um encontro de contas, levando em consideração créditos previdenciários que os municípios possuem junto ao INSS.

Audiência

A maioria dos senadores defende a realização de um novo pacto federativo, com nova repartição de receitas e encargos entre a União,estados e municípios. Foi o que ficou claro na audiência pública destaterça-feira (7) realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)para debater os efeitos da redução dos recursos do Fundo deParticipação dos Municípios (FPM).

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) chegou a defender a criação de uma subcomissão - que funcionaria no âmbito da CAE - destinada a discutiro novo pacto federativo. Para ele, sem uma nova ordem federativa, os municípios continuarão a enfrentar graves problemas. O presidente daCAE, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), prometeu colocar emvotação a proposta de Flexa Ribeiro na próxima reunião do colegiado.

Flexa Ribeiro também propôs, como medida emergencial destinada a darnovo fôlego aos municípios, que sofrem com a diminuição dos recursosdo FPM, a imediata suspensão de parte do pagamento das dívidas municipais com a Previdência Social.

Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) disse que a saída para a crise municipal passa pela rediscussão de um novo pacto federativo. Para ele, somente após a realização deste novo pacto é que o Congresso Nacional poderia aprovar a reforma tributária. Ele previu que oprojeto de reforma tributária do governo enviado ao Congresso"dificilmente será aprovado pela Câmara dos Deputados".

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou que a atual situação dos municípios "é caótica e vexatória", agravada pela atual crise financeira mundial e pelo endividamento da maioria dos municípios junto à Previdência Social.

Antonio Carlos Valadares informou que mais de 2.500 municípios estão impedidos de assinar novos convênios para receber recursos, em virtudede não terem em mãos a chamada certidão de débito previdenciário. Ele sugeriu que o governo crie uma comissão para desvendar o que chamou de"caixa preta das dívidas previdenciárias municipais". O objetivo seria verificar o que os municípios devem para a União e esta aos municípios, fazendo um encontro de contas para, então, serem retomados os pagamentos de parte a parte.

Já a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) propôs a imediata suspensão,por 120 dias, do pagamento das dívidas municipais junto à União, paraque os municípios mais afetados pela diminuição do FPM "possamrespirar".

O senador Cesar Borges (PR-BA) afirmou que a questão da diminuição doFPM "é mais política do que técnica", razão pela qual estranhou a ausência, nos debates, do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Em resposta, Garibaldi Alves informou que o ministro havia comunicado à presidência da comissão que compareceria ao colegiado somente após ogoverno propor saídas concretas para a crise enfrentada pelosmunicípios.

Jefferson Praia (PDT-AM) lembrou que a falta de planejamento do Estado é a principal responsável pela atual situação dos municípios, enquanto o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) frisou que algo tem que serfeito em defesa dos municípios.

Também tomaram parte do debates a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e osenador Pedro Simon (PMDB-RS).

Senado discute hoje situação financeira das prefeituras

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande d Norte (Femurn), Benes Leocádio, participa nesta terça-feira da audiência pública convocada pela Comissão de Assuntos Econômica do Senado para discutir a crise enfrentada pelas prefeituras brasileiras. A audiência começa às 11 horas, na Sala de Reuniões nº 19 da Ala Alexandre Costa, com transmissão da TV Senado.

Os prefeitos estão preocupados com o agravamento da crise econômica que já reduziu em 15% os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) realizados no primeiro trimestre deste ano pelo Tesouro Nacional e com as projeções feitas para os próximos trimestres. Segundo previsão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), as prefeituras perderão R$ 8,1 bilhões este ano.

Hoje, ao participar da solenidade de inauguração de uma usina de biodiesel em Montes Claros, Minas Gerais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reconheceu que a situação é difícil, mas deu uma esperança aos prefeitos ao dizer que o governo federal está em busca de medidas para atenuar o problema.

“Todos vamos ter de apertar o cinto, mas ninguém vai morrer na seca, como aconteceu no passado”, afirmou o presidente diante de uma plateia formada de trabalhadores, empresários e prefeitos.

“Eu estava viajando e pedi ao vice-presidente José Alencar que fizesse uma reunião com os prefeitos e com os ministros. Esta semana, vamos ter uma [nova] reunião com a minha presença” para discutir o assunto, prometeu Lula. O presidente acha que o segundo trimestre deste anoserá melhor que o primeiro.

segunda-feira, 6 de abril de 2009

VEREADORES PARTICIPAM DE ENCONTRO EM PAU DOS FERROS

Os vereadores Washington Sales, Armando Florentino, Francisco Lino, Marcos e o Presidente da Câmara Francisco de Assis participaram hoje do Encontro realizado pela Assembléia Legislativa, através do INSTITUTO LEGILASTIVO POTIGUAR, na Câmara Municipal de Pau dos Ferros, o encontro tinha o objetivo de mostrar aos parlamentares a importância da qualificação do servidor e como também do conhecimento que o legislador tem que ter para desempenhar suas funções.

Crise financeira retira R$ 8,1 bilhões do FPM em 2009, aponta CNM

Estudo realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica, a partir de estimativas sazonais e econômicas, que os municípios perderão R$ 8,1 bilhões do Fundo de Participação de Municípios (FPM) em 2009, comparando com o valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e utilizado pela maioria dos prefeitos nas suas projeções de receita.

A estimativa da CNM é que os dois impostos federais que servem de base para o cálculo do FPM - Imposto de Renda e IPI - somarão R$ 212,8 bilhões em 2009, gerando um valor bruto de FPM de R$ 50 bilhões.

Comparando com o FPM recebido em 2008 - R$ 52,8 bilhões (atualizado para março de 2009) -, o valor previsto para 2009 (R$ 50 bilhões) é 5,6% menor em termos reais, e em comparação ao originalmente programado na Lei Orçamentária Anual (LOA) - R$ 58,2 bilhões -, a queda chega a 16,4%. Recentemente, o governo reviu suas estimativas de receita, mas o cenário ainda é, segundo a CNM, excessivamente otimista se considerarmos a situação real da economia e da arrecadação tributária no primeiro trimestre.

Por dois caminhos diferentes, a CNM chega a valores praticamente idênticos do FPM em 2009: pelos parâmetros econômicos e pela sazonalidade das receitas. No caso dos parâmetros, está prevista uma expansão do PIB de apenas 0,5% em 2009, enquanto o governo projeta 2%, e uma queda de 5% no lucro das empresas. No caso da sazonalidade, verificamos que, em média, 26,2% do FPM é repassado no primeiro trimestre.

Projeções: FPM trimestral e para 2009Entre janeiro e março de 2009, o FPM somou R$ 11,8 bilhões em valores brutos e R$ 9,4 bilhões em valores líquidos. A queda é de 12,3% em relação ao mesmo período de 2008.

Considerando esses valores e que o total das desonerações de IPI e IR chegarão a R$ 8,9 bilhões, concluiu-se que o FPM total de 2009 será de, no máximo, R$ 50 bilhões, indicando uma queda real de 5,6%.

Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, os dados são preocupantes. “A crise tende a ficar ainda mais aguda nos próximos meses. Os prefeitos precisam ficar atentos para se adaptar ao cenário de crise que se abate sobre as finanças municipais”, afirmou.

ICMS
Os prejuízos às finanças municipais não se restringem apenas à redução do Fundo de Participação de Municípios. O ICMS, que somado ao FPM constitui 38% das receitas correntes municipais, caiu, em termos reais, 4,7% no primeiro bimestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado.

Prefeitos serão obrigados a reservar recursos para precatórios

A PEC dos precatórios aprovada pelo Senado e enviada para apreciação da Câmara dos Deputados estabelece critérios para o comprometimento da receita corrente líquida (RCL) que deverá ser destinado obrigatoriamente para o pagamento de precatórios a cada ano. De acordo com o estoque dessas dívidas em atraso, o estado ou o município será enquadrado dentro de uma das quatro faixas fixadas pela PEC. Essas faixas variam de 0,6% da RCL, para os que tiverem precatórios em atraso correspondentes até 10% da RCL, até 1,5% no caso dos municípioscom mais de 35% da RCL em dívidas atrasadas. Para os estados nas mesmas condições, a faixa máxima de comprometimento anual é de 2% da RCL.A maior fatia (60%) desses recursos, depositados em uma conta especial sob responsabilidade do Judiciário, servirá para pagar os credores por meio de leilão eletrônico de deságios. O credor que oferecer em sua proposta o desconto mais alto receberá primeiro. Por exemplo, se nessa disputa um credor apresentar um deságio de 50% e outro oferecer 60%, o segundo receberá primeiro, pois aceitou um desconto maior no valor que tem a receber.O regime especial suspende o pagamento por ordem cronológica de apresentação do precatório. A parcela restante de 40% dos recursos depositados na conta especial será destinada para pagar os credores que não quiseram entrar no leilão e que serão atendidos por ordem crescente de valor. Ou seja, os precatórios de menor valor serão pagos primeiro.O valor dos precatórios será atualizado pela correção da poupança (TR mais 0,5% ao mês). Durante a vigência desse regime especial, os estados e os municípios não poderão ser punidos com sequestro de valores decretado pela Justiça, como atualmente. No entanto, os estados e os municípios que descumprirem as regras de pagamento definidas pela PEC sofrerão várias punições, como a retenção dos recursos dos fundos de participação, suspensão das transferências voluntárias da União, proibição de novos empréstimos, retorno dos sequestros por ordem judicial e penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

sexta-feira, 3 de abril de 2009

Ziulkoski é convidado a participar de audiência para discutir MP 457/2009

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, foi convidado para participar da audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será discutida a Medida Provisória 457/2009, que trata do parcelamento das dívidas municipalistas com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Na oportunidade também será discutida a diminuição significativa dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e seus efeitos na administração dos municípios brasileiros, buscando alternativas para uma efetiva recomposição das receitas municipais. A audiência se realizará no próximo dia 7 de abril, terça-feira, às 11 horas, na Sala nº 19 da Ala Alexandre Costa.

A audiência foi requerida pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) no último dia 17 de março e representa um reflexo da primeira Mobilização Municipalista Sobre Previdência – organizada pela CNM no dia 11 de março. Entre os convidados, além de Ziulkoski, estão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, a secretária da Receita Federal, Lina Vieira, o presidente do INSS, Valdir Moysés Simão, o procurador-geral da República, Antônio Fernando Barros e a relatora da MP 457 na Câmara, deputada Rose de Freitas.

De acordo com a CNM, esta audiência é uma excelente oportunidade para a entidade expor as dificuldades que alguns municípios estão enfrentando com a queda nos repasses no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Há prefeituras com o extrato do FPM zerado ou negativo”, completa Ziulkoski.

Outras reuniõesNo dia 25 de março deste ano, o presidente Ziulkoski reuniu-se com parlamentares da bancada do PMDB na Câmara dos Deputados para tratar sobre a MP 457. Entre eles, por exemplo, estava a deputada Rose de Freitas, relatora da MP que trata sobre débitos previdenciários. A reunião foi mais uma ação da CNM para impedir que os municípios percam ainda mais recursos para o INSS. “Nós estamos trabalhando duro para chegar a um acordo e ajudar os municípios. Recomendamos aos gestores que ainda não assinem e não reconheçam os débitos previdenciários das prefeituras para evitar problemas futuros. É preciso ter muita cautela”, concluiu Ziulkoski.

quinta-feira, 2 de abril de 2009

desonerações tributárias do governo federal retiram mais de R$ 2,1 bilhões do FPM

As medidas tributárias anunciadas nos últimos meses pelo governo, incluindo o pacote de desonerações para enfrentar a crise econômica, provocam perda de R$ 2,1 bilhões aos cofres públicos municipais. Entre redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis, correção da tabela de Imposto de Renda (IR) e outras medidas de incentivo ao setor produtivo, por exemplo, o governo abre mão de R$ 8,9 bilhões das receitas dos dois impostos que formam a base de cálculo do Fundo de Participação de Municípios (FPM).

A redução da alíquota do IPI para automóveis e a correção da tabela de IR, por exemplo, de 2008 para 2009, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional, produzirá perda de R$ 2,6 bilhões e R$ 4,7 bilhões, respectivamente. Para os valores dos efeitos de outras desonerações tributárias nas receitas da União e no FPM, clique aqui para acessar uma tabela detalhada.

O levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) ainda aponta que, dos R$ 8,9 bilhões que deixam de ser arrecadados, apenas R$ 4,2 bilhões são perdas efetivas do governo federal. Os R$ 4,7 bilhões restantes são perdidos por estados e municípios entre repasses do FPM, do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX). Como os municípios têm o direito de receber 23,5% da arrecadação destes dois tributos, o prejuízo às prefeituras, como já foi citado, será de R$ 2,1 bilhões.

“Isso é fazer bondade com chapéu alheio. A União tem uma receita quase quatro vezes maior que os municípios, mas vai arcar com menos que o dobro das perdas decorrentes da desoneração”, critica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O presidente da CNM afirma que o governo federal tem mais instrumentos que os municípios para se financiar neste momento. “Basta a União reduzir seu superávit primário e emitir títulos públicos para compensar a menor receita. Não temos essa regalia na esfera municipal”, completa Ziulkoski.

Ainda segundo Ziulkoski, a CNM não questiona a necessidade de medidas de incentivo à economia neste momento de crise econômica. As críticas referem-se à desproporcionalidade com que as medidas atingem as finanças de cada ente da federação.

IPI de cigarros
Para o levantamento divulgado nesta terça-feira, a CNM já computou o aumento anunciado no IPI de cigarros, anunciado no início da semana. A medida, que começa a valer a partir de maio, renderá R$ 515 milhões a mais aos cofres públicos. Sem esta pequena compensação, as perdas municipais seriam ainda maiores.

Movimentação para discutir a crisePara discutir os impactos destas desonerações tributárias e, como conseqüência, a redução de repasses como o FPM, a CNM agendou para o dia 7 de abril a mobilização Os Municípios e a Crise Econômica, que vai acontecer no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal, em Brasília.

Ziulkoski, preocupado com as dificuldades financeiras que as prefeituras têm enfrentado, destaca a importância do encontro e convoca prefeitos e demais gestores municipais a participarem da mobilização. “Precisamos estar unidos e discutir estratégias para chegar a uma solução para este impasse. Os municípios estão sendo cada vez mais prejudicados”, afirma.

A decisão de unir-se e mais uma vez reivindicar ações que tirem do sufoco algumas prefeituras foi tomada pela CNM e pelos prefeitos, secretários e vereadores que, no dia 11 de março, participaram da Mobilização Municipal sobre Previdência. Neste dia, Ziulkoski e os gestores presentes entregaram aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, José Sarney e Michel Temer, e ao ministro de Relações Institucionais, Jose Múcio Monteiro Filho, o Manifesto sobre o Impacto da Previdência nos Municípios Brasileiros.

ADIAMENTO DE AUDIENCIA PUBLICA

A audiência Publica marcada pra hoje na Câmara Municipal de Umarizal, não aconteceu, devido ao problema nas agendas dos membros da justiça, o Secretario de Segurança, não pode comparecer, o Delegado Dr. Roberto Moura estava em diligencias, o Juiz e o Promotor de Umarizal estavam o dia todo em audiência no Fórum, restava apenas o comandante do Pelotão da Policia Militar Sargento Campos, diante de tantas ausências, o Presidente da Câmara em conjunto com os vereadores decidiram adiar. Precisando apenas ver outra data.

COMISSÃO DE JUSTICA APROVA AUMENTO DE NÚMERO DE VEREADORES NO PAÍS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores no País - dos atuais 51.748 para 59.791, conforme prevê a chamada PEC dos Vereadores (333/04). O parecer da comissão será submetido ao Plenário, podendo ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes). Nesse caso, a Câmara ficaria obrigada a promulgar a PEC.Entretanto, um acordo entre as direções das duas Casas legislativas prevê que esse assunto só será levado ao Plenário da Câmara depois que o Senado se manifestar sobre os gastos das câmaras municipais.Em dezembro passado, o Senado aprovou a PEC 333/04, originária da Câmara, mas retirou do texto o limite de gastos com as câmaras municipais. A Mesa Diretora da Câmara decidiu então não promulgar a proposta, por entender que o texto havia sido modificado de forma substancial

FIM DA PRISÃO ESPECIAL

Diplomados e políticos precisam reforçar a preocupação com relação a ombridade.As duas classes que tinham direito a cela especial agora correm o risco a dividir espaços com 'criminosos comuns' caso exista a necessidade. Os senadores aprovaram nesta quarta-feira um projeto de lei que acaba com a prisão especial para políticos - inclusive vereadores, governadores, senadores, deputados e pessoas que prestam serviço ao poder público e os cidadãos que já exerceram efetivamente a função de jurado. O benefício também foi derrubado para pessoas com curso superior, padres, pastores, bispos evangélicos, pais de santo ou com títulos recebidos pela prestação de serviços relevantes. As únicas exceções são o presidente da República, os integrantes do Ministério Público Federal e os juízes.Segundo os senadores, essas categorias ficaram de fora porque não poderiam ser alvo da mudança por meio de uma lei ordinária.

João Maia cobra do governo, compensações para evitar o caos nos municípios

O deputado João Mais, fez um pronunciamento na sessão desta quarta-feira na Câmara Federal, fazendo um alerta ao Congresso Nacional, quanto a necessidade de exigir do governo federal medidas compensatórias para os municípios afetados pelo corte do IPI, da Cofins e pela isenção do Imposto de Renda concedida a diversos setores da economia.
Para João, o governo enfrenta a crise econômica mundial numa ponta, potencializando-a em outra.

“No futuro próximo haverá um repique da crise com a quebradeira dos municípios, afetando o emprego e os pequenos negócios que movem a economia”. O parlamentar se mostrou preocupado com a situação de municípios do Rio Grande do Norte que estão tendo dificuldades para pagar servidores e fornecedores...

Alguns deles sendo obrigados a demitir funcionários por causa da queda na arrecadação e também em função da retenção de parte ou da totalidade do FPM para o pagamento de dívidas de administrações anteriores.

Senado aprova mudanças no pagamento de precatórios

Proposta de Emenda à Constituição 12/2006, conhecida como PEC dosPrecatórios. Em primeiro turno, a matéria recebeu 54 votos favoráveise uma abstenção. O senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que presidiu asessão durante todo o processo de votação, convocou três sessõesextraordinárias seguidas para que os prazos regimentais pudessem sercumpridos. No segundo turno, o voto pela abstenção se manteve e 58senadores votaram "sim". A matéria segue agora para apreciação daCâmara dos Deputados.

A PEC dos Precatórios tramitou durante mais de três anos no Senado.Ela foi apresentada pelo então presidente da Casa, senador RenanCalheiros (PMDB-AL), inspirada em proposta feita à época pelopresidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, queatualmente é ministro da Defesa. Precatórios são ordens de pagamentooriginadas a partir de decisões judiciais, sobre as quais não cabemmais recursos, contra a União, estados, Distrito Federal e municípios.
As mudanças nas regras para o pagamento de precatórios eram uma dasreivindicações do movimento municipalista. Ela estava contida nodocumento entregue pela Federação dos Municípios do Rio Grande doNorte (Femurn) a deputados e senadores da bancada potiguar, na reuniãorealizada no dia 23 de março. O presidente da entidade, BenesLeocádio, que acompanhou a votação em Brasília, manteve contato com ostrês senadores do RN. Garibaldi Filho, José Agripino e RosalbaCiarlini contribuíram para a aprovação da emenda.
CONTA ESPECIAL
O texto aprovado estabelece que os pagamentos dos precatórios deverãoser feitos exclusivamente na ordem cronológica de sua apresentação.Porém, os débitos de natureza alimentícia (decorrentes de salários,vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários eindenizações por morte ou invalidez) serão pagos com preferência sobreos demais. Entre os precatórios de natureza alimentícia, a prioridadeé para o pagamento cujo titular tiver 60 anos de idade ou mais. A correção dos valores dos precatórios, independentemente de suanatureza, será feita através do índice oficial de correção epercentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficandoexcluída a incidência de juros compensatórios. A PEC também estipulaque lei complementar poderá criar um regime especial para pagamento decrédito de precatórios, dispondo sobre vinculações à receita correntelíquida, incidência de encargos e forma e prazo para liquidação.Enquanto essa lei complementar não é aprovada, estados, DistritoFederal e municípios depositarão anualmente, em conta especial criadapara esse objetivo, valor calculado de acordo com suas respectivasreceitas correntes líquidas. Durante a discussão da matéria, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP)revelou a situação de alguns municípios paulistas que vivem umasituação de perda de governabilidade em virtude dos precatóriosjudiciais. Em Serrana, por exemplo, um grupo musical ganhou na Justiçao direito de receber, por um show, R$ 1,5 milhão. "Nem show dosRolling Stones custa isso", comparou o senador.

Mobilização: CNM convoca gestores para discutir a crise econômica

Os Municípios e a Crise Econômica. Este é o nome da Mobilização Municipalista marcada para o dia 7 de abril, a partir das 9 horas, no auditório Pretônio Portela, no Senado Federal em Brasília. Organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o encontro terá como porta-voz o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, que ressalta a importância da participação de todos os gestores da administração pública municipal. O objetivo é expor o impacto das decisões do governo nos municípios do País.

As dívidas com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a crise econômica que levou a cortes no orçamento das prefeituras, paralisação de obras e até demissões serão alguns dos temas abordados na Mobilização. A discussão terá como base os dados da CNM que apontam quedas alarmantes em um dos principais recursos dos municípios, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A decisão de unir-se e mais uma vez reivindicar ações que tirem do sufoco algumas prefeituras foi tomada pela CNM e pelos prefeitos, secretários e vereadores, que no dia 11 de março participaram da Mobilização Municipalista sobre Previdência. Neste dia, Ziulkoski e os gestores presentes entregaram aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, José Sarney e Michel Temer, e ao ministro de Relações Institucionais Jose Múcio Monteiro Filho – para ser encaminhado ao presidente Lula - o Manifesto sobre o Impacto da Previdência nos Municípios Brasileiros.

Além dos debates, o presidente Paulo Ziulkoski pretende analisar as medidas adotadas pelo Governo Federal a respeito das reivindicações municipais apresentadas. “A construção de uma nova realidade, com menos desigualdade nas relações federativas, depende da participação dos gestores municipais. Nesta luta, somos incansáveis”, declara Ziulkoski.
Nova mobilizaçãoNo dia 6 de maio, uma terceira mobilização organizada pela CNM também está programada para acontecer no Congresso Nacional.

Queda do FPM acende sinal vermelho nas prefeituras

O prefeito do município catarinense de Monte Carlo, situado a 360 quilômetros de Florianópolis, Antoninho Tibúrcio Gonçalves, ficou assustado ao receber o extrato dos repasses do Fundo de Participação de Municípios (FPM) em março: o saldo das duas primeiras parcelas, referentes aos dias 10 e 20 de março, estavam zerados.
Mas a história de Monte Carlo não é um caso isolado, é apenas um exemplo de um problema que tem atingido milhares de municípios brasileiros nos últimos meses, a queda aguda nos valores das transferências da Secretaria Nacional do Tesouro Nacional (STN) às prefeituras em relação ao FPM. “Estamos com dificuldades para fechar a folha de pagamento dos funcionários. Também vamos paralisar obras e reduzir investimentos”, afirma o prefeito.

De acordo com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a redução se deve, principalmente, a dois motivos: a diminuição da arrecadação dos tributos que compõem o Fundo – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) – e a retenção das parcelas dos débitos previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A afirmação de Ziulkoski pode ser comprovada por meio de levantamentos técnicos realizados pela CNM nos últimos meses. Em março, por exemplo, a queda foi de 14,7% em relação ao mesmo período de 2008.

Diante deste quadro e das constantes manifestações de prefeitos por todo país – com o fechamento de prefeituras como forma de protesto, inclusive -, o presidente da CNM aconselha: “Prefeitos precisam reajustar orçamentos e se preparar para uma realidade de repasses muito mais apertada”.

Ziulkoski também destaca que é fundamental não realizar planejamentos tendo como base as estimativas do FPM divulgadas pela STN. “Para evitar mais prejuízos às finanças municipais, o ideal é estar atento aos valores efetivos, reais, do FPM”, conclui o presidente.

Obama diz que Lula é 'o politico mais popular da Terra'

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, disse nesta quinta-feira em Londres que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o "político mais popular da Terra". Obama fez o comentário em uma roda de líderes mundiais, pouco antes do início da reunião do G20, em uma sala de conferência do Excel Center, em Londres. Um vídeo da BBC registra a cena em que os dois se cumprimentam. Obama troca um aperto de mãos com o presidente brasileiro, olha para o primeiro-ministro da Austrália, Kevin Rudd, e diz, apontando para Lula: "Esse é o cara! Eu adoro esse cara!". Em seguida, enquanto Lula cumprimenta Rudd, Obama diz, novamente apontando para Lula : "Esse é o político mais popular da Terra". Rudd aproveita a deixa e diz : "O mais popular político de longo mandato".

Aftosa


Teve inicio no dia 01 de Abril de 2009, a primeira etapa da campanha anti-aftosa em nosso município, atendendo principalmente a zona rural. O médico veterinário Paulo Moscoso, e também chefe da ULSAV de Umarizal estar trabalhando para informar a todos os criadores do inicio da campanha, e solicita que os criadores ao comprar a vacina exija a nota fiscal, tudo com o intuito de facilitar a fiscalização da qualidade das vacinas.Com as notas em mão os criadores devem procurar o escritório Regional da Emater, na Rua: Divinópolis, ao lado da prefeitura municipal, ou a Secretaria Municipal de Agricultura, para que sejam feitas as declarações necessárias para o melhor controle da ação preventiva.Detalhe, a campanha se encerra no dia 30 de abril de 2009.

Para maiores informações ligue para 84-3397-5513.