Vereadores de Umarizal aprovaram nesta quinta-feira, 20, o Projeto de Lei 013/2013 que dispõe sobre alterações nos dispositivos da Lei Municipal Nº 400/2005 fazendo com que o tempo de mandato de conselheiro tutelar de Umarizal passe de três para quatro anos.
O projeto foi aprovado nas comissões de Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e seguiu para plenário onde foi aprovado por unanimidade. “Como o projeto foi bastante discutido na sessão passada, onde disponibilizamos o espaço para que os membros do conselho tutelar pudessem se manifestar e fizesse um esclarecimento amplo do projeto, não houve mais uma necessidade de uma discussão”, concluiu o presidente do legislativo, vereador Washington Sales (PSB).
De acordo com Washington o Projeto de Lei passa a vigorar com o seguinte texto: “O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por 5 membros e seus respectivos suplentes escolhidos pela população local para um mandato de quatro anos, permitindo uma recondução por igual período mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes, sendo vedada as medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período”.
Ainda foram entregues as comissões para avaliação 13 Projetos de Lei que reconhecem associações do município de Umarizal, de autoria do vereador Washington Sales.
Da Assessoria CMU
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