Ao lado dos direitos e prerrogativas dos vereadores coexistem as regras de incompatibilidade, formando o conjunto de normas asseguradas da independência do Poder Legislativo. No campo dos impedimentos, as incompatibilidades e as inelegibilidades ocupam posições opostas, mas complementares. Incompatibilidade é o impedimento ou restrição de ordem legal que importa ao eleito, desde a diplomação ou desde posse, que proíbem de praticar determinados atos no exercício de certas funções, enquanto inelegibilidade é a restrição legal que se impõe ao candidato a cargo eletivo.
Os vereadores após a posse estão proibidos de:
-Celebrar qualquer tipo de contrato com entidades da administração direta e indireta. A proibição estende-se as empresas concessionárias de serviços próprio da administração, por sua conta e risco, mediante delegação contratual ou legal.
-Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado na Administração Pública. Contudo tratando-se de servidor público eleito vereador, aplica-se a regra do artigo 38, III da Constituição Federal.
- Ocupar cargo ou função demissíveis ad nutum são chamados cargos de confiança aos quais ser titular se prende tão somente pela estrita confiança que goza perante a autoridade nomeante.
- Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
O Vereador poderá perderá o mandato quando:
- Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo ou missão por esta autorizada.
- Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
- Decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.
- Falecer ou renunciar o mandato.
- Incorrer nas proibições arroladas no artigo 54, ou seja, nos casos de incompatibilidade.
- O procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
- Sofrer condenação criminal com sentença transitada e julgada.
Esses são mais alguns esclarecimentos que faz o vereador Washington Sales para que você possa conhecer um pouco mais das proibições e vedações dos vereadores.
-Celebrar qualquer tipo de contrato com entidades da administração direta e indireta. A proibição estende-se as empresas concessionárias de serviços próprio da administração, por sua conta e risco, mediante delegação contratual ou legal.
-Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado na Administração Pública. Contudo tratando-se de servidor público eleito vereador, aplica-se a regra do artigo 38, III da Constituição Federal.
- Ocupar cargo ou função demissíveis ad nutum são chamados cargos de confiança aos quais ser titular se prende tão somente pela estrita confiança que goza perante a autoridade nomeante.
- Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
O Vereador poderá perderá o mandato quando:
- Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo ou missão por esta autorizada.
- Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
- Decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.
- Falecer ou renunciar o mandato.
- Incorrer nas proibições arroladas no artigo 54, ou seja, nos casos de incompatibilidade.
- O procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
- Sofrer condenação criminal com sentença transitada e julgada.
Esses são mais alguns esclarecimentos que faz o vereador Washington Sales para que você possa conhecer um pouco mais das proibições e vedações dos vereadores.
voce esclareceu para o povo. E o que diz ,se ainda continua exercendo o cargo de tesoureiro. Todos nós sabemos que quando se pergunta alguma coisa sobre pagamento , ai na prefeitura,no mes anterior. A resposta que houviamos era Washington viajou,só quando ele voltar.Essa resposta era dada por secretarios e Macedo. CUIDADO VEREADOR COM TANTOS ESCLARECIMENTOS, voce pode se ferrar, Todos nos sabemos que sua testinha de ferro Magna não sabe patavina. De finanças.VOCE é MUITO AUDACIOSO MESMO ESTOU VENDO ONDE QUER CHEGAR>
ResponderExcluircaro amigo
ResponderExcluironde vc se engana magna é uma profissional de mao cheia, exerce a sua função com potência e talento, eu sou funcionario de carreira da prefeitura de umarizal, lotado na secretaria de finanças como mesmo disse nos esclarecimentos posso exerce meu mandato e da meu expediente tudo dentro da lei, sou e sempre serei transparente.
atenciosamente
vereador washington sales
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ResponderExcluirSera mesmo que é transparente? É triste ver alguem se meter na politica e dizer que é honesto e transparente nesse palanque não tem espaço pra essas palavras não amigo.Voce mesmo sabe disso, nem se engane e nem nos engane.OK
ResponderExcluirSe fosse tão transparente não fazia parte de uma administração tão suja, tão irresponsável e cheia de falcatruas como a do atual prefeito. Esclareça sobre o FUNDEB, sem tentar lesar os professores, esclareça sobre as contratações sem concurso em ano de eleição, esclareça sobre os salários que vocês partem um pra duas ou três passoas, esclareça porque a secretaria de AÇão Social, tem um secretário de fato e outro de direito, ou seja um assume e outro empresta o nome,esclareça porque uma funcionária que trabalha em uma loja na cidade, empresta o nome para alguém atuar na saúde,esclareça porque a lei do nepotismo nunca valeu em Umarizal? Esclareça porque um paciente da saúde só é tranferido para Mossoró quando está morrendo e morre às vezes antes de sair da cidade, dentro da ambulância?Esclareça porque esta administração com o belo trabalho da secretaria de Finanças e da competência da profissional de mão cheia citada por V.sa, não repassa a complementação do salário dos Agentes Comunit´rios de saúde que desde setembro de 2006 uma lei federal garantiu aos mesmos esse direito. E Onde estes recursos tão indo para? Ah.. Vereador como você tem o que esclarecer. Não sei não viu, se cuida amigo.
ResponderExcluirO tão sonhado piso dos educadores até agora não deu em nada.E vc Vereador o que tem feito para defender essa classe tão sofrida? Já sei,deu um " jeitinho bem brasileiro" de arrumar uma gratificação pra sua mulher.Por essa e muitas outras coisas o piso fica no bolso de uns poucos e a maioria dos educadores a ver navios........... é tempo de Quaresma,tempo de pensar..........
ResponderExcluircaro amigo ou amiga
ResponderExcluirrealmente é tempo de quaresma de pensar de refletir, de deixar o amor de cristo entrar no seu coraçao para que vc possa apagar as magoas que existe dentro dele, para que vc possa trasmitir a paz, e tirar todo esse ódio, queria eu ter o prazer de poder sentar ao seu lado e poder dialogar de forma democratica e sincera com vc, mais infelizmente muitos se esconde atraz do anonimato para poder expor suas magoas e detonar sem conhecer os fatos, acusar, criticar sem ter noçao do que diz, como sempre digo, estou sempre as ordens para ouvir, para democraticamente conversamos, mais para isso precisa fazer apenas uma coisa tirar a mascara, não vivemos mais no mundo da ditadura onde tiamos que nos esconder atraz do anonimato para expor nossas ideias e pensamentos, vivemos num pais livre e democratico, por isso que sou sempre aberto e transparente
Falou, falou e não disse nada.Explique .... Quem fala é marcado e perseguido. O Anonimato é um direito que assiste a quem quer fazer uso dele, e seu blog oferece esta condição. Explique você nadou, nadou e morreu na praia.
ResponderExcluirCaro amigo ou amiga,
ResponderExcluirpor isso que peço venha até a mim, pra te escutar, pra ouvi cada detalhe e com muita atençao e respeito, para poder lhe ajudar, nao gosto de injustiça, meu blog é aberto por sou um livro aberto, sempre exponho minhas opinioes e pensamentos, vivemos num país livre, não precisamos nos esconder, assim lhe mostaria cada lei a do fundeb, da saude e muitas outras que fosse do seu interesse, vivemos em pleno seculo 21, a ditatura e chicote acabou faz anos, hoje somos livres, estarei sempre as ordens, pois cada um conhece a minha luta em pro dos funcinarios do municipio entendente de qual seja a categoria.
aqui fica meu abraço fraterno e a certeza que vai me procurar para de forma democratica e madura discutirmos cada ponto.
É aí que você se engana a lei da ditadura e do chicote fazem exatamente CINCO ANOS que se instalou em nossa UMARIZAL.
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