ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CNPJ N°08.348.963/0001-92 - Av. Gavião, 19 – Centro
Tel.: (84)3397-2229/2202 Fax: (84)3397-2218 - CEP.:59.865-000 – UMARIZAL-RN
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CNPJ N°08.348.963/0001-92 - Av. Gavião, 19 – Centro
Tel.: (84)3397-2229/2202 Fax: (84)3397-2218 - CEP.:59.865-000 – UMARIZAL-RN
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº002/2010
de 26 de março de 2010.
EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Umarizal-RN com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Umarizal aprovou e Eu SANCIONO a seguinte
L
de 26 de março de 2010.
EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Umarizal-RN com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Umarizal aprovou e Eu SANCIONO a seguinte
L
E
I
Art. 1° - Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo I desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Umarizal-RN com a finalidade de constituir Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, como pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, com prazo de duração indeterminado, com a finalidade de, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de atenção as urgências e outros relacionados a este objeto no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município/Fundo Municipal de Saúde, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 26 de março de 2010.
JOSÉ ROGÉRIO DE SOUSA FONSÊCA
- PREFEITO MUNICIPAL -
A Câmara Municipal aprovou hoje em regime de urgência urgentissima o Projeto de Lei nº 002/10 que versa sobre o consorcio intermunicipal para implantação de uma SAMU para Migro-região de Umarizal, onde terá um ponto de apoio com uma Ambulancia da SAMU aqui no nosso municipio para atender as necessidades da nossa região.
Art. 1° - Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo I desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Umarizal-RN com a finalidade de constituir Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, como pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, com prazo de duração indeterminado, com a finalidade de, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde, desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de atenção as urgências e outros relacionados a este objeto no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município/Fundo Municipal de Saúde, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 26 de março de 2010.
JOSÉ ROGÉRIO DE SOUSA FONSÊCA
- PREFEITO MUNICIPAL -
A Câmara Municipal aprovou hoje em regime de urgência urgentissima o Projeto de Lei nº 002/10 que versa sobre o consorcio intermunicipal para implantação de uma SAMU para Migro-região de Umarizal, onde terá um ponto de apoio com uma Ambulancia da SAMU aqui no nosso municipio para atender as necessidades da nossa região.
O Vereador Washington Sales na sua fala destacou a importância dessa SAMU no nosso municipio pois com esse projeto estariamos dando mais condições necessárias para um atendimento de saúde mais eficaz em nossa região e principalmente no nosso municipio, e disse que esse é um avanço grandioso para nós umarizalenses, que vamos ganhar muito com essa iniciativa. No final agradeceu os vereadores da oposição que votaram a favor mostrando cada vez mais que estamos juntos empenhados para o bom desenvolvimento da nossa cidade.
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