01) Em audiência Pública da Comissão de Agricultura da Câmara Federal, solicitada pelo deputado Federal Betinho Rosado para discutir a forma atual do registro genealógico no Brasil, nos termos de seu Projeto de Lei de nº 7.210, de 2006, Betinho cobrou o fim do monopólio no setor. Na presença dos Srs. José Olavo Mendes e Paulo Afonso Schwab, representantes das empresas ABCZ e ARCO, responsáveis desde 1965 pelos registros, respectivamente, dos bovinos de origem hindus e ovinos, no país, Betinho lembrou que a Lei que dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos, legaliza uma forma cartorial de tratar a questão. “Estou propondo o fim do Monopólio que hoje existe e que beneficia essas duas entidades há 43 anos. O texto de 1965 se reflete a uma realidade da época, mas hoje ele não contribui com a modernização que o setor agropecuário necessita para continuar sua trajetória de evolução”, argumentou o Deputado.
Segundo Betinho, a modificação que propõe, contribui para o desenvolvimento das raças e para o melhoramento genético dos animais. Betinho pretende com a mudança democratizar os sistemas de produção e ampliar a demanda por eficiência. “Estamos propondo um texto democrático, sem privilégios e que não prejudica em forma alguma o setor”, disse Betinho.
02) O deputado federal Betinho Rosado sugeriu ao superintendente da SUDENE, Sr. Paulo Fontana, que o órgão se posicione em relação a proposta de mudanças que ele e o deputado Ariosto Holanda, do PSB do Ceará, estão propondo em relação aos recursos dos Fundos de Pesquisa destinados à região Nordeste. Segundo Betinho, por Lei, 30% dos recursos dos Fundos devem ser aplicados no Nordeste, ou algo em torno de 1,5 bilhões de reais por ano. No entanto, a falta de estrutura física e de pessoal qualificado nas universidades está fazendo com que a região não esteja conseguindo captar totalmente estes recursos.
Betinho explicou que a proposta define que dos 30% destinados ao Nordeste, 40% (que representam 12% dos recursos totais dos Fundos) sejam transferidos diretamente para os Fundos Estaduais de Pesquisa, enquanto os demais 60% (ou 18% do total) tenham como destino o Fundo de Ciência e Tecnologia da SUDENE. Para o Deputado, o caminho mais seguro de superar a pobreza na região Nordeste está no conhecimento. A idéia é que a SUDENE se torne um grande gerenciador de recursos para o fomento ao conhecimento. “Ela já tem foco nesta área, basta fazer com que o dinheiro chegue”, argumenta.
03) Concorrer em eleição para tentar um segundo mandato em cargo do Poder Executivo é considerado reeleição, independente da forma que conduziu o atual ocupante à titularidade. Essa foi a resposta dada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral à consulta formulada pelo deputado federal Betinho Rosado. O deputado havia questionado se o instituto da reeleição por um único mandato consecutivo serve para os casos em que o primeiro mandato eletivo foi assumido por força de decisão judicial, ou ação de improbidade administrativa. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, respondeu que “seja qual for a circunstância que conduz à assunção da titularidade do Poder Executivo, ou por qualquer lapso temporal que ocorra, isso configura o exercício de mandato. Em havendo eleição subseqüente para este cargo ficará caracterizada como reeleição”. Todos os demais ministros acompanharam o voto do relator. Betinho pretendeu, com sua consulta, aprimorar o processo legislativo no que diz respeito ao instituto da reeleição.
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