A Câmara Municipal de Umarizal realizou ontem na Sessão Legislativa uma importante palestra com o representante da Cosern o Sr. Edson Santiago e os vereadores, palestra essa requerida pelo Vereador Marcos Fernandes onde foram esclarecidos pelo representante alguns pontos necessários para que os consumidores possam entender os seus deveres e direitos. Também nos mostrou algo que não sabíamos, que temos um agente credenciado da Cosern onde o consumidor pode se dirigir e receber todas informações necessárias. É só ir a Discofita Leonam do Sr. Manoel Gabriel que é o agente credenciado e buscar as soluções para seu problema.
Falou também das responsabilidades da Cosern e as da prefeitura em relação à iluminação pública do nosso município, todos os vereadores presentes tiveram a oportunidade de fazerem suas perguntas, tirarem suas duvidadas bem como fazerem suas reinvindicações e reclamações.
Mais o tema mais polêmico mesmo, foi quanto a iluminação pública onde o consumidor paga a CIP e quer seus direitos garantidos.
O Vereador Washington Sales fez um relato sobre esse assunto mostrando com muita clareza todos os pontos:
A CIP foi criada através da Lei nº 356/2002 que instituiu no município de Umarizal a contribuição para custeio de iluminação pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, a Lei no seu Art. 2º – diz que o fator gerador da CIP é o consumo de energia elétrica por pessoa natural e jurídica mediante ligação regular de energia elétrica no território de Umarizal, sendo mais claro é pela ligação da energia elétrica na sua residência ou comercio independente de ter poste ou iluminação publica.
No ano seguinte regulamentaram a CIP através da Lei nº 359/2003 e em seguida aprovaram também a Lei nº 374/2003 autorizando o executivo a fazer uma divida com a Cosern para pagar com os recursos da CIP que terminará em 2013, deixando assim comprometido toda a receita arrecadada com a CIP.
O Vereador Washington Sales criticou a existência da Lei da CIP, o fator gerador e também aprovação do parcelamento comprometendo toda sua receita, e disse que infelizmente não podemos cancelar a Lei, pois segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal renuncia de receita é crime, e que os municípios são obrigados a buscar sua própria receita, então o que devemos fazer é buscar junto a Cosern e a prefeitura soluções para os problemas existentes e que cada enter assuma suas responsabilidades, pois o nosso papel aqui é lutar pelos direitos da sociedade, e pediu ao representante da Cosern soluções enérgicas quanto à ligação da iluminação dos postes das comunidades Divinópolis e Caraíbas, e ainda mostrou sua indignação quanto o descaso da Cosern com o consumidor.
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