Pnae: repasse direto às escolas em Municípios com recursos suspensos

Nos Estados e Municípios em que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) estiver suspenso, o recurso referente à parcela da merenda escolar será repassado diretamente às escolas por meio das Unidades Executoras.

Este direcionamento está previsto na Lei 11.947/2009 e na Resolução 38/2009 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicadas em junho e julho deste ano, respectivamente, com disposições sobre o Programa.

A medida deve garantir a merenda escolar aos alunos da educação básica pública, quando o repasse for suspenso em alguns Estados e Municípios. E, de acordo com a nova orientação legal, o FNDE tem 180 dias para regulamentar o repasse direto às escolas, a contar da publicação da lei. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida viabilizará que os gestores tenham tempo de regularizar a situação junto ao FNDE, sem que os alunos sejam prejudicados com a falta da alimentação escolar.

No entanto, esta forma de repasse – diretamente às escolas – será permitida apenas durante 180 dias, e nesse período será dispensado o procedimento licitatório para aquisição dos gêneros alimentícios. A CNM salienta que as demais regras de execução do programa estão mantidas, inclusive quanto à prestação de contas e a utilização de, no mínimo, 30% do valor recebido para merenda na compra direta de produtos da agricultura familiar.O repasse do Pnae será suspenso nas seguintes situações:

-sempre que os entes não constituírem o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) ou deixarem de efetuar os ajustes necessários para seu pleno funcionamento;

-não apresentarem a prestação de contas dos recursos recebidos na forma e nos prazos estabelecidos e cometerem irregularidades na execução do Pnae.

Lei 11.947/2009 aqui

Resolução 38/2009 aqui

O vereador Washington disse que realmente é vergonhoso ver alguns municipios do nosso pais terem suas verbas suspensas por falta de prestaçoes de contas e outras irregularidades, e disse que fica feliz em ver a eficiencia da Secretaria Municipal de Educaçao e Prefeito de Umarizal, em estarem sempre regularirem com o FNDE, para que as crianças nao sejam prejudicadas.