segunda-feira, 30 de novembro de 2009

PAGAMENTO FUNCIONARIOS QUARTA - FEIRA

O Vereador Washington Sales em contato com o Prefeito Rogério Fonseca, ele lhe informou que ja autorizou a secretaria de finanças a efetuar o pagamento dos funcionarios da prefeitura referente ao mês de Novembro de 2009, e segundo a secretaria já foi lançado o repasse para o Banco do Brasil e sai nessa quarta-feira dia 02 de Dezembro de 2009. e também adiantou que 13º salario estar programado para sair dia 15 de Dezembro de 2009, e o mês de Dezembro no final de Dezembro ou inicio de Janeiro de 2010 dependendo apenas do Banco do Brasil para fechar a programação, segundo o Prefeito fecharia assim o ano de 2009 com a missão cumprida.
O Vereador Washington Sales disse são essas atitudes, e atos de gestor público que traz a garantia e a certeza que as vezes é preciso saber controlar determidas despesas, para não vim a comprometer as ações basicas do executivo.

13º dos servidores municipais representa R$ 7 bi na economia brasileira

“O 13º salário vai injetar R$ 7 bilhões na economia brasileira nos próximos meses”, disse o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, nesta quarta-feira, 25 de novembro, durante coletiva de imprensa. No entanto, de acordo com estudo técnico O pagamento do 13º Salário pelos Municípios brasileiros em 2009, divulgado por Ziulkoski, a crise econômica interrompeu uma trajetória de redução da inadimplência no pagamento do benefício de mais de 5 milhões de servidores municipais.

Ziulkoski ponderou que os prefeitos vinham melhorando no pagamento do benefício, em linhas gerais, desde 2003. “Diante da crise que enfrentamos nos Municípios, eu saúdo a competência dos prefeitos que estão conseguindo gerenciar os problemas”, avaliou. O presidente da CNM reclamou que a meta era chegar em 2009 com zero de inadimplência no pagamento do benéfico e todos os Municípios com o pagamento em dia, mas com a crise algumas prefeituras não vão cumprir o pagamento em dia. “Mesmo assim, o balanço é positivo”, concluiu.

LevantamentoEm 92% dos Municípios, a conquista de 1% a mais no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que neste ano será de R$ 2,1 bilhões a mais na receita, vai ajudar no pagamento do 13º dos funcionários. Conforme o presidente da CNM, nos mais de 4 mil Municípios com perfil agropecuário, em que a prefeitura é a maior empregadora, este repasse que agora entra todo ano na conta é um beneficio.

O estudo considerou informações de 5.131 Municípios, o que representa 92% do total. Os dados mostram que 61,7% das prefeituras optaram pelo pagamento em parcela única e 38,3% vão pagar o benéfico parcelado. Dos que fizeram esta opção pela parcela única, 14,8% já pagaram os servidores, 80,3% optaram pelo pagamento no dia 20 de dezembro e 4,8% declaram que terão dificuldades em honrar o compromisso.
Acompanhamento

De acordo com o levantamento, o atraso no pagamento do 13° reduziu consideravelmente desde 2003 mas, este ano apresentou um aumento em relação a 2008. Ziulkoski ponderou que a CNM tem acompanhado os avanças e a expectativa é de que em 2010 ou 2011 o estudo feche com todos os Municípios em dia com o pagamento.

CNM divulga Nota de Esclarecimento sobre o repasse do ITR

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nesta sexta-feira, 27 de novembro, Nota de Esclarecimento a respeito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A entidade identificou diversas dúvidas em relação ao fato de alguns Municípios optantes pelo ITR 100% não alcançarem o valor estimado para 2009.

De acordo com levantamento da Confederação, a segunda parcela do ITR – repassada em novembro – foi de R$ 1,5 milhão. Porém, a CNM verificou que o primeiro repasse, feito em outubro, representa em média 80% da arrecadação total, com base no levantamento médio de arrecadação.

Em contato com a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do ITR, a CNM levantou as seguintes possibilidades: a receita arrecadada do ITR em 2008 pode ter sido atípica devido a algum ingresso aleatório de valores; o imposto foi parcelado em até quatro parcelas e o último pagamento está previsto para até dia 30 de dezembro ou contribuinte declarou, mas não recolheu o valor da parcela.

OrientaçãoA CNM sugere que os Municípios examinem os repasses dos anos anteriores, como o de 2006 a 2008, e compare com a arrecadação total de 2009, considerando que o decêndio de 20 a 30 de dezembro será repassado em 10 de janeiro 2010. Outra forma de verificar a arrecadação do ITR, de acordo com a Nota Esclarecimento, é comparar o repasse mês a mês, como por exemplo, outubro de 2008 e outubro de 2009.

Em relação aos Municípios que firmaram o Convênio até 31 de julho de 2009, a orientação da Receita Federal do Brasil (RFB) é de que a transferência do total pago pelo contribuinte é creditada diretamente na conta do Município. E caso haja incoerência do valor estimado para o repassado, a RFB, a pedido, fará as revisões necessárias.

Desoneração do IPI representa impacto de R$ 518 mi no FPM

As desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) afetarão diretamente a receita dos Municípios, indica levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O anúncio feito pelo governo nesta quarta-feira, 25 de novembro, implicará em uma redução de R$ 518 milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de acordo com os dados da CNM.

A estratégia de redução do IPI começou a ser implementada no início do ano como medida extraordinária para o enfrentamento da crise econômica. No anúncio do governo, além de prorrogar as reduções para o IPI de automóveis flex, o beneficio foi estendido para materiais de construção e móveis.

De acordo com os dados da CNM, de janeiro a outubro, as desonerações relativas ao IPI e Imposto de Renda (IR) somaram R$ 11,5 bilhões. Medida que provocou redução de R$ 2,7 bilhões no FPM no período. Porém, a Confederação ponderou que a redução do IPI agravou a crise nos Municípios. Como medida de ajuda, o governo aprovou o Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), através de uma Medida Provisória, que viabilizou o complemento do FPM de 2009 para alcançar o nível nominal de 2008.

Déficit No entanto, a CNM prevê que a complementação às perdas do FPM não será prorrogada, juntamente com as novas desonerações. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, salienta que o déficit dos R$ 518 milhões que impactaram a arrecadação de 2010 terá que ser assumido pela prefeitura."É o velho hábito de fazer caridade com o chapéu alheio”, disse Ziulkoski. Ele questiona: “Por que o governo, em vez de desonerar a receita compartilhada (IPI e IR), não faz isso com contribuições que só ele arrecada, como a Cofins, que pega toda a cadeia produtiva".

sexta-feira, 27 de novembro de 2009

PARABENS MINHA QUERIDA UMARIZAL



MINHA QUERIDA UMARIZAL QUERIA NESTE DIA TAO ESPECIAL DESEJA-LHE UM FELIZ ANIVERSARIO, QUE A CADA ANO POSSAMOS COMEMORAR JUNTOS SEU PROGRESSO, SEU DESENVOLVIMENTO, SEU CRESCIMENTO, FICAMOS FELIZES VEMOS QUE VOCÊ CRESCE DE UMA FORMA SIGNIFICATIVA, NOS TRAZENDO ALEGRIA E NOS DANDO O PRAZER DE DIZERMOS COM ORGULHO SOMOS UMARIZALENSES.
PARABÉNS

É O QUE DESEJA O VEREADOR
WASHINGTON SALES

quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Câmara aprova PEC que prevê piso salarial para agentes de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou por 382 votos a favor e nenhum contrário, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a definição, por lei, de piso salarial para os agentes de saúde e das diretrizes para os planos de carreira da categoria.
A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno antes de ser encaminhada à apreciação do Senado.
De acordo com o deputado Maurício Rands (PE), vice-líder do PT e um dos grandes defensores da medida, a proposta prevê a inclusão na Constituição de diretrizes para o plano de carreira da categoria, além de prever que a União terá que complementar os recursos necessários aos municípios para o pagamento do piso salarial nacional. “Essa PEC é um grande avanço para fortalecer uma categoria que leva saúde aos lares brasileiros”.

VEREADORES NATALENSES APELAM PARA QUE AL NAO REDUZA O ICMS DE NATAL

O projeto que pode diminuir em 5% o valor do repasse de ICMS para Natal foi tema de discussão na Câmara Municipal do Natal na tarde desta quarta-feira (25). Os vereadores afirmaram que a Femurn quer colocar Natal como “vilã” na questão referente à dificuldade financeira que passam os municípios devido à diminuição dos repasses do FPM.
A promessa dos parlamentares da capital é de denunciar à sociedade os deputados que votarem a favor da proposta.Utilizando a tribuna, o vereador Júlio Protásio (PSB) reconheceu o momento difícil pelo qual passam os municípios, que tiveram significativos cortes nos repasses do FPM devido à redução, por parte do governo federal, da cobrança de IPI para carros, material de construção e eletrodomésticos da chamada “linha branca”. Contudo, o parlamentar afirma que a intenção dos prefeitos, no momento, é colocar Natal como responsável por essas dificuldades.
“A União que está prejudicando os municípios, fazendo caridade com o chapéu alheio, dos munícipes. Agora eles (prefeitos), que não conseguiram mobilizar os congressistas e a União, pressionam os deputados estaduais acreditando que é mais fácil conseguir”, acusou Júlio Protásio.
Para o vereador George Câmara (PCdoB), é necessário que se encontre uma outra forma de compensar os municípios. “Temos que discutir o tema e encontrar outras soluções que não prejudiquem os municípios de médio porte, como Natal, Mossoró, Parnamirim e São Gonçalo”, disse, em aparte.Júlio Protásio também apelou para que os deputados não prejudiquem Natal, citando, inclusive, os nomes de Márcia Maia, Wober Júnior, Fernando Mineiro, Gilson Moura, Paulo Davim e Luiz Almir, que foram parlamentares bem votados em Natal.
O último, ainda, é o relator do projeto.“Se os prefeitos dizem que vão boicotar as campanhas no interior, também vamos falar à população quem são os deputados que tiraram R$ 18 milhões por ano dos natalenses. Vamos fazer o movimento aqui na Câmara e apontar sempre quem são esses deputados que votaram contra Natal”, ameaçou Júlio Protásio.
No entendimento do vereador Raniere Barbosa (PRB), a defesa pela rejeição do projeto tem que ser uma bandeira suprapartidária. “A bandeira hoje é Natal. Vamos nos unir ao Executivo e vamos condenar todos os dias os deputados que votarem contra. Eles não terão moral para pisar na cidade e pedir votos aqui”, completou Raniere Barbosa.Atualmente, 75% do ICMS arrecadados no estado fica com o governo do estado. Os 25% restantes são divididos aos municípios, mas as cidades que mais arrecadas ficam com aproximadamente 80% desse valor.
Os pequenos municípios querem que os produtores de ICMS fique com 75% do valor repassado pelo estado aos municípios.A proposta está na Comissão de Justiça da Assembleia. O relator será o deputado Luiz Almir, líder do PV, que garantiu emitir o parecer até a próxima terça-feira (1º).

quarta-feira, 25 de novembro de 2009

VEREADOR WASHINGTON SALES, PREFEITO, VICE, E DEMAIS VEREADORES ESTIVERAM NA ENTREGA DO MANISFESTO NA AL



O Vereador Washington Sales, Francisco de Brancar, Galego de Moco, Prefeito Rogerio Fonseca e Vice-prefeito Mano estiveram presente na mobilizaçao do dia Estadual de Luta pela redistribuiçao do ICMS neste dia 24 de Novembro de 2009.
Comandada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), a mobilização dos prefeitos no Dia Estadual de Luta pela Redistribuição do ICMS produziu o primeiro resultado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa se reuniu nesta terça-feira, 24, pela primeira vez desde o final de setembro. O deputado Luiz Almir (PV) foi designado relator e assumiu, perante uma comissão de prefeitos, o compromisso de apresentar o seu parecer na próxima reunião da comissão, no dia 1 de dezembro. Os prefeitos voltarão a Assembleia para acompanhar a próxima reunião da CCJ.::

A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu pela primeira vez em várias semanas depois que prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças políticas de diversas regiões do Estado se instalavam no Plenarinho da Assembleia. Ao comunicar o resultado da reunião da CCJ, o presidente da FEMURN, prefeito Benes Leocádio convocou os colegas a fazer pressão sobre os deputados para que aprovem o Projeto de Lei 172/2009, de autoria coletiva, que propõe a redistribuição da cota-parte (25%) do ICMS pertencente aos Municípios.

“Devemos fazer um trabalho permanente, intransigente e incansável. Da minha parte quero dizer que deputado que quiser ter o voto de Lajes que vote em favor dos interesses do nosso município”, afirmou Benes Leocádio. “Sei que está havendo muita pressão de alguém que não quer que a matéria não seja apreciada e aprovada. Não admitimos que esta Casa, num momento tão difícil como o vivido pelos pequenos municípios, deixe de apreciar esta proposta. Que ela seja apreciada e negada, mas não deixe de ser apreciada. Quem quiser que vote contra ou favor.

Depois de afirmar que os prefeitos não inventaram a crise financeira que atinge os municípios, o presidente da FEMURN reiterou que os prefeitos devem procurar o seu deputado ou candidato a representante na Assembleia Legislativa. “Os deputados podem votar contra o projeto, mas nós teremos também o direito de dizer ao nosso povo quem votou a favor ou contra os pequenos municípios do Rio Grande do Norte”, completou Benes Leocádio.

A reunião dos prefeitos no Plenarinho contou com a presença dos deputados Wober Júnior, primeiro signatário do Projeto de Lei 172/2009, Márcia Maia, Gesane Marinho e Lavoisier Maia. Todos declararam seu voto a favor da proposta de redistribuição. Márcia Maia convidou os prefeitos a voltarem à Casa na próxima terça-feira, 1 de dezembro. “Na terça-feira, a Comissão encaminhar o Projeto o Plenário desta Casa poderá aprovar, já, a redistribuição do ICMS”, disse Márcia Maia. Os deputados José Adécio e Álvaro Dias também participaram da reunião dos prefeitos, ao final do evento. José Adécio propôs em plenário que os líderes das bancadas permitam a apreciação da proposta de forma rápida e urgente.

O deputado Wober Júnior disse que o Rio Grande do Norte, ao fazer a redistribuição do ICMS, vai copiar o que todos os demais estados do Nordeste já fizeram. “Tenho certeza de que esta Casa votará a favor deste Projeto. Mas para isto é preciso que os prefeitos deixem claro que não apoiarão os deputados que se posicionarem contra os pequenos municípios do Estado”, afirmou o líder do PPS.

Os deputados José Adécio - que fez pronunciamento no plenário da Casa a favor do projeto -, Gustavo Carvalho e Antônio Jácome justificaram ausência na reunião dos prefeitos e também se manifestaram a favor da proposta de redistribuição do ICMS. O deputado Getúlio Rego também fez pronunciamento defendendo a votação urgente e aprovação da proposta da FEMURN.

Signatários do Manifesto dos Prefeitos, os presidentes de Associações Microrregionais de Municípios também marcaram presença. Carlos José Fernandes, presidente da Associação dos Municípios do Alto Oeste, pediu maior engajamento dos prefeitos. Miguel Teixeira, prefeito de São Miguel do Gostoso e presidente da Associação dos Municípios das regiões Central, Mato Grande e Litoral Norte (AMCEL); Ivanildo Alquerque, prefeito de Timbaúba dos Batistas e presidente da Associação dos Municípios do Seridó (IAMS) e Júnior Laurentino, presidente da Associação dos Municípios da Região Seridó Ocidental (AMSO) também marcaram presença. Todos pediram aos colegas prefeitos que voltem terça-feira à Assembleia Legislativa.

segunda-feira, 23 de novembro de 2009

Prefeitos e Vereadores do RN fazem mobilizaçao amanha na AL

Prefeitos e Vereadores de todo o Rio Grande do Norte fazem mobilizaçao na Assembleia Legislativa do RN nesta terça-feira, 24 de novembro, marcando esse dia como o Dia Estadual de Luta pela Redistribuição do ICMS.
A partir das 14 horas, os prefeitos, acompanhados de vice-prefeitos, secretários, vereadores e suplentes vão comparecer ao Palácio José Augusto, sede da Assembleia Legislativa, para entregar aos deputados estaduais um manifesto. No documento, os prefeitos defenderão a urgente apreciação do projeto de lei que altera a distribuição da cota-parte (25%) do ICMS que pertence aos municípios. O projeto de lei altera em apenas 5% a forma de distribuição do ICMS, beneficiando 149 dos 167 municípios.

A decisão de realização do Dia Estadual de Luta pela Redistribuição do ICMS foi tomada no dia, 17, depois que prefeitos de várias regiões constataram que o projeto de lei de autoria coletiva continua parado, há várias semanas, na Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da CCJ, deputado Antônio Jácome (PMN) designou o colega Gilson Moura, do PV, como relator. Desde então, a Comissão não se reuniu. O motivo alegado é falta de quórum. Os prefeitos estão convencidos de que há uma manobra em curso para protelar a decisão e evitar que o projeto seja apreciado no Plenário, onde a maioria é favorável à aprovação. Para vigorar a partir de 2010, a mudança na distribuição do ICMS tem de ser aprovada e sancionada até dezembro.

MANIFESTO CONVINCENTE
Com a mobilização no dia 24, prefeitos de todo o Estado, sob a coordenação da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e as Associações Microrregionais de Municípios pretendem apresentar aos deputados um manifesto convincente. Não há dúvidas quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria. Em conversa com os prefeitos, inclusive o presidente da FEMURN, prefeito Benes Leocádio, e diante de alguns jornalistas, o relator do projeto, deputado Gilson Moura, revelou que votará pela aprovação da matéria na Comissão e contra no plenário. “A proposta é constitucional, mas votarei contra no plenário”, afirmou o deputado do PV, admitindo, inclusive, a possibilidade de abdicar da indicação para a relatoria. A mudança ainda não aconteceu.

Na sessão desta terça-feira, o líder do PV, deputado Luiz Almir, disse que a bancada agendará uma conversa com a prefeita Micarla de Sousa sobre o posicionamento dos “verdes” na Assembleia Legislativa. Deputados como Gustavo Carvalho (PSB), Getúlio Rego (DEM), Wober Júnior (PPS) - autor do texto do projeto de lei elaborado conforme a proposta da FEMURN -, e Walter Alves, do PMDB também se manifestaram favoráveis à rápida apreciação da matéria e aprovação da redistribuição. “Esta Casa deve uma resposta aos prefeitos que estão às voltas, na maioria absoluta dos municípios do Estado, com uma crise financeira sem precedente, com a queda nas transferências do FPM”, afirmou o democrata Getúlio Rego.

Getúlio Rego lembrou que o Rio Grande do Norte não será pioneiro com a redistribuição do ICMS em benefício dos pequenos municípios. Vários estados brasileiros, do Nordeste e de outras regiões já fazem a distribuição no limite definido pela Constituição Federal e Lei Complementar que disciplina a matéria. A Lei Complementar 058/1990 estabelece que os Estados devem legislar sobre a distribuição do ICMS aos municípios desde que o mínimo de 75% dos recursos sejam repartidos conforme a produção e circulação de mercadorias. Isto significa que até 25% da cota-parte do ICMS dos municípios pode ser distribuída conforme critérios estabelecidos pela legislação de cada estado.

ICMS: COMO É ATUALMENTE E A PROPOSTA DA FEMURN
Atualmente, conforme a Lei Estadual n. 7.105, de 1997, 80% do ICMS pertencente aos municípios é repartido conforme a produção e circulação de mercadorias. Outros 10% de acordo conforme a população e os 10% restantes de forma igualitária entre os 167 municípios.

A proposta da FEMURN, contemplada no projeto de lei de autoria coletiva, prevê a redistribuição da seguinte forma:
* 75% pelos índices do Valor Adicionado, de acordo com a média dos dois anos anteriores. O Valor Adicionado é determinado pelas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços em cada município.;
* 5% mediante a aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre a população do Município e a do Estado;
* 15% distribuídos de forma equitativa entre todos os municípios e;
* 5% mediante a aplicação da relação entre a área territorial do Município e a do Estado.

sábado, 21 de novembro de 2009

PMDB de 14 estados apoiam Requião para sucessão de Lula

Da Gazeta do Povo:

Um encontro de líderes do PMDB, realizado nesta sábado (21), em Curitiba, aprovou uma moção oficializando o nome do governador do Paraná Roberto Requião como pré-candidato à Presidência da República. O documento foi assinado pelos representantes do partido de 14 estados brasileiros.

Para que Requião se torne candidato e dispute as eleições de 2010 ainda é preciso da aprovação do nome dele em uma convenção nacional do partido.

A decisão foi tomada pela ala peemedebista que está descontente com o pré-acordo eleitoral firmado entre a cúpula nacional do PMDB e o PT. Requião vem criticando há um mês a cúpula da legenda por ter fechado, sem consultar o partido, um acordo pré-eleitoral com o presidente Lula para apoio à pré-candidatura da ministra da casa Civil, Dilma Rousseff, à sucessão presidencial.

Em seu discurso durante o encontro Requião voltou a defender a candidatura própria. “Não podemos ter uma partido que seja acessório”, declarou. Ele afirmou, ainda, que sua candidatura é um resgate das raízes do partido. “Vamos oxigenar o partido e reerguer nosso velho MDB de guerra”, disse.

Com a moção assinada por 14 diretórios estaduais, Requião deve percorrer os demais estado buscando apoio para sua candidatura. Eduardo Requião, irmão do governador e chefe do gabinete de representação do Paraná em Brasília, afirmou que o PMDB tem uma proposta de governo para o Brasil. "Temos que usar os bons exemplos de todos os governos do PMDB, não só do Paraná, de todos os estados", disse.

sexta-feira, 20 de novembro de 2009

Neoliberalismo e o fim da política

Nesta Semana da Consciência Negra, talvez seja preciso invocar a evolução da crescente, simétrica e oposta Inconsciência Branca, no mais puro e cocainômano sentido neonazista da cor - ou ausência dela –, o que dá uma inconsistência superlativizada de vários graus, alinhada com todos os preconceitos, racismos, discriminações e assédios, sejam morais, genéricos ou etários.
Reflexão com dor é ironia que custa os olhos da cara, daí a necessidade de voltar à tese da irrelevância da política, aliás atribuída à supracitada inconsciência cínica de uma camada dominante – branquíssima, esta – que sequer se dá mais ao trabalho de se levar a sério, conectada a um capitalismo que dispensa qualquer institucionalidade extra-econômica, salvo a penal, e não por acaso em expansão turbinada.
Então vou me apropriar dumas reflexões de Paulo Arantes – para não ficar citando academicamente, tirando e botando aspas, engessamentos à parte que não combinam com este espaço informal (onde se mata um leão por dia e é preciso ser genial) e espantam o leitor. Quer dizer, vou parafraseá-lo descaradamente, ele e seu estilo encantadoramente virulento.
A certa altura do texto, Arantes, questionado sobre se a política teria perdido a capacidade de dirigir a sociedade, respondeu que algumas revisões ingratas precisariam ser feitas, entre elas, a verificação de que o discurso político dos direitos de cidadania (degradado pela onguinização canalha de mil parcerias fajutas) estava correndo por uma pista inexistente; de que o neoliberalismo não era apenas uma política econômica perversa a ser descartada assim que a correlação de forças fosse menos adversa e substituída por uma macroeconomia de esquerda que resgatasse o Banco Central do seu cativeiro no mercado etc. E por quê?
Na sociedade moldada pelo modo capitalista de produção, ele explica, vigora a lei da troca de equivalente por equivalente, salvo no que diz respeito à força de trabalho, cujo consumo produz um excedente que faz o bolo do capital crescer. Ocultando o mundo subterrâneo da produção, vale para todo o resto o princípio da igualdade, ancorado na troca generalizada, da esfera da circulação de mercadorias ao Parlamento, norma que o movimento histórico da classe trabalhadora tratou de universalizar por meio da luta política contra todos os obstáculos e anacronismos que a burguesia ia botando no caminho. Mas aqui há uma ruptura histórica entre o mundo do trabalho e a centralidade moderna da política.
Segundo o critério burguês, se todas as desigualdades deviam aparecer como uma injustiça inaceitável, também era inegável a matriz política do dano a ser reparado, bem como plausível enxergar, nos mesmos termos políticos, a exploração econômica como uma desigualdade intolerável, demandando assim a compensação de um “salário justo”. Portanto, não deveria surpreender que a decomposição da sociedade salarial tenha decretado o fim da política, bem entendida como forma histórica de igualação de interesses e direitos correlatos. E o fim da política numa sociedade antagônica é sinônimo de violência explosiva, daí a militarização generalizada e a conversão do Estado social em Estado penal.
Mas a política que se tornou irrelevante é a política burguesa implementada com o braço esquerdo das lutas das classes oprimidas, que forçaram sua entrada no jogo da troca de equivalentes em igualdade de condições. No passado, foi o que salvou o capitalismo da autodestruição, mas como essa simbiose contraditória entrou em colapso, a guerra retornou. Porque o Estado não cessa de transferir poder para o mercado – o neoliberalismo é isto, uma tecnologia de poder para que haja mercado, e não a despeito do mercado, para corrigir suas disfunções – quer dizer, transfere cada vez mais soberania para as empresas, até o limite do poder punitivo penal.
Infelizmente, na periferia do sistema, isto é, no Brasil, não se formou esse sujeito coletivo capaz de enfrentar a nova soberania empresarial que hoje dispõe inclusive de milícias próprias e um sistema judiciário particular. De forma que o novo nome do jogo é exploração nua e crua, tão mais intensa quanto mais o trabalho vai se tornando redundante e o emprego escasso, uma forma brutalizada de controle social, sem contar o decorrente encarceramento em massa.
O jogo da falecida política também se inverteu: são as empresas soberanas que administram as políticas de sua conveniência, sobretudo as públicas, da TV digital à gestão do aterro sanitário social onde nos metemos até o pescoço. Para identificar o novo sujeito coletivo, é preciso olhar para o mapa da exploração. Ao redistribuir pelo planeta suas cadeias produtivas, ao subcontratar, terceirizar, informalizar, precarizar, as grandes corporações estão reordenando as relações entre espaço e poder mundo afora, isto é, estão favelizando, suburbanizando, bunkerizando etc.
No entanto, numa economia tocada por uma falsa mercadoria como a informação, cuja riqueza livre é subtraída pela apropriação empresarial, cedo ou tarde chegaremos também ao coração da cadeia de comando, pois afinal informação sem uma inteligência viva que a decifre é arquivo morto. Para desarmar a maldita ratoeira, Arantes é categórico: precisaríamos inventar uma “outra campanha”, algo que conjugasse desobediência civil e mobilização em massa.
Enquanto o coletivo não vem, individualmente já estou fazendo a minha parte: tentando ampliar os níveis da consciência, atualmente tão embaçada por tantas falcatruas discursivas. Graças à Semana da Consciência Negra e às apropriações aranteanas. O meu bom filósofo e as pessoas de todas as raças não vão se importar: afinal, é por uma boa causa.
*A escritora paulistana Márcia Denser publicou, entre outros, Tango Fantasma (1977), O Animal dos Motéis (1981), Exercícios para o pecado (1984), Diana caçadora (1986), A Ponte das Estrelas (1990), Toda Prosa (2002 - Esgotado), Diana Caçadora/Tango Fantasma (2003,Ateliê Editorial, reedição), Caim (Record, 2006), Toda Prosa II - Obra Escolhida (Record, 2008). É traduzida na Holanda, Bulgária, Hungria, Estados Unidos, Alemanha, Suiça, Argentina e Espanha (catalão e galaico-português). Dois de seus contos - O Vampiro da Alameda Casabranca e Hell's Angel - foram incluídos nos 100 Melhores Contos Brasileiros do Século, sendo que Hell's Angel está também entre os 100 Melhores Contos Eróticos Universais. Mestre em Comunicação e Semiótica pela PUCSP, é pesquisadora de literatura, jornalista e curadora de Literatura da Biblioteca Sérgio Milliet em São Paulo.

Lado B do dólar

Quando o real sobe, aumenta o choro dos exportadores. Mas inúmeras empresas ganham com a queda do dólar. Há um outro lado dessa moeda. Um empréstimo da Petrobras no BNDES ficou R$ 1,9 bilhão mais barato. Estudo da Economática em 78 empresas de capital aberto mostra uma queda forte de custos financeiros em empresas endividadas. Quando o dólar cai, aumenta o investimento.

O economista Affonso Celso Pastore explica que no Brasil existe uma forte correlação entre dólar fraco, importação de máquinas, e investimentos. O real se valoriza; o preço dos importados cai; as empresas aproveitam para investir.

— No Brasil, a formação bruta de capital fixo é muito dependente das importações. As importações se elevam com a valorização do câmbio real, e isto significa que esta valorização reduz o preço relativo das máquinas importadas, que são fundamentais para a realização dos investimentos — disse.

Com a recessão do final do ano passado, os investimentos no país despencaram. E o dólar fraco está ajudando a reverter esse quadro. Pelos dados do IBGE, depois de nove trimestres seguidos de crescimento, a formação bruta de capital fixo encolheu 9,1% no 4º trimestre de 2008 e 12,3% no 1º trimestre deste ano. No 2º trimestre, houve estagnação. E os próximos dados que o IBGE vai divulgar, no mês que vem, mostrarão que o PIB cresceu com forte aumento do investimento. O economista Luiz Roberto Cunha, da Puc-Rio, lembra que para o país crescer a taxas de 5%, 6%, é fundamental recuperar o ritmo de investimentos.

— Sem dúvida, há correlação entre queda do dólar e aumento de investimentos. E reduzir o custo dos investimentos é muito importante para um país que pretende crescer forte. Isso ajuda todos os setores da economia, inclusive os próprios exportadores — explicou.

Há outros ganhos. A Economática pesquisou o balanço de 78 companhias de capital aberto do país e constatou que os gastos para cobrir despesas financeiras caíram de 40% no 4º trimestre de 2008 para 5,2% no 3º trimestre de 2009. Isso porque uma grande parte da dívida das empresas era em dólar.

— Isso quer dizer que menos dinheiro está indo para o ralo — diz Fernando Exel, presidente da Economática.

O balanço da Petrobras mostrou que o efeito câmbio sobre um empréstimo de R$ 25 bilhões que a estatal pegou junto ao BNDES — corrigido pela moeda americana — fez com que ele ficasse R$ 1,9 bilhão mais barato. O impacto da variação cambial no balanço da empresa foi positivo em R$ 707 milhões.

O especialista em energia Adriano Pires disse que a Petrobras economizou R$ 4 bilhões na importação de petróleo e derivados de janeiro a setembro deste ano por causa da desvalorização do dólar. A Petrobras importa principalmente óleo leve e diesel.

A Cesp (Companhia Energética de São Paulo) teve lucro no 3º trimestre deste ano porque sua dívida em dólar diminuiu. A dívida total caiu 6,9% no 3º trimestre, na comparação com o anterior, enquanto a dívida em moeda estrangeira despencou 9,6%.

A queda do dólar também segura a inflação porque reduz o custo de produtos com componentes importados. No atacado, o efeito é mais nítido. Os preços das matérias-primas agrícolas e minerais diminuem porque são cotados em dólar. O IGP-M, da FGV, está com deflação em 12 meses terminados em outubro: -1,31%. Os preços agrícolas ficaram em um ano 4,21% negativos.
Por outro lado, dólar fraco reduz a competitividade da exportação brasileira. Luiz Roberto Cunha lembra, no entanto, que a valorização do real faz parte do movimento geral de alta das moedas em relação ao dólar. É difícil lutar contra isso.

— É importante lembrar que os concorrentes do Brasil também estão passando pelo mesmo processo porque o dólar está se desvalorizando perante quase todas as moedas — disse.

Há outras formas de tornar o produto brasileiro mais competitivo, diz Luis Otávio Leal, do Banco ABC Brasil, como melhorar a infraestrutura, diminuir o custo de impostos e encargos sociais. Mas para isso é preciso fazer um longo dever de casa.

quinta-feira, 19 de novembro de 2009

Deputados rejeitam PEC do Foro Privilegiado

Deputados rejeitaram o substitutivo à PEC 130/07, que acaba com o foro privilegiado (prerrogativa de ser julgado apenas no Supremo Tribunal Federal) de autoridades. A Casa também não chegou a um acordo e acabou adiando a PEC 351/09, que muda as regras de pagamento dos precatórios (dívidas que a Justiça determina que a administração pública pague a particulares).

Por 260 votos favoráveis (para ser aprovado, seriam necessários 308 votos), a Câmara rejeitou o texto alternativo, relatado pelo deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que determinava a criação de varas especiais para julgar processos contra políticos e membros do judiciário que têm foro privilegiado. Nesses casos, segundo o texto rejeitado, a prisão desses indivíduos deveria ter o aval prévio do Supremo.

A oposição criticou a medida, afirmando que a proposta tinha o objetivo de protelar o julgamento dos acusados de envolvimento no esquema do mensalão (suposto pagamento para que parlamentares votassem de acordo com orientações do governo). Caso o texto fosse aprovado, os processos contra autoridades que estão no STF seriam remetidos à primeira instância judicial e, na avalição da minoria, seriam alvos de inúmeros recursos judiciais. Isso atrasaria a conclusão dessas matérias.

Atualmente, 40 pessoas respondem a processo por envolvimento no escândalo. Entre eles, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e os deputados José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP).

Autor da proposta, o deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) negou a intenção de protelar o julgamento dos envolvidos no escândalo que sacudiu o governo Lula em 2005. Para o tucano, que era filiado ao PMDB quando apresentou à proposta, a possibilidade de alguns cidadãos contarem com a prerrogativa de julgamento diferenciado “transgride valor fundamental à própria configuração da idéia republicana, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade”.
PrecatóriosA rejeição do substitutivo à PEC do Foro Privilegiado desagradou o líder do PR, Sandro Mabel (GO), que orientou contra a outra PEC, a dos Precatórios. Por essa razão, a matéria também teve de ser adiada.

O relator da matéria, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou a “falta de cumprimento de acordo” de alguns parlamentares. “Pau que bate em Chico, bate em Francisco”, afirmou o peemedebista. O clima no plenário pesou e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), convocou reunião de líderes para a próxima terça-feira.

Aprovada em primeiro turno pelos deputados, a PEC dos Precatórios determina que os estados e municípios poderão retardar o pagamento dessas dívidas e obter descontos estimados em R$ 100 bilhões com empresas e pessoas físicas. O projeto prevê que 50% dos recursos reservados aos precatórios serão destinados ao pagamento em ordem cronológica de apresentação. Os outros 50% poderão ser pagos por meio de leilão ou de câmaras de conciliação, onde o pagamento se dará ao credor que aceitar o mais desconto.

quarta-feira, 18 de novembro de 2009

Aprovado projeto que regulamenta profissão de taxista

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de taxista. O PLS 175/2005 foi aprovado em caráter terminativo e, se não houver recursos, segue direto para a Câmara sem precisar passar pelo plenário.

A proposta, entre outras coisas, estabelece remuneração mínima mensal superior a três salários mínimos e considera a profissão de taxista como prejudicial à saúde para efeito de concessão de aposentadoria especial. Com isso, os taxistas poderão ter cálculo de aposentadoria feito a partir de um período de 25 anos de exercício contínuo da profissão.

De acordo com o projeto, é considerado taxista o “profissional que, utilizando-se de veículo automotor próprio ou de terceiros, transporta passageiros e pequenas encomendas, mediante remuneração, para locais demandados pelos clientes”. A atividade de taxista poderá ser exercida por trabalhadores autônomos, empregados ou colaboradores.

O projeto também regulamenta os tempos de serviço e folgas do taxista profissional. Segundo a proposta, o taxista terá direito a repouso semanal remunerado com, no mínimo, 36 horas de duração. Em qualquer hipótese, o tempo de disponibilidade e de trabalho acumulados não ultrapassará 12 horas, salvo em compensação de jornadas.

“O trabalho dos motoristas de táxi não é devidamente reconhecido pela legislação nacional. Há um silêncio imperdoável quando se trata de conceder direitos específicos a esses profissionais, que são imprescindíveis para a vida nas cidades. Não é possível, portanto, que a lei continue a desconsiderá-los”, defendeu na justificativa do projeto o autor da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

terça-feira, 17 de novembro de 2009

Governo compra 40 milhões de doses de vacina contra gripe suína

O Ministério da Saúde comprou 40 milhões de doses de vacina contra a gripe suína. O primeiro lote de entrega será entregue no início do 2010. Segundo o ministério, as vacinas estarão disponíveis antes do próximo inverno para um público-alvo ainda em definição. O investimento é de R$ 444,7 milhões. De acordo com o ministério, a compra imediata reflete o movimento do mercado internacional.

"A produção da vacina contra o novo vírus da Influenza A (H1N1) tem sido mais lenta do que o esperado e a demanda mundial pela vacina é muito maior do que a oferta", explica o diretor de Vigilância Epidemiológica do Ministério da Saúde, Eduardo Hage.

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, já havia adiantado que em 2010 cerca de 110 milhões de brasileiros seriam vacinados contra a gripe suína. Temporão disse que uma campanha de vacinação deve começar em março ou abril e se estender até o meio do ano.

Exame da OAB aprova apenas 12,4% dos candidatos no RN

Com um índice de aprovação de 12,4%, o Exame de Ordem aprovou 132 bacharéis em Direito dos 1067 inscritos no Rio Grande do Norte. O prazo para recurso começa nesta terça-feira (17) e vai até quinta-feira (19) na Seccional Potiguar, como também nas Subseccionais de Mossoró e Caicó. O resultado final no Exame de Ordem 2009.2, após a interposição de recurso, será divulgado na internet, nos endereços eletrônicos www.oab-rn.org.br ou www.oab.org.br, na data provável de 09 de dezembro de 2009.

O Exame é realizado em duas etapas. A prova objetiva de 2009.2 foi aplicada em 13 de setembro, tendo uma aprovação de 46,5% após recursos, já a prova subjetiva aconteceu em 25 de outubro. O próximo Exame de Ordem será realizado provavelmente em janeiro de 2010.

O Exame de Ordem é regido pelo Provimento nº 109/2005 do Conselho Federal e executado com o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) em conjunto com a OAB.

RECEITA COMEÇOU A PAGAR ONTEM O PENÚLTIMO LOTE DE RESTITUIÇÃO DE 2009

A Secretaria da Receita Federal começou apagar nesta segunda-feira (16), as restituições do sexto lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2009, ano-base 2008.
Segundo informações do órgão, este lote contempla 2,12 milhões de contribuintes, pagando R$ 1,967 bilhão em restituições. É o maior lote de devolução do Imposto de Renda de toda a série histórica da Receita Federal, que teve início em julho de 2002.
As consultas estão disponívels desde a semana passada.


CLIQUE AQUI e verifique se sua restituição foi liberada ou não.
G1.com

domingo, 15 de novembro de 2009

Saiba o que aconteceu com os principais personagens que se candidataram na primeira eleição direta para presidente da República após o regime militar

A primeira eleição direta para presidente da República desde o golpe militar de 1964 completa 20 anos neste domingo. Nestas duas décadas, o Brasil mudou junto com os 22 personagens que tentaram se eleger no dia 15 de novembro de 1989. Alguns morreram, outros desapareceram do noticiário, enquanto alguns fizeram tudo diferente do que prometeram fazer naquele ano em que o grande vencedor foi Fernando Collor de Melo.

Até o dia em que Collor foi empossado presidente da República, muita história aconteceu naquela que foi uma das mais curiosas eleições ocorridas no Brasil. Foi naquele ano, por exemplo, que o empresário Silvio Santos tentou se filiar ao então PFL (hoje DEM) para tentar entrar na disputa. Como não conseguiu, ingressou no minúsculo PMB, mas o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) impugnou sua candidatura depois de encontrar irregularidades na legenda.

Sem o apresentador no páreo, o debate se concentrou no ex-metalúrgico Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em Ulysses Guimarães (PMDB) - símbolo da campanha pelas eleições diretas -, Leonel Brizola (PDT) e em Collor, o político que emergia junto com o desconhecido PRN.

A festa do presidente durou pouco. Ele já estava de malas prontas em 1992 após enfrentar um processo de impeachment e renunciar ao cargo por suspeita de corrupção. Depois de alguns anos longe dos holofotes, ele se elegeu senador por Alagoas em 2006 e hoje faz parte da base de apoio do atual presidente, o mesmo Lula vencido naquela eleição.

A ironia desse apoio é que, naquela época, um pregava exatamente o oposto do outro. Enquanto Lula aparecia carrancudo no programa eleitoral gratuito cuspindo maribondos contra o FMI (Fundo Monetário Internacional), Collor era a personificação do que se chamava na época de neoliberalismo, o nome dado à teoria que defende um Estado decidindo cada vez menos que a iniciativa privada.

Além da discordância ideológica, Lula e Collor protagonizaram no segundo turno um dos episódios mais polêmicos da história eleitoral brasileira. Foi quando o candidato do PRN mostrou uma entrevista com a ex-namorada de Lula, Mirian Cordeiro, acusando o atual presidente de incentivar o aborto de sua filha.

Lula ficou pelo caminho nessa e em mais duas eleições, até que, em 2002, aconteceu o que parecia impossível: ao mudar de discurso, de aparência e de aliados, Lula venceu o pleito e se reelegeu em 2006. Hoje, elogia e posa ao lado de Collor, seu ferrenho defensor.

Outra ironia é o que aconteceu a outro personagem, o então presidente José Sarney (PMDB), odiado tanto por Lula quanto por Collor à época . Vinte anos depois e três vezes presidente do Senado, Sarney, ao lado de Collor, faz parte da tropa de elite que blinda Lula em momentos de crise.

Mas havia outros personagens de peso naquelas eleições. Um deles era Brizola, um político das antigas. Morto em 2004, ele ficou em terceiro lugar e apoiou Lula no segundo turno. Em 1998, foi candidato a vice do petista. Hoje, seu partido também apóia o PT e é dono de um ministério, o do Trabalho, comandado por Carlos Lupi.

Mais candidatos também fizeram história naquela ano. Mário Covas (PSDB), quarto colocado, acabou eleito governador de São Paulo em 1994 e reeleito em 1998. Ele era o virtual candidato tucano à Presidência em 2002, mas acabou morrendo em 2001 vítima de câncer.

Rival histórico de Covas, o hoje deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) ficou em quinto lugar naquela eleição, à frente de Guilherme Afif Domingos (DEM) – hoje secretário do governador de São Paulo, José Serra (PSDB). Amargando uma sétima colocação mesmo com o maior tempo de televisão no programa eleitoral gratuito, Ulysses Guimarães (PMDB) não transformou sua imensa popularidade em votos. Ele morreu em 1992 em um acidente de helicóptero em Angra dos Reis (Rio de janeiro). Seu corpo nunca foi encontrado.

Os hoje deputados federais Fernando Gabeira (PV) e Ronaldo Caiado (DEM) tiveram votação inexpressiva naquela eleição, ficando em 18º e 10º lugares, respectivamente. Mais fortes hoje, eles são os lideres de suas bancadas na Câmara dos Deputados.

Roberto Freire foi outro político que pouca gente lembra ter disputado a Presidência em 1989. Ele ficou em oitavo lugar, mas hoje é o presidente nacional do PPS e o primeiro suplente do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB–PE). Ele faz oposição ao presidente Lula e já declarou apoio ao PSDB nas eleições presidenciais de 2010.

Com tantos candidatos, era natural que alguns ficassem para a história como personagens folclóricos. Esse é o caso do médico Enéas Carneiro, morto em janeiro de 2007 vitimado por um câncer. Barbudo e usando óculos enormes, ele ficou nacionalmente conhecido pelo bordão “meu nome é Enéias!”, gritado sempre ao final dos 17 segundos que ele tinha no horário eleitoral gratuito. Em 2002, foi eleito deputado federal eleito com a maior votação do Brasil.

Outro que chamou a atenção foi José Alcides Marronzinho de Oliveira, que aparecia amordaçado na tela. Quando ele decidiu falar, afirmou que obrigaria a Petrobras a procurar água no Nordeste. Ficou em 13º lugar. Hoje, ele é evangélico, mudou de nome para Jamo Little Brown e cuida de um jornal online.

Outros candidatos daquela época morreram, como Paulo Gontijo – 14º colocado –, em 2002, e Antônio Aureliano Chaves de Mendonça, que foi vice-presidente da República (1979-1985), mas só conseguiu 0,9% dos votos nas eleições de 1989. Apoiou a candidatura Lula em 2002 e morreu em abril de 2005 filiado ao PSDB. Outros candidatos simplesmente desapareceram do noticiário, como Zamir José Teixeira, Manoel Antônio de Oliveira Horta e Lívia Maria Lêdo Pio de Abreu, a primeira candidata a presidente do Brasil.

120 ANOS DA PROCLAMAÇAO DA REPUBLICA DO BRASIL



A proclamação da República ocorreu em 15 de novembro de 1889, por meio de um golpe liderado pelo comandante marechal Deodoro da Fonseca, que acabou com o regime monárquico no Brasil sem disparar um único tiro.
O decreto do novo regime foi instituído por Ruy Barbosa, que posteriormente assumiu o cargo de Ministro da Fazenda. Dom Pedro II seguiu para o exílio com a família real.O Marechal Deodoro era figura de muito prestígio no exército e relutara em participar do movimento devido a sua amizade com Dom Pedro II.
A primeira constituição republicana, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, contemplava a federação, o presidencialismo e a divisão dos poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário

Vereador Washington Sales participa II Feira de ciências da Escola Germano Sobrinho

O Vereador Washington Sales, participou nesta sexta-feira da II Feira de Ciências da Escola Germano Sobrinho, fez visita em todos os stands ficando encantado com a beleza das exposições e o talento com que os alunos falavam contando e mostrando tudo com a maior perfeição.

O Vereador parabeniza a Escola Germano Sobrinho pela grande Feira de Ciências mostrando assim tanto para os alunos quanto para o público presente a importância desse evento, e a riqueza de conteúdo que essa feira mostrou, e disse que eventos como esse deve sempre ter o apoio total de toda a sociedade umarizalense, ainda frisou a grande competência da diretora da Escola Paulinha Leite e toda sua equipe, que a cada ano vem superando todas as expectativas desse evento.

sexta-feira, 13 de novembro de 2009

Governo rejeita reajustar aposentadorias pelo mínimo

O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), admitiu nesta quinta-feira (12) que não há “condições econômicas e financeiras” de aplicar às aposentadorias o mesmo reajuste do salário mínimo. Esse é o objeto do Projeto de Lei 01/07, que está pronto para ser analisado pelos deputados. “Não temos condições de garantir o mesmo reajuste”, resumiu.

O petista destacou que a votação dos projetos do pré-sal será a prioridade até o final do ano na Casa e que, durante esse período, as negociações em torno do reajuste continuarão.

De acordo com cálculos do Ministério da Previdência, somente a aprovação do reajuste beneficiário atrelado ao salário mínimo causaria um impacto imediato de R$ 6,8 bilhões nas contas da Previdência em 2009.

O parlamentar gaúcho lembra que o governo vai conceder em 2010 um reajuste real de 2,5% para aposentados que recebem acima de um salário mínimo. Uma das possibilidades é de que esse aumento venha por meio de uma medida provisória.

Fontana também ressalta o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS) ao projeto que acaba com o fator previdenciário (que, na prática, é um redutor de aposentadorias).

O relatório de Pepe propõe tempo mínimo de idade, somado ao tempo de contribuição, para que homens e mulheres se livrem do redutor de aposentadorias.

Pela proposta, elas terão de contribuir 30 anos e ter, no mínimo, 55 anos de idade para não pagar o fator. Já eles, para se livrarem do fator, devem contribuir por 35 anos e ter, no mínimo, 60 anos de idade. Ou seja, somente quando a soma do tempo de contribuição previdenciária com a idade chegar a 85 (para as mulheres) e 95 (para os homens), o fator previdenciário deixará de existir.

Segundo o líder governista, a fórmula de Pepe garante um ganho de até três anos para os aposentados que vierem a se aposentar sob essa regra.

Criado em 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso para conter os gastos da Previdência Social, o fator previdenciário é inversamente proporcional à idade de aposentadoria do segurado. Ou seja, quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor e, consequentemente, menor o valor do benefício recebido. Dessa forma, quem se aposenta sob a influência do fator não recebe o mesmo valor com que contribuiu para a seguridade social.

Críticas

O petista aproveitou a oportunidade para criticar os oposicionistas, que prometem obstruir as votações do pré-sal na Câmara, a partir da próxima semana, caso o governo não paute o PL 01/07.

“A oposição pega carona nos projetos do Paim para fazer luta política e desgastar o governo”, afirmou Fontana. Segundo o petista, “os aposentados não vão se iludir”, uma vez que, quando governo, a oposição não reajustou os valores das aposentadorias acima da inflação e criou o fator previdenciário.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto está pronto para ser analisado em plenário. Por sua vez, o projeto que acaba com o fator previdenciário também é de autoria do senador gaúcho e está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Conforme anunciou em plenário o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), a oposição fará uma “vigília cívica”. “Nossa luta é para trazer o projeto do senador Paim para votação aqui na Câmara.”

STF suspende PEC dos Vereadores

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram há pouco, por maioria dos votos (8 a 1), a liminar que suspendeu a posse dos mais de 7 mil suplentes de vereador. Os membros da corte decidiram seguir o posicionamento da ministra Carmen Lúcia, que reconheceu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR). O recurso da PGR apontava como inconstitucional a PEC dos Vereadores, aprovada e promulgada pelo Congresso em setembro.

Leia: Câmara aprova PEC dos Vereadores, que vai à promulgaçãoAlém de confirmar a liminar, o Supremo também reconheceu a ADI 4310, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na sua decisão, Carmen Lúcia disse que concedeu a liminar rapidamente, em função da "insegurança jurídica que a aplicação imediata da PEC estava causando".

Ela lembrou que procuradores eleitorais de vários estados já haviam orientado os juízes eleitorais a impugnarem a posse de suplentes. Segundo a ministra, quando a ação foi ajuizada, alguns vereadores já haviam tomado posse. Se ocorresse o mesmo com o restante, corria-se o risco de serem empossados vereadores que poderiam produzir leis sem validade.

Para Carmen Lúcia, o pleito foi encerrado em 2008, e a posse de suplentes, agora, afrontaria a soberania popular. Além disso, a ministra destacou que a legislação prevê mandato de quatro anos para vereadores. Se os suplentes tomassem posse, seria criado um novo tipo de parlamentar municipal, com mandato mais curto.

"Tudo isto para garantir o respeito à Constituição Brasileira e, em especial, para se assegurar o respeito ao cidadão eleitor, à sua decisão e ao seu direito de saber das regras do jogo democrático antes do seu início e da certeza do seu resultado, sem o que não me parece que haja garantia da Constituição e sem respeito à Constituição não há democracia”, votou Carmen Lúcia.

A posição da ministra foi seguida por outros sete membros da corte. Somente Eros Grau votou favorável à PEC. Segundo o ministro, a proposta não violou o processo eleitoral "nem o princípio da segurança jurídica". Com a decisão, a posse dos vereadores continua suspensa até o plenário do Supremo votar o mérito das duas ADIs.

quarta-feira, 11 de novembro de 2009

Menos de 20% dos Municípios terão direito à complementação do piso

Levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que somente 18% dos Municípios brasileiros que não conseguirem cumprir o valor do piso salarial do Magistério Público – R$ 1093,45 para 40 horas semanais – poderão solicitar recursos complementares da União para garantir sua integralização, a partir de 1º de janeiro de 2010.

Pelas regras definidas na Portaria 484/2009 do Ministério da Educação, apenas os Estados e os Municípios que recebem a complementação da União ao Fundeb poderão apresentar o pedido de recursos complementares. Este ano, são beneficiados os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Além de serem estabelecidas várias exigências para apresentação do pedido de complementação, apenas 10% do total dos recursos que a União coloca no Fundeb serão destinados ao pagamento do piso.

"O apoio da União não é para todos. A maioria dos Estados e Municípios brasileiros que não tiverem disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado não terá recursos para complementar a folha de pagamento do magistério", diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

De acordo com Ziulkoski, a CNM sempre enfatizou sua preocupação com o impacto que a Lei do Piso poderia acarretar para os Municípios. A entidade também destacou a necessidade de indicação das fontes de financiamento para que as determinações legais pudessem ser cumpridas sem afetar o equilíbrio das contas públicas e o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"Em muitos Municípios a parcela dos 60% do Fundeb não é suficiente para pagar os salários de seus profissionais e os gestores municipais continuarão enfrentando dificuldades para o cumprimento do valor do piso salarial definido em lei", reforça Ziulkoski.

Requisitos para a complementaçãoPara orientar os gestores municipais, a CNM divulga quais são os requisitos exigidos para formalização do pedido de complementação:

- aplicação de, pelo menos, 30% (trinta por cento) da receita na manutenção e no desenvolvimento do ensino (MDE), de acordo com os dados apurados pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE);

- possuir majoritariamente alunos na área rural;

- ter o órgão da educação como gestor dos recursos;

- apresentar planilha de custos detalhada, demonstrando a necessidade e a incapacidade para o cumprimento do valor do piso;

CNM aponta dificuldades dos Municípios em pagar o novo piso dos professores

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estiveram na Câmara dos Deputados na terça-feira, 10 de novembro, e participaram de audiência pública na Comissão de Educação e Cultura. Para falar sobre as dificuldades dos Municípios em cumprir com novo piso salarial do Magistério Público – R$ 950 -, válido a partir de janeiro de 2010, a CNM apresentou um estudo com números preocupantes: apenas 26 Municípios, em nove Estados, atendem os requisitos para receber a complementação da União ao piso.

O motivo para este número reduzido, destacou a CNM, é a portaria 484/2009 do Ministério da Educação. Ela determina cinco critérios para que os Municípios possam receber verbas complementares da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar o piso.

Com o ‘funil’ criado pelo MEC, Municípios de 16 Estados não atendem as regras estabelecidas e não têm condições financeiras de atender o que pede a portaria. Aos vários prefeitos e deputados presentes à audiência pública, a Confederação apresentou quais são os cinco critérios que devem ser atendidos pelos Municípios.

LRF e posição do MEC
Ainda segundo a CNM, os critérios de atualização do piso salarial dos professores precisam ser revistos para que os Municípios não corram o risco de descumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Após os dados apresentados pela CNM, o MEC se propôs a verificar a possibilidade de rever os critérios para solicitar complementação da União ao piso, inclusive outros dispositivos que venham prejudicar o cumprimento da Lei.

Autor do requerimento que solicitou a audiência pública, o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) afirmou que confia no governo para que ele se sensibilize em função da crise econômica pela qual passam os pequenos Municípios do País. A maioria, segundo Marinho, está sem condições de pagar a integralidade do Fundo a partir de janeiro.

PL 3776/2008Aproveitando a oportunidade, a CNM fez outro pedido: reivindicou a aprovação do Projeto de Lei 3776/2008 que altera o critério de atualização do valor do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que aguarda inclusão na Ordem do Dia há um ano.

Caso a proposta seja aprovada, evitará que os gestores sejam obrigados a atualizar o piso com base nas estimativas do Fundeb, consideradas muito instáveis.
Em resposta, o deputado Wilson Picler (PDT-PR) reconheceu as fragilidades da lei quanto à atualização do valor do piso e colocou-se à disposição para coletar assinaturas para solicitar requerimento de urgência para a inclusão do PL na Ordem do Dia com votação em Plenário em turno único.

Promulgada PEC que destina mais R$ 11 bi à educação

Três propostas de emenda à Constituição (PEC) foram aprovadas nesta quarta-feira (11) em sessão solene do Congresso. Uma delas, cuja tramitação foi concluída no último dia 28, no plenário do Senado, garantirá mais R$ 11 bilhões a mais por ano para a educação. Trata-se da PEC 59/09, que, entre outras disposições, reduz anualmente, a partir deste ano, o percentual de descontos feitos nos repasses da União à área da educação pela chamada DRU, sigla que designa a Desvinculação dos Recursos da União.

Criado durante o governo Fernando Henrique Cardoso para garantir o equilíbrio das contas públicas, o mecanismo descontava 20% dos recursos federais que deveriam ser aplicados na área educacional. Uma vez promulgada, a emenda à Constituição injetará mais R$ 4 bilhões para a educação apenas neste ano. No próximo ano, o setor receberá R$ 7 bilhões a mais, e, a partir de 2011, perto de R$ 11 bilhões (leia mais sobre a PEC 59/09).

Autora da proposição original apresentada há seis anos (PEC 96/03), a líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), referiu-se à ocasião como “o dia mais importante” de seu mandato. Emocionada, a petista disse que a matéria devolve à educação os recursos que lhe são necessários.

“Nem sei se vou conseguir falar. Quando apresentamos esta proposta de emenda à constituição, em 2003, não acreditávamos que seria possível estar vivendo o dia de hoje. Não só vivendo o dia de hoje, porque significa devolver à educação aquilo de que ela tanto precisa: mais recursos”, declarou Ideli.

O presidente do Senado (e do Congresso), José Sarney (PMDB-AP) convidou o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para assinar a promulgação das PECs. Também estava presente o ministro da Educação, Fernando Haddad, a quem Sarney deu a palavra.

“Agradeço a quebra do protocolo, que me permite pronunciar algumas palavras de agradecimento”, disse Haddad, que destacou ações do governo Lula no setor da educação. “Eu diria que os constituintes de 1988 devem estar vibrando com essas novas conquistas, porque, se a Constituição, em si, já foi um avanço, essas mudanças constitucionais aprimoram a nossa legislação. E, eu diria, de maneira suprapartidária, de maneira republicana, contando com o apoio irrestrito de todos os partidos políticos com representação nas duas Casas.”

Outras PECs
Também foi aprovada na sessão solene as Propostas de Emenda à Constituição 61/09 (originária da PEC 22/06) e 60/09. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a primeira estabelece que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) deve assumir automaticamente a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão administrativo do Judiciário.

A matéria ainda determina que o presidente do STF dará o voto de Minerva (voto excepcional para desempate) no CNJ. Atualmente, essa função cabe ao ministro do STF indicado ao CNJ. Além disso, a PEC acaba com o limite de idade para os membros do conselho de Justiça, que hoje precisam ter mais de 35 e menos de 66 anos.

Já a PEC 60/09, apresentada pela senadora Fátima Cleide (PT-RO) em 2003 (PEC 87/03), transfere para a União as incumbências trabalhistas dos servidores do antigo território federal de Rondônia, transformado em estado a partir de 1981.

A matéria – cuja eficácia já tinha efeito nos também ex-territórios de Amapá e Roraima – oferece aos servidores do ex-território de Rondônia a opção de se incorporar ao quadro de pessoal da União. Serão beneficiados pela proposta os policiais militares e servidores municipais que exerciam suas funções, regularmente, em 1981, quando Rondônia ganhou condição de estado da Federação.

terça-feira, 10 de novembro de 2009

Senador Garibaldi Filho trabalha relatoria que autoriza unidade do Ifrn para Umarizal

O senador Garibaldi Filho (PMDB) começou o dia de hoje com uma agenda importante para a região do Médio Oeste.

Além de presidir a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), o senador trabalhará na relatoria de um importante projeto, que autoriza a implantação de uma unidade do Ifrn na cidade de Umarizal.

O trabalho se estenderá à instalação de uma segunda unidade, na cidade de Nova Cruz.

Umarizal que já conta com um núcleo avançado da universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), poderá receber o importante reforço de um Ifrn.

Boa noticia.
Fonte blog de marcio costa giro pelo estado.

Aprovado 14º salário para professor

A Comissão de Educação aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que institui o 14º salário para professores da educação básica do ensino público. A proposta do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), aprovada na forma do substitutivo do relator, Marconi Perillo (PSDB-GO), segue para análise das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS).

Terão direito a receber o 14º salário aqueles professores que elevarem em 50% o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de sua escola. O Ideb é um indicador para avaliar a qualidade de ensino das escolas públicas. Ele é obtido a partir do cruzamento de informações de desempenho dos estudantes em exames padronizados com dados sobre a aprovação dos alunos.

“O incentivo é para os professores e, ao mesmo tempo, melhora a qualidade da educação das crianças. Ao tempo que melhora a situação do professor, melhora as notas e o desempenho dos alunos. O professor só vai receber se o aluno tiver nota melhor na escola na avaliação que o MEC faz", explica Cristovam Buarque.
De acordo com o projeto, também será pago 14º salário para profissionais de educação básica que alcançarem o Ideb igual ou superior a sete. O pagamento desse benefício, segundo a proposta, deverá ocorrer até o final do semestre subsequente ao da publicação dos resultados do Ideb.

sábado, 7 de novembro de 2009

Congresso faz mais três mudanças na Constituição

O texto da Constituição Federal receberá três novas mudanças na próxima semana. Senadores e deputados se reúnem na quarta-feira (11), às 10h30, no plenário do Senado, para a promulgação de três emendas constitucionais. Com isso, sobe para 61 o número de modificações constitucionais em 21 anos, desde a publicação da Carta Magna.

A principal delas é a que reduz anualmente, a partir deste ano, o percentual de descontos feitos nos repasses da União à área da educação pela chamada DRU, sigla que designa a Desvinculação dos Recursos da União. O mecanismo foi criado durante o governo Fernando Henrique Cardoso para garantir o equilíbrio das contas públicas.

Mais para a educação
O texto foi aprovado na semana passada pelo Senado. Atualmente, a DRU desconta 20% dos recursos federais que deveriam ser aplicados na área educacional. Uma vez promulgada, a emenda à Constituição injetará mais R$ 4 bilhões para a educação apenas neste ano. No próximo ano, o setor receberá R$ 7 bilhões a mais, e, a partir de 2011, perto de R$ 11 bilhões.

A proposição define descontos de 12,5% dos recursos da educação em 2009, e 5% em 2010. A partir de 2011, não haverá mais nenhuma retenção de recursos no setor. A Constituição determina que a União deve destinar ao menos 18% da arrecadação federal para a educação, enquanto estados, municípios e Distrito Federal devem reservar, no mínimo, 25% das receitas de impostos oriundos de transferências, a serem destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (leia mais).

Também será promulgada a emenda constitucional que concede aos servidores públicos do ex-território de Rondônia a possibilidade de entrar no serviço público federal. A mudança ainda beneficia os servidores e os policiais militares “admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987”. Rondônia deixou de ser território e passou a ser um estado propriamente dito a partir de 1981.

A terceira mudança a ser introduzida na Constituição é a que prevê que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) assumirá automaticamente a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão administrativo do Judiciário.
O texto acaba com a necessidade de o presidente do CNJ ser indicado por seus pares. Atualmente, o ministro Gilmar Mendes ocupa as duas funções. A proposta foi aprovada no último dia 3 na Câmara (leia mais).

Durante a tramitação no Congresso, essas propostas de emenda constitucional receberam, no mínimo, o apoio de três quintos dos membros de cada Casa legislativa – 308 votos na Câmara e 49 no Senado – em dois turnos de votação no plenário.

Presidente sanciona reajuste salarial da PM do DF

O presidente Lula sancionou nesta sexta-feira (6) a lei que estabelece o novo plano de carreira para a Polícia Militar do Distrito Federal. Pelo texto aprovado no Congresso e sancionado, a categoria receberá um aumento salarial de 68,4%.
Pela mudança, o policial militar que reside na capital federal e está em início de carreira ganhará R$ 4 mil por mês. Comparado com o restante do país, o salário no Distrito Federal pago aos servidores da segurança pública é disparado o mais alto. Em Estados como Alagoas, Pernambuco,
o salário inicial não chega a R$ 900,00.

Lula foi cauteloso no discurso feito diante da categoria e o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Ele mostrou receio com as eventuais reclamações dos policiais de outros estados que possam surgir com a discrepância salarial.

Com o novo plano de carreira, no Distrito Federal, a carreira de policial militar e bombeiro passa a ser de nível superior. Quem já está na profissão terá incentivo para fazer a faculdade.O governador do DF assinou o decreto determinando que comandantes da PM e dos bombeiros possam receber promoções ainda em dezembro deste ano. A mudança vai beneficar cerca de 27 mil pessoas.

quinta-feira, 5 de novembro de 2009

Vereador Washington Sales participa de Encontro pela Agua em Umarizal



O Vereador Washington Sales, participou no Núcleo Esportivo "Carlos Humberto" na noite de terça-feira no largo airton de Souza em Umarizal do encontro pela Água, realizado pela Secretaria de Recursos Hidricos onde estavam presentes o Vice-Governador e Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Iberê Ferreira de Sousa, o Prefeito Municipal Rogério Fonseca, o Vice-Prefeito Carlindson Onofre, o Presidente da Câmara Municipal Francisco de Assis, como também todos os vereadores da bancada da situação, Secretários Municipais, vários assessores tanto da Prefeitura quanto da Câmara e Diretores de instituições Estaduais.

A ação da Semarh tem como objetivo alertar a população sobre os benefícios da Alto Oeste, que levará água de boa qualidade a 207 mil pessoas ao longo de seus 367 km de extensão. O projeto, que já tem 20% dos serviços concluídos está inserido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e tem previsão para ser finalizado num prazo de 18 meses. Os investimentos são da ordem de R$ 136 milhões.

Iberê se mostrou bastante satisfeito com a participação maciça da população.
Os 26 municípios beneficiados são Água Nova, Alexandria, Antonio Martins, Frutuoso Gomes, Itaú, João Dias, José da Penha, Lucrécia, Luiz Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Olho D’Água dos Borges, Paraná, Pau dos Ferros, Pilões, Rafael Fernandes, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Rodolfo Fernandes, São Francisco do Oeste, Serrinha dos Pintos, Taboleiro Grande, Tenente Ananias, Umarizal e Severiano Melo.

As pessoas presentes puderam assistir a vídeos como também participaram de um debate, o público sobre a Adutora do Ooeste, e ainda preencheram um cadastro que depois serviu para ser sorteado, sendo que para isso foram destinadas 03 geladeiras pela KL Engenharia. Os ganhadores foram Dr. Vital Maria Amorim, Francisco Renivaldo (Piaba), e Fernando filho de Lindalva.Mais seis bicicletas foram distribuídas entre alunos de Escolas Públicas que redigiram as melhores redações que tinha como tema: A importância da adutora para nosso município.Na programação ainda teve atrações culturais como o teatro de mamulengos, o cantor Inácio Júnior, o grupo de dança livre, a banda de música municipal Prof. Dias.

O Vereador Washington Sales falou a imprensa e disse que essa obra vai trazer grandes benefícios para nossa região acabando de vez o problema de falta de agua de boa qualidade para o consumo humano, além de beneficiar varias comunidades rurais , e frisou qu apresentou requerimento na câmara municipal a qual foi aprovado por todos os vereadores, pedindo a inclusão de mais comunidades nesse projeto devido algumas importantes comunidades estarem fora desse projeto.

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

Vereador Washington Sales encaminha Moção de Congratulações a Equipe de Handebol Infantil

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº. 005/2009






A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, através de proposição apresentada pelo Vereador Washington Carlos de Oliveira Sales, vem manifestar suas CONGRATULAÇÕES a equipe de handebol mirim da Escola Municipal Tancredo Neves, pela conquista da medalha de bronze no jerns em Natal-RN.

Vereador Washington Sales encaminha Moção de Congratulações ao Presidente Lula

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº. 002/2009.






A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, através de proposição apresentada pelo Vereador Washington Carlos de Oliveira Sales, vem manifestar suas CONGRATULAÇÕES a pessoa do Excelentíssimo Senhor Luís Inácio Lula da Silva, pela vitória do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016.

Vereador Washington encaminha Moção de Congratulações ao Governador do Rio de Janeiro

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº. 004/2009.







A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, através de proposição apresentada pelo Vereador Washington Carlos de Oliveira Sales, vem manifestar suas CONGRATULAÇÕES a pessoa do Excelentíssimo Senhor Sérgio Cabral, pela vitória do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016.

Vereador Washington encaminha moçao de congratulações ao Prefeito do Rio de Janeiro




MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº. 003/2009.







A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, através de proposição apresentada pelo Vereador Washington Carlos de Oliveira Sales, vem manifestar suas CONGRATULAÇÕES a pessoa do Excelentíssimo Senhor Eduardo Paes, pela vitória do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016.

terça-feira, 3 de novembro de 2009

Câmara deve votar amanhã reajuste dos aposentados

Cerca de 8,2 milhões aposentados que ganham acima do salário mínimo querem reajuste de acordo com o mínimo, e não apenas correção da inflação.

O presidente da Câmara Federal, Michel Temer (PMDB), decidiu colocar em pauta amanhã (4) o projeto que trata do reajuste dos aposentados que ganham acima do salário mínimo.
O Senado incluiu uma emenda garantindo a esses aposentados reajustes idênticos aos aplicados ao salário mínimo. As informações são de O Globo.
Hoje, quem ganha acima do valor previdenciário (R$ 415) tem o salário corrigido de acordo com a inflação do período. Não há aumentos reais.
A medida representa um aumento de R$ 6,9 bilhões em 2009 na folha do INSS. Em 2050, os gastos previstos com a Previdência pularia para 18,17% do PIB. Atualmente, o impacto é de 7,11% do PIB.
Em agosto, o Executivo anunciou acordo concedendo reajuste maior aos aposentados que ganham acima do mínimo a partir de 2010, mas o acordo nunca saiu do papel.
Os aposentados prometem lotar as galerias da Câmara quarta-feira. As centrais sindicais também querem forçar o governo a assinar no dia 11 o acordo feito há quase três meses.
Segundo a Previdência, são 18,2 milhões de benefícios, sendo 8,2 milhões com valor acima do mínimo.

Trabalhador poderá tirar mais duas folgas por ano

Uma proposta aprovada hoje (3) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado garante ao trabalhador o direito de tirar até duas folgas por ano no serviço sem ter qualquer desconto no salário. Uma das folgas será para que o trabalhador acompanhe a atividade escolar do dependente no ensino fundamental ou médio. A outra, para resolver assuntos particulares.

O texto será encaminhado agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votado em caráter terminativo antes de seguir para a Câmara. O projeto só irá ao plenário se houver recurso para que todos os senadores examinem a proposição.

O relator da proposta, senador Oswaldo Sobrinho (PTB-MT), apresentou um substitutivo incorporando um projeto de Cristovam Buarque (PDT-DF), que previa a licença para o acompanhamento da atividade escolar, e outro de Paulo Paim (PT-RS), que estabelecia folga para resolver problemas particulares.
Condições

O substitutivo define condições para a concessão das folgas. Para acompanhar as atividades do dependente na escola, o trabalhador terá de pedir autorização ao empregador com, pelo menos, 30 dias de antecedência e comprovar, posteriormente, que utilizou o dia para essa finalidade.

Pela proposta, o empregado poderá negociar com o empregador a liberação em outros dias para participar de reunião com professores ou outra atividade escolar, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho. Os termos do acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria também deverão guiar a concessão da folga por interesse particular.

Na avaliação do relator, os benefícios sociais trazidos pela mudança na lei superam o aumento do custo médio de cada dia trabalhado, estimado em 0,002% para um ano de 220 dias úteis de trabalho.

“Acreditamos que, aprovadas, as medidas terão, também, um impacto econômico positivo, consubstanciado no bem-estar do trabalhador, que exercerá suas funções com maior motivação, e no de seus filhos, que terão um maior incentivo para seu aprendizado”, justificou Oswaldo Sobrinho em seu relatório.

A proposta teve o voto contrário do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA). Segundo ele, a concessão de novas folgas abre "precedente perigoso" para as empresas. “Acho que há certo exagero e por isso sou contrário”, disse o senador, de acordo com a Agência Senado.

segunda-feira, 2 de novembro de 2009

VEREADOR PARTICIPA DO 5º OESTE LEITE


O vereador Washington Sales, participou nesse final de semana da 5ª edição do Oeste Leite, que é um circuito oestano de integração da cadeia produtiva leiteira. Fez visitas em todos os stands, acompanhou de perto todas as disputas do torneio leiteiro, e ficou encantando com tantos animais bonitos e bem tratados.


E parabenizou os representantes da Emater/RN, Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Umarizal, Secretaria Municipal de Agricultura de Umarizal e Diaconia, pela belíssima organização do evento, e ouviu de todos os envolvidos nesta organização que esse ano superou todas as expectativas.


No final o vereador disse que essa superação é fruto do bom trabalho que desenvolveram para trazer o melhor para os agricultores como para o publico presente

Vereador Washington Sales na Conferencia da Cultura em Umarizal



O Vereador Washington Sales, participou nos dias 23 e 24 de Outubro da I Conferência Municipal de Cultura, na Casa de Cultura Popular Palácio do Gavião, onde esterenou suas opinioes sobre esse importante passo no nosso municipio e tambem suas preocupações diante da devastadora crise que abala o pais e também nossa cidade, que muitas vezes os governantes tem a vontade de fazer, mais se esbarra na falta de recursos, e disse ainda que se cada um de nós nos unirmos em um único objetivo com ceteza juntos chegaremos ao sucesso.