Deputados rejeitaram o substitutivo à PEC 130/07, que acaba com o foro privilegiado (prerrogativa de ser julgado apenas no Supremo Tribunal Federal) de autoridades. A Casa também não chegou a um acordo e acabou adiando a PEC 351/09, que muda as regras de pagamento dos precatórios (dívidas que a Justiça determina que a administração pública pague a particulares).
Por 260 votos favoráveis (para ser aprovado, seriam necessários 308 votos), a Câmara rejeitou o texto alternativo, relatado pelo deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que determinava a criação de varas especiais para julgar processos contra políticos e membros do judiciário que têm foro privilegiado. Nesses casos, segundo o texto rejeitado, a prisão desses indivíduos deveria ter o aval prévio do Supremo.
A oposição criticou a medida, afirmando que a proposta tinha o objetivo de protelar o julgamento dos acusados de envolvimento no esquema do mensalão (suposto pagamento para que parlamentares votassem de acordo com orientações do governo). Caso o texto fosse aprovado, os processos contra autoridades que estão no STF seriam remetidos à primeira instância judicial e, na avalição da minoria, seriam alvos de inúmeros recursos judiciais. Isso atrasaria a conclusão dessas matérias.
Atualmente, 40 pessoas respondem a processo por envolvimento no escândalo. Entre eles, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e os deputados José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP).
Autor da proposta, o deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) negou a intenção de protelar o julgamento dos envolvidos no escândalo que sacudiu o governo Lula em 2005. Para o tucano, que era filiado ao PMDB quando apresentou à proposta, a possibilidade de alguns cidadãos contarem com a prerrogativa de julgamento diferenciado “transgride valor fundamental à própria configuração da idéia republicana, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade”.
PrecatóriosA rejeição do substitutivo à PEC do Foro Privilegiado desagradou o líder do PR, Sandro Mabel (GO), que orientou contra a outra PEC, a dos Precatórios. Por essa razão, a matéria também teve de ser adiada.
O relator da matéria, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou a “falta de cumprimento de acordo” de alguns parlamentares. “Pau que bate em Chico, bate em Francisco”, afirmou o peemedebista. O clima no plenário pesou e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), convocou reunião de líderes para a próxima terça-feira.
Aprovada em primeiro turno pelos deputados, a PEC dos Precatórios determina que os estados e municípios poderão retardar o pagamento dessas dívidas e obter descontos estimados em R$ 100 bilhões com empresas e pessoas físicas. O projeto prevê que 50% dos recursos reservados aos precatórios serão destinados ao pagamento em ordem cronológica de apresentação. Os outros 50% poderão ser pagos por meio de leilão ou de câmaras de conciliação, onde o pagamento se dará ao credor que aceitar o mais desconto.
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