Três propostas de emenda à Constituição (PEC) foram aprovadas nesta quarta-feira (11) em sessão solene do Congresso. Uma delas, cuja tramitação foi concluída no último dia 28, no plenário do Senado, garantirá mais R$ 11 bilhões a mais por ano para a educação. Trata-se da PEC 59/09, que, entre outras disposições, reduz anualmente, a partir deste ano, o percentual de descontos feitos nos repasses da União à área da educação pela chamada DRU, sigla que designa a Desvinculação dos Recursos da União.
Criado durante o governo Fernando Henrique Cardoso para garantir o equilíbrio das contas públicas, o mecanismo descontava 20% dos recursos federais que deveriam ser aplicados na área educacional. Uma vez promulgada, a emenda à Constituição injetará mais R$ 4 bilhões para a educação apenas neste ano. No próximo ano, o setor receberá R$ 7 bilhões a mais, e, a partir de 2011, perto de R$ 11 bilhões (leia mais sobre a PEC 59/09).
Autora da proposição original apresentada há seis anos (PEC 96/03), a líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), referiu-se à ocasião como “o dia mais importante” de seu mandato. Emocionada, a petista disse que a matéria devolve à educação os recursos que lhe são necessários.
“Nem sei se vou conseguir falar. Quando apresentamos esta proposta de emenda à constituição, em 2003, não acreditávamos que seria possível estar vivendo o dia de hoje. Não só vivendo o dia de hoje, porque significa devolver à educação aquilo de que ela tanto precisa: mais recursos”, declarou Ideli.
O presidente do Senado (e do Congresso), José Sarney (PMDB-AP) convidou o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para assinar a promulgação das PECs. Também estava presente o ministro da Educação, Fernando Haddad, a quem Sarney deu a palavra.
“Agradeço a quebra do protocolo, que me permite pronunciar algumas palavras de agradecimento”, disse Haddad, que destacou ações do governo Lula no setor da educação. “Eu diria que os constituintes de 1988 devem estar vibrando com essas novas conquistas, porque, se a Constituição, em si, já foi um avanço, essas mudanças constitucionais aprimoram a nossa legislação. E, eu diria, de maneira suprapartidária, de maneira republicana, contando com o apoio irrestrito de todos os partidos políticos com representação nas duas Casas.”
Outras PECs
Também foi aprovada na sessão solene as Propostas de Emenda à Constituição 61/09 (originária da PEC 22/06) e 60/09. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a primeira estabelece que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) deve assumir automaticamente a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão administrativo do Judiciário.
A matéria ainda determina que o presidente do STF dará o voto de Minerva (voto excepcional para desempate) no CNJ. Atualmente, essa função cabe ao ministro do STF indicado ao CNJ. Além disso, a PEC acaba com o limite de idade para os membros do conselho de Justiça, que hoje precisam ter mais de 35 e menos de 66 anos.
Já a PEC 60/09, apresentada pela senadora Fátima Cleide (PT-RO) em 2003 (PEC 87/03), transfere para a União as incumbências trabalhistas dos servidores do antigo território federal de Rondônia, transformado em estado a partir de 1981.
A matéria – cuja eficácia já tinha efeito nos também ex-territórios de Amapá e Roraima – oferece aos servidores do ex-território de Rondônia a opção de se incorporar ao quadro de pessoal da União. Serão beneficiados pela proposta os policiais militares e servidores municipais que exerciam suas funções, regularmente, em 1981, quando Rondônia ganhou condição de estado da Federação.
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