quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

ICMS: Governo se dispõe a compensar municípios até 2012

O governo do estado está disposto a colaborar para um consenso com relação ao projeto que trata da redistribuição do ICMS entre os municípios do estado. O secretário chefe do Gabinete Civil do estado, Vagner Araújo, afirmou nesta quarta-feira (9) que o estado poderá fazer até 2012 a compensação aos municípios que tiverem perdas com a aprovação da proposta. Contudo, o secretário garante que o Executivo não acatará emendas inconstitucionais e alerta a opinião pública para a possibilidade de utilizar a discussão para desgastar politicamente o estado.Fazendo um histórico sobre a atual lei federal que rege a distribuição dos recursos oriundos do ICMS, Vagner Araújo explicou que a constituição obriga o estado a repassar 25% do total arrecadado aos municípios e que a distribuição desse percentual fica a cargo de lei estadual da Assembleia Legislativa, que determinou que 20% do valor destinado aos municípios sejam divididos entre as menores cidades.
Agora, com a proposta de redistribuição, o secretário garante que o estado acatará a proposta que vier da Assembleia, mas lembra que os oposicionistas vêm discutindo a apresentação de emendas inconstitucionais que obrigariam a governadora a vetar a proposta e, consequentemente, se desgastar politicamente. “É uma questão entre os municípios e a Assembleia Legislativa.
O governo acatará a proposta que vier da Assembleia, desde que não exceda os 25% (do ICMS) previstos em lei, porque o governo será obrigado a vetar. E temos que alertar a opinião pública para que eles não aceitem essa manobra”, avisou Vagner Araújo.Apesar de afirmar que a questão é dos municípios e Assembleia, o secretário explicou que o estado vem se colocando à disposição para colaborar com o consenso e, inclusive, está disposto a alterar a proposta que foi discutida junto aos 19 municípios que arrecadam mais com ICMS no estado.
Na proposta do Executivo, o governo faria a compensação financeira às cidades de acordo com a arrecadação com ICMS em 2009. Os prefeitos, contudo, negaram a proposta argumentando que 2009 foi um ano de crise e, por isso, o valor de arrecadação do ICMS seria baixo. Vagner Araújo rebateu essa tese.De acordo com o secretário, a crise de 2009 resultou na diminuição dos repasses de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), FPE (Fundo de Participação dos Estados) e royalties oriundos da exploração de petróleo. O ICMS teve aumento em sua arrecadação motivado pelo aquecimento da economia com a isenção de IPI para a linha branca de eletrodomésticos, material de construção e automóveis – que prejudicou os fundos de participação, mas aumentou as vendas com a redução nos preços das mercadorias.“O ICMS não caiu, e sim cresceu excepcionalmente. Em 2009 a receita de ICMS do estado foi de R$ 2,4 bilhões, enquanto em 2008 foi de R$ 2,058 bilhões, o que demonstra que a base do ICMS em 2009 é boa”, avaliou.Vagner Araújo também lembrou que não é possível garantir que não haverá outra crise financeira. Sobre o argumento dos prefeitos de que haverá um aumento na arrecadação em 2010 e, com isso, o estado não iria gastar com a compensação financeira, o secretário foi categórico ao explicar que a proposta do governo é apenas uma garantia aos municípios, que poderá manter a viabilidade de projetos agendados.“Das duas, uma: ou não é verdade que eles vão ter perdas, ou o governo vai bancar o prejuízo caso isso ocorra. Os municípios não querem evitar as perdas, e sim ter lucros”, disse o secretário.
Mesmo afirmando que o governo está apenas colaborando com uma questão que diz respeito aos municípios e à Assembleia, Vagner Araújo garante que o Executivo pode ampliar o prazo para a compensação aos municípios. Os prefeitos criticaram a proposta do governo por determinar a compensação por apenas um ano, mas o secretário diz que o Executivo está disposto a ampliar o benefício até 2012.
“A governadora sugeriu um ano porque seria o tempo em que ela estaria no governo, mas o Executivo pode sim enviar um projeto para que a compensação permaneça até 2012 (ano em que terminam os mandatos dos prefeitos). O projeto, inclusive, pode ser encaminhado nas próximas horas à Assembleia”, garantiu o secretário, lembrando que pelo princípio da anualidade, o projeto tem que ser aprovado em 2009 para vigorar em 2010 e os recursos do governo sairiam da rubrica de investimentos.
O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa e sequer recebeu o parecer da comissão de Adminstração, Serviços Públicos e Trabalho. Após o parecer dessa comissão, a matéria segue para a apreciação da comissão Fiscalização e Finanças e, enquanto isso, deputados, prefeitos e governo seguem em discussão para que se chegue a um consenso.
Vagner Araújo também garantiu que a governadora Wilma de Faria irá lançar nos próximos dias um programa de incentivo à Educação, repassando até R$ 30 milhões aos municípios para investimentos na área. “É um repasse que não era esperado e vai contribuir bastante com essas cidades, pois é uma quantia significativa”, explicou.O conteúdo do programa, no entanto, só será explicado pela própria governadora quando realizar o lançamento oficial.

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