Resultado de uma parceria entre o TCE e
o Sebrae, o encontro “Tribunal de Contas e o Desenvolvimento Local” foi
realizado na tarde de quarta-feira, no Olimpos Recepções, como parte de uma
ação que aconteceu, simultaneamente, em todo o País. No Brasil, desde que a
legislação foi sancionada, em 2006, 3,8 mil municípios aprovaram a norma, mas
apenas 850 a implementaram. “Essa mobilização nacional busca orientar os
gestores municipais para pôr em prática os dispositivos contidos na legislação.
A iniciativa faz parte de acordo assinado, no ano passado, entre o Sebrae, a
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o
Instituto Rui Barbosa”, explicou o diretor superintendente do Sebrae-RN, José
Ferreira de Melo Neto.
A
lei Complementar 123 institui um abrangente arcabouço de tratamento
diferenciado, simplificando o que as micro e pequenas empresas devem receber
por força constitucional. Por meio da Lei Geral, foi instituído o regime
tributário específico para as MPE, com redução da carga de impostos e
simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Super Simples.
Além disso, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos
aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização do acesso ao
mercado, ao crédito e à justiça, além do estímulo à inovação e à exportação.
“Em momentos de crise
e baixo crescimento do PIB, os pequenos negócios são os que registram as
maiores taxas de geração de emprego”, enfatizou o Inspetor de Controle Externo
do TCE, Luzenildo Morais da Silva, na palestra “Os Desafios do Desenvolvimento
da Perspectiva dos Municípios e dos Pequenos Negócios”, explicando que “a
legislação estabelece um tratamento diferenciado às MPE nas licitações públicas
de até R$ 80 mil e na participação - de até 30% - dos contratos junto a grandes
fornecedores onde existe a necessidade de subcontratações, além de cotas de até
25% em aquisições de produtos e serviços das empresas que faturam até R$ 3,6
milhões por ano”, relatou.
O Vereador Washington
Sales que participou desse encontro disse que essa parceria é importante para o
desenvolvimento do nosso município, pois traz grande desenvolvimento e geração de
renda para as cidades, mais é preciso que todos tenham essa consciência para
juntos chegarmos longe.
A Lei do empreendedor
individual foi aprovada e sancionada em Umarizal deste de 2010,sob o nº 468/2010,
mais muitos ainda continuam na informalidade, precisamos juntamente com o
executivo traçar metas para que todas essas pessoas se legalizem, pois quem
ganha com isso é a sociedade, e frisou que o Legislativo juntamente com o
prefeito Mano estão abraçando essa causa.
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