Após parecer conjunto das comissões de Justiça e de Redação presidida pelo Vereador Washington Sales e Finanças, Orçamento e Fiscalização presidida pelo Vereador Eliete Bezerra foi à votação nessa terça-feira dia 09 de Novembro de 2010 no plenário da Câmara Municipal de Umarizal o Projeto de Lei nº. 007/2010 que dispõe sobre as normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual – EI, a Microempresa – ME, e a Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pelas Leis nº. 127/2007 e 128/2008, e Lei Federal nº. 11.598/2007.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes naquela sessão:
O Vereador Washington Sales destacou a importância dessa Lei para os empreendedores individuas como para pequenas empresas, pois lhe dão garantias vantajosas em relação às outras empresas, além de poder regulamentar todos os trabalhadores informais que poderão se regularizarem e poderem ter todos os direitos que os trabalhadores e empresas tem.
O Vereador disse que a um consenso na casa para tão logo marcar uma audiência publica para poder esclarecer melhor a todos a importância dessa Lei.
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