Após parecer conjunto das comissões de Justiça e de Redação presidida pelo Vereador Washington Sales e Finanças, Orçamento e Fiscalização presidida pelo Vereador Eliete Bezerra foi à votação ontem dia 03 de Novembro de 2010 no plenário da Câmara Municipal de Umarizal o Projeto de Lei nº. 006/2010 que versa sobre as obrigações de pequeno valor previstas no $ 3 do Art. 100 da Constituição Federal, chamado projeto dos precatórios regulamentando a Emenda Constitucional nº. 62 que Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes naquela sessão: Vereadores Washington Sales, Armando Araújo, Paulo Marcio, Marcos Fernandes, Erico Onofre, Maurílio Medeiros, Eliete Bezerra e Francisco de Assis Filho Presidente, estando ausente apenas o Vereador Francisco Lino Filho que justificou sua ausência na mesa da câmara.
Os outros dois projetos 005/2010 que tem por objetivo ratificar os termos de Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e Prefeituras Municipais do Oeste,e o 007/2010 que dispõe sobre as normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual – EI, a Microempresa – ME, e a Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis nº 127/2007 e 128/2008, e Lei Federal nº 11.598/2007, ficaram para serem votados na próxima sessão, haja visto alguns dos colegas vereadores precisarem de mais tempo para estudar os referidos projetos.
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