CARTA DOS PREFEITOS DO RN À
BANCADA FEDERAL
Exmo. Senhor Parlamentar;
Em face da grave crise financeira vivida pelos Municípios, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, intérprete da vontade, das preocupações e anseios do conjunto dos prefeitos potiguares, apresenta, abaixo, a Vossas Excelências propostas que considera eficazes para a solução de quadro crítico que ora enfrentamos:
1 – REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA 29 (PLP 306/2008) QUE TRATA DO
FINANCIAMENTO DA SAÚDE – A votação do PLP 306/2008 (PLS 121/2007) que garante o aporte de recursos financeiros da União para o custeio das ações de saúde. O projeto define o porcentual que a União deverá aplicar em saúde, trazendo significativo acréscimo de recursos para o financiamento do setor. Sem a definição de percentuais mínimos obrigatórios para a União, há uma sobrecarga nos cofres municipais que arcam com a responsabilidade desta no atendimento da saúde da população. Em 2008, os Municípios brasileiros gastaram em média 22% de suas receitas em ações e serviços de Saúde.
2 – APROVAÇÃO DO PLC 16/2010, QUE REDISTRIBUI OS ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA TODOS OS MUNICÍPIOS.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, alterado pelo Senado Federal e aguardando apreciação final pela Câmara.
3 – ENCONTRO DE CONTAS COM A PREVIDÊNCIA;
4 – APROVAÇÃO DE MARCO REGULATÓRIO - Aprovação de PL que altera o Decreto Lei 227/1967 e alterações que regula a atividade de mineração no País, possibilitando uma maior participação de Estados e Municípios no recebimento no recebimento de royalties oriundos do setor;
5 – MAIOR PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO BOLO TRIBUTÁRIO
NACIONAL - Apresentação de Projeto de Emenda Constitucional, ampliando os percentuais do FPM, passando dos atuais 23,5% para 25,5%, sendo que a integralização pode ocorrer da seguinte forma: aumento de 1% em 2011 e 1% em 2012. Importante lembrar que em 1988, os municípios brasileiros recebiam 22,5% do bolo tributário e atualmente recebem aproximadamente 15%, tendo em criação a criação de Contribuições Federais não compartilhadas com Estados e Municípios.
6 – APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS (URGENTE) – É de fundamental importância que se faça gestões junto ao Governo Federal para envio de Medida Provisória ao Congresso que garanta a recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios, levando-se em conta o ano de 2008, o que possibilitaria a recuperação, pelos Municípios, de recursos da ordem de R$ 3 bilhões, aproximadamente;
7 – REFORMAS POLÍTICA E TRIBUTÁRIA – No âmbito da Reforma Política a aprovação de Emenda Constitucional que estabeleça a coincidência de mandatos com Eleições Gerais a cada cinco anos. Na Reforma Tributária, a garantia de maior participação dos Municípios na distribuição do bolo tributário nacional.
FONTE: CNM/FEMURN/CONGRESSO NACIONAL
NATAL, 25 DE OUTUBRO DE 2010
ENTIDADES SIGNATÁRIAS:
FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE (FEMURN)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ OCIDENTAL (AMSO)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ (AMS)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR
(AMLAP)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO RN (AMORN)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA COSTA BRANCA (AMUCOSTA)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES CENTRAL E LITORAL
NORTE (AMCEL)
Aprovado pela Câmara dos Deputados, alterado pelo Senado Federal e aguardando apreciação final pela Câmara.
3 – ENCONTRO DE CONTAS COM A PREVIDÊNCIA;
4 – APROVAÇÃO DE MARCO REGULATÓRIO - Aprovação de PL que altera o Decreto Lei 227/1967 e alterações que regula a atividade de mineração no País, possibilitando uma maior participação de Estados e Municípios no recebimento no recebimento de royalties oriundos do setor;
5 – MAIOR PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO BOLO TRIBUTÁRIO
NACIONAL - Apresentação de Projeto de Emenda Constitucional, ampliando os percentuais do FPM, passando dos atuais 23,5% para 25,5%, sendo que a integralização pode ocorrer da seguinte forma: aumento de 1% em 2011 e 1% em 2012. Importante lembrar que em 1988, os municípios brasileiros recebiam 22,5% do bolo tributário e atualmente recebem aproximadamente 15%, tendo em criação a criação de Contribuições Federais não compartilhadas com Estados e Municípios.
6 – APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS (URGENTE) – É de fundamental importância que se faça gestões junto ao Governo Federal para envio de Medida Provisória ao Congresso que garanta a recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios, levando-se em conta o ano de 2008, o que possibilitaria a recuperação, pelos Municípios, de recursos da ordem de R$ 3 bilhões, aproximadamente;
7 – REFORMAS POLÍTICA E TRIBUTÁRIA – No âmbito da Reforma Política a aprovação de Emenda Constitucional que estabeleça a coincidência de mandatos com Eleições Gerais a cada cinco anos. Na Reforma Tributária, a garantia de maior participação dos Municípios na distribuição do bolo tributário nacional.
FONTE: CNM/FEMURN/CONGRESSO NACIONAL
NATAL, 25 DE OUTUBRO DE 2010
ENTIDADES SIGNATÁRIAS:
FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE (FEMURN)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ OCIDENTAL (AMSO)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ (AMS)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR
(AMLAP)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO RN (AMORN)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA COSTA BRANCA (AMUCOSTA)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES CENTRAL E LITORAL
NORTE (AMCEL)
CONSÓRCIO INTERGESTORES VALE UNIDO (VALE DO ASSU
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