A Comissão de Justiça e de Redação presidida pelo Vereador Washington Sales, juntamente com a de Finanças, Orçamento e Fiscalização presidida pelo Vereador Eliete Bezerra se reunirão hoje na Sala das comissões para proferirem pareceres sobre Projetos de Lei 005/2010, 006/2010 e 007/2010 que se encontravam nas comissões.
Após analise de todos os projetos as comissões decidirão pelos pareceres favoráveis a matéria haja vista estarem todas em conformidade com as normas, e encaminharam para Mesa Diretora para posterior votação.
O Projeto de Lei 005/2010 tem por objetivo ratificar os termos de Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e Prefeituras Municipais do Oeste.
O Projeto de Lei 006/2010 dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no $3º do art. 100 da Constituição Federal que diz respeito aos precatórios.
O Projeto de Lei 007/2010 dispõe sobre as normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual – EI, a Microempresa – ME, e a Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis nº 127/2007 e 128/2008, e Lei Federal nº 11.598/2007.
Após analise de todos os projetos as comissões decidirão pelos pareceres favoráveis a matéria haja vista estarem todas em conformidade com as normas, e encaminharam para Mesa Diretora para posterior votação.
O Projeto de Lei 005/2010 tem por objetivo ratificar os termos de Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e Prefeituras Municipais do Oeste.
O Projeto de Lei 006/2010 dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no $3º do art. 100 da Constituição Federal que diz respeito aos precatórios.
O Projeto de Lei 007/2010 dispõe sobre as normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual – EI, a Microempresa – ME, e a Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis nº 127/2007 e 128/2008, e Lei Federal nº 11.598/2007.
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