quinta-feira, 4 de março de 2010

AS PRAGAS DA POLITICA

Para o observador distante, é muito estranho que Brasília apresente episódios graves de corrupção como os recentemente revelados.

Esperava-se que um eleitorado mais informado e educado, próximo dos poderes centrais, estivesse melhor aparelhado para escolher adequadamente os seus governantes.
Esperava-se, ainda, que o governo central tivesse um olhar mais próximo da gestão distrital. Afinal, os brasileiros – por meio do governo federal - sustentam parte expressiva dos gastos do GDF.

No entanto, não é difícil entender o que se passou. Brasília sofre de sete graves pragas que permitem a ocorrência continuada de episódios como o ora conhecido como Mensalão do DF.

A primeira praga é a desinformação. Por mais paradoxal que seja, Brasília é uma cidade muito mal informado sobre a política local. A televisão aberta cobre pouco e mal o que se passa nos bastidores da política. Apenas por conta da gravidade do ocorrido, deu o devido destaque.

Outro problema está na dependência financeira dos veículos locais das verbas do GDF. Tema muito delicado. Obviamente, dependendo das verbas do governo local para sobreviver, o noticiário tende a ser superficial e omisso.

A segunda praga é o corporativismo. Muito da relação entre a sociedade e o governo local se dá em torno de agendas corporativistas que, nem sempre, privilegiam o interesse público.

Não há efetiva cobrança da sociedade para que o governo local funcione melhor ou de forma mais transparente. Muitas das reivindicações referem-se a salários e benefícios, e não ao comportamento republicano do governo. Ou, pior, a conquista do poder por meio de alianças e agendas com corporações.

A terceira praga é a opacidade. A relação do GDF com os seus fornecedores é pouco clara e nebulosa. Como o GDF quase sempre controla a Câmara Distrital e o Tribunal de Contas local e, ainda, tem a imprensa quase sempre omissa ou complacente, a operação do governo é quase um segredo de estado.

A quarta praga é o desinteresse. Boa parte da elite se relaciona com GDF como se relaciona com a administração de um condomínio. Como vivem em torno da esfera federal de Brasília, o governo local é um episódio menor e, até mesmo, suburbano.

A quinta praga é o clientelismo. A autonomia política do Distrito Federal deu vazão a uma enorme força clientelística que se alimentava com a distribuição de lotes e de outros benefícios que criaram estruturas políticas poderosas.

Todos os atores envolvidos no escândalo do Mensalão do DF têm origem nessas estruturas políticas e se mantém eleitoralmente competitivos por meio do acesso e distribuição de benefícios da estrutura pública.

A sexta praga é ausência de debate ideológico. As forças políticas de Brasília se orientam, naturalmente, pela busca do poder. No entanto, tal busca não é amparado em um debate ideológico ou programático.

Daí as coalizões serem possíveis ainda que os rótulos partidários indiquem antagonismos incontornáveis. O que explica, por exemplo, a participação do PSB e do PPS no governo Arruda? É fácil, a busca pelo poder.

A sétima praga é o desequilíbrio institucional. No DF, como em todas as unidades da federação e no poder central, o Poder Executivo predomina sobre os demais.

Não há uma situação de equilíbrio e, portanto, o GDF assume uma situação de predominância sobre todos os demais poderes em detrimento do interesse da sociedade e do fortalecimento da democracia.

Enfim, estamos, ainda, na pré-história da política. O episódio do Mensalão no DF está estruturalmente ligado as sete pragas que assolam a política nacional.


Murillo de Aragão é cientista político
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quarta-feira, 3 de março de 2010

Resolução do TSE coíbe ‘doações ocultas’ na eleição

Em sessão realizada na noite passada, os ministros do TSE aprovaram um lote de sete resoluções contendo regras para as eleições de 2010.

Somando-se às dez que já havia editado antes, o tribunal impôs a partidos e candidatos 17 resoluções.

A principal delas contém uma novidade alvissareira: limita as chamadas “doações ocultas” de partidos para candidatos.

Lei aprovada pelo Congresso no final do ano passado mantivera em pé um expediente nefasto.

Consiste no seguinte: o partido recolhe doações de empresas e pessoas físicas, joga tudo num caixa único e, depois, reparte a grana entre os candidatos.

Por esse mecanismo, sonegam-se à platéia as logomarcas e os nomes dos doadores.

A origem da verba se perde nos desvãos que separam as arcas partidárias da caixa dos comitês eleitorais.

A resolução editada pelo TSE faz uma leitura mais estrita da lei. Os partidos não estão impedidos de transferir dinheiro para seus candidatos. Porém...

Porém, as legenedas terão de discriminar a origem e o destino de cada centavo. Jogou-se um facho de luz sobre os doadores.

Antes, ao prestar contas à Justiça Eleitoral, o candidato podia anotar: quantia ‘x’, recebida do diretório nacional do partido ‘y’.

Agora, os candidatos e também os partidos estão obrigados a levar às suas escriturações os nomes de cada doador.

Mais: para facilitar o controle, o TSE obrigou os partidos a abrirem contas bancárias específicas para as doações eleitorais.

Uma imposição que, antes, só tinha de ser observada pelos comitês de campanha dos candidatos. Com isso, golpeou-se a sombra do caixa partidário único.

O flagelo da “doação oculta”, que o TSE tenta agora coibir, é coisa defendida por todos os partidos –do PT ao PSDB, do PR ao PSB. Um acinte.

Em outra resolução digna de nota, o TSE impôs aos candidatos a apresentação de certidões criminais no ato do registro das candidaturas.

Os fichas-sujas não serão impedidos de ir às urnas. Mas o eleitor poderá consultar o histórico de cada um na internet.

Dito de outro modo: com a ficha corrida ao alcance de um clique, só votará em picareta quem quiser.

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Escrito por Josias de Souza às 07h32

FEMURN reúne mais de 80 prefeitos para discutir pauta de 2010


Com a presença de mais de 80 prefeitos, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) promoveu nesta terça-feira (2), no Hotel Imirá Plaza, na capital, o primeiro Encontro Estadual de Prefeitos. Assuntos como Habitação de Interesse Social, Interiorização do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) e redistribuição dos royalties do petróleo nos moldes da partilha do Fundo de Participação de Estados e Municípios foram os principais temas da reunião que contou, em sua abertura, com A presença da governadora Wilma de Faria.
O presidente da FEMURN, PREFEITO Benes Leocádio, aproveitou para convocar todos os Prefeitos para participarem , em Brasília, na próxima quarta-feira, 10 de Mobilização Nacional Convocada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que reunirá prefeitos de todo o Pais no auditório Nereu Ramos, no Anexo II dos Deputados da Câmara. A reunião será preparatória para a Realização do Dia Nacional de Luta em Defesa dos Municípios, Convocada pela CNM para o dia 19 de março com atividades em todas as cidades brasileiras.

Na abertura da reunião, que contou com uma participação dos presidentes de todas as Associações Microrregionais de Municípios e do Consórcio Intergestores Vale Unido, da região do Vale do Açu, o presidente da FEMURN, prefeito Benes Leocádio, pediu o apoio da governadora Wilma de Faria A Emenda 387/2009, de autoria dos deputados Ibsen Pinheiro e Humberto Souto, um Ser Colocada em votação na próxima terça-feira, 10. Uma emenda ao Projeto de Lei 3958 propõe uma redistribuição dos royalties conforme os Critérios de redistribuição do FPM.

A governadora Wilma de Faria não só externou o seu apoio como Revelou que seu partido, o PSB, está engajado nenhum movimento pela emenda da aprovação, por considerá-la justa e necessária. "Precisamos lutar pelo fortalecimento da base da nossa Federação para que Estados e Municípios tenham Condições de atender às suas demandas", defendeu uma governadora.

Revelou que Benes aos prefeitos e secretários presentes - mais de 200 pessoas Participaram do encontro - que estudos realizados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostram que um município de coeficiente 0,6, no Rio Grande do Norte, terá sua receita oriunda dos royalties do petróleo dos aumentada atuais R $ 60 mil anuais para entre R $ 500 e R $ 600 mil anuais mil. Além do conjunto dos municípios, o Estado do Rio Grande do Norte também sairá ganhando com uma redistribuição da aprovação, duplicando sua receita em 2008 que foi de R $ 213 milhões anuais em 2009 e caiu para R $ 140 milhões / ano.
Interiorização do SAMU

No primeiro painel Após a abertura do evento, os prefeitos e secretários assistiram à apresentação da proposta de interiorização do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), uma carga de Armando D`negry Filho, coordenador da Rede Brasileira de Cooperação em Emergência.O Sistema Integral de Atendimento às Urgências do Rio Grande do Norte propõe uma ampliação da cobertura para todo o Estado com regulação médica das urgências e Serviços Móveis de instalação COM ATENÇÃO de 53 bases e contratação de 53 Unidades Básicas e 11 Unidades Avançadas de Atendimento. A ampliação do sistema, que passará atender a mais de 1 milhão de norte-rio-grandenses, prevê a contratação de equipes profissionais, formação de consórcios municipais e reestruturação de hospitais regionais. Serão os investimentos realizados pelo Governo do Estado (60%), Governo Federal (30% Municípios) e, que se por responsabilização dos recursos de 10%.

A apresentação do projeto de interiorização do SAMU Contou com uma participação do secretário estadual de Saúde, George Antunes, do presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Júnior e da presidente do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (Cosemms). O painel foi coordenado pelo primeiro vice-presidente da FEMURN, prefeito Jaime Calado.

Habitação

No painel sobre Habitação uma engenheira Andréa Azevedo, da Companhia Estadual de Habitação, aos prefeitos Apresentou como orientações sobre Habitação de Interesse Social. Os Municípios que ainda não fizeram PRECISAM elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse Social e enviar à Câmara projeto de lei criando o Fundo Municipal eo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, os sem Quais impedidos ficarão, a partir de 1 de Janeiro de 2011 , Receber de investimentos por parte do Ministério das Cidades. Os Planos Locais (PLHIS) Ser Apresentados PRECISAM ao Ministério até 31 de dezembro deste ano.
Precatórios

Na reunião da FEMURN, prefeitos, secretários e assessores também receberam orientações sobre as novas regras para pagamento de precatórios, estabelecidas pela Emenda Constitucional EC 62/2009, promulgada em dezembro último. A CE Criou um regime especial que Permite aos Municípios com Estejam que o pagamento de precatórios em atraso parcelar os débitos em até 15 anos, ou destinando para isso 1% ou 1,5% da Receita Corrente Líquida.Aos prefeitos foi dada também orientação quanto à recuperação de receitas do ISS, incidentes inclusive sobre Operações de leasing. A FEMURN também disponibiliza aos municípios uma implantação do Programa ISS Digital, Cujo objetivo é incrementar a receita própria das prefeituras. O programa faz parte do Projeto de Reestruturação da Entidade de vistos e uma modernização das Gestões Municipais.

Presenças

O encontro estadual de municípios contou com uma presença do deputado estadual Wober Júnior, e dos presidentes das Associações Microrregionais de Municípios - Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar (Amlap), Associação dos Municípios das Regiões do Litoral Norte, Central e Mato Grande (Amcel), Associação dos Municípios do Seridó (AMS), Associação dos Municípios do Seridó Oriental (AMSO) e Associação dos Municípios da Região Oeste do Rio Grande do Norte (Amorn) e Consórcio Intergestores Vale Unido, respectivamente PREFEITOS João Gomes (Brejinho), Miguel Teixeira (São Miguel do Gostoso), Ivanildo Araújo (Timbaúba dos Batistas, Francisco Medeiros (Parelhas) , Marco Aurélio Rego (Riacho da Cruz) e Ivan Júnior, de Assu.

terça-feira, 2 de março de 2010

CAE aprova anistia de multas trabalhistas de empresas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que anistia multas de empresas por não recolherem as contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta, que será votada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), isenta os devedores do pagamento de multas sob o argumento de que é preciso incentivar a formalização do contrato de trabalho dos trabalhadores informais.Veja a íntegra do projetoLeia o relatório aprovado na CAE
Segundo o relator da matéria, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), a mudança pretende regularizar o registro de trabalho dos empregados e evitar a falência de micro e pequenas empresas. “Estamos evitando que pequenas e microempresas sejam autuadas e, consequentemente, inviabilizem a própria empresa por terem dificuldades financeiras de pagar essas multas. Nós estamos dando essa anistia para que as empresas se adequem dentro das relações trabalhistas”, disse Claudino.

O texto do projeto não especifica se a anistia servirá apenas para micro e pequenas empresas. O relator, no entanto, nega que a intenção seja beneficiar grandes empresários. “Essa massa de trabalhadores informais está nas pequenas e microempresas. Não estamos protegendo os grandes empresários, de maneira alguma. É para nós formalizarmos, principalmente micro e pequenos empreendedores, que absorvem uma mão-de-obra informal até para ter uma competitividade”, disse.

A proposta tem sofrido resistência por parte do governo, que abriria mão do recebimento dos valores das multas. Segundo o relator, amanhã (3) será realizada uma reunião com representantes do governo para discutir ajustes no texto que será votado pela Comissão de Assuntos Sociais. “O governo tem de abrir mão de alguma coisa, para depois ter uma massa de trabalhadores contribuindo para a Previdência”, afirmou Claudino.

Entre outras coisas, a proposta prevê a possibilidade de parcelamento, em até 180 prestações mensais, dos débitos com o INSS, e, em até 60 prestações, da dívida referente ao FGTS. De acordo com o projeto, a anistia valerá no prazo de até um ano após a data da promulgação da lei. Segundo Claudino, estima-se que, no Brasil, a economia informal movimente até R$ 200 bilhões ao ano, o que contribui para que o Estado deixe de arrecadar.

Governadora anuncia oficialmente universalização do SAMU para todo Rio Grande do Norte

Ainda neste primeiro semestre, todo o Rio Grande do Norte terá cobertura completa do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O anúncio oficial foi feito na manhã desta terça-feira (2) pela governadora Wilma de Faria, durante o 1º Encontro Estadual de Municípios, no Imirá Plaza Hotel, em Natal. Já neste mês de março chegarão ao Estado 64 novas ambulâncias para o atendimento médico de urgência em todas as cidades potiguares. Para a manutenção da nova estrutura, serão investidos cerca de R$ 4,5 milhões por ano, no qual o Estado assumirá 60% dos custos, o Governo Federal, 30%, e os municípios, os 10% restantes.

"Vamos unir a estrutura que já dispomos com as novas ambulâncias que vão chegar. Vamos criar três centrais de regulação, contratar os profissionais via consórcio, treiná-los e capacitá-los para que o atendimento aconteça em no máximo 20 minutos em qualquer lugar do Estado", destacou a governadora.
A expansão do SAMU para todo o Rio Grande do Norte será concretizada por meio de um Consórcio Municipal firmado entre Governo do Estado e Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). O evento contou a presença de prefeitos de todas as regiões do Estado.

"Essa ação é mais uma prova da postura sempre municipalista da governadora Wilma de Faria. A universalização do SAMU vem cobrir uma séria lacuna que nós sozinhos não conseguiríamos viabilizar. Esperamos continuar sempre avançando com o apoio da governadora", disse Benes Leocário, prefeito de Lajes e presidente da Femurn.

A iniciativa inclusive foi tema da reunião entre a governadora Wilma de Faria e o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, ocorrida semana passada em Brasília. Na ocasião a governadora também conversou com o ministro sobre a implantação de mais um hospital de referência para a região Metropolitana de Natal e da implantação da UTI neo-natal em Mossoró. Durante a audiência, o ministro assumiu o compromisso de equipar os nove novos leitos da UTI neo-natal de Mossoró, que já atendem hoje toda a região Oeste do Estado.
A partir do segundo semestre, os governos federal e estadual, numa parceria conjunta, passarão a realizar a cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida através do SUS, de forma gratuita para casos com indicação médica. Também será aumentado o atendimento a pacientes renais na rede do SUS do Rio Grande do Norte.
Fonte: Governo do RN.

PEC propõe compartilhamento de contribuições sociais com Municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal deve discutir nas próximas semanas a Proposta de Emenda Constitucional 17/2007. De autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a PEC propõe o compartilhamento das contribuições sociais com os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

A PEC pretende incluir as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro entre os tributos partilhados com os Estados, DF e Municípios. As contribuições alcançadas serão a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquidos (CSLL).

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a PEC, se aprovada, pode ser uma alternativa para ajudar a resolver os problemas dos Municípios em relação à concentração de recursos pela União. Como consequência, Estados e, principalmente, Municípios encontram dificuldades para cumprir adequadamente as suas atribuições.

No atual sistema, há importantes tributos que não estão sendo compartilhados entre todos os entes federados. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que essa prerrogativa precisa ser alterada, uma vez que impostos partilhados – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo – são usados para conceder benefícios tributários.

Por outro lado, o esforço arrecadatório se concentra nas contribuições não partilhadas. A introdução da partilha da Cofins e da CSLL iria eliminar o incentivo à concentração do esforço de arrecadação nessas contribuições e recompor as perdas de receitas dos Estados e Municípios.

A PEC recebeu parecer favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PDSB-PA), e está na pauta de discussões da CCJC.

segunda-feira, 1 de março de 2010

Declaração de Imposto de Renda começa Hoje


A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta quarta-feira as regras para a declaração do Imposto de Renda 2010 – Ano Base 2009. Pelas regras, devem declarar o IR os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 17.215,08. No ano passado, a faixa de isenção era de R$ 16.473,72. A declaração deve ser entregue entre os dias 1º de março e 30 de abril.

A declaração do IR poderá ser enviada via Internet, por meio de um programa disponível no site da Receita; em disquete entregue nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal; ou por formulário, nas agências dos Correios. Neste caso, o contribuinte deve pagar R$ 5 pelo formulário.

Assim como no ano passado, a declaração via Internet pode ser entregue até as 23h59 do dia 30 de abril.

Também deve declarar o IR o contribuinte que teve rendimentos não tributáveis superiores a R$ 40 mil. Os produtores rurais que tiveram receita bruta superior a R$ 86.075,40 também devem declarar o imposto.

Multa
O contribuinte que não entregar a declaração dentro do prazo estabelecido terá uma multa que variará entre R$ 165,74 e 20% do imposto sobre a renda. Caso a multa não seja paga, o valor será descontado das futuras restituições.

Declarações
No caso da opção pela declaração simplificada do IR, o contribuinte terá as deduções limitadas a 20% do valor dos rendimentos tributáveis, com o limite de R$ 12.743,63. Quem tem deduções superiores a esse valor deve optar pela declaração completa do IR.

Na declaração completa, o contribuinte também poderá incluir dependentes, com limite de até R$ 1.730,40 em deduções por filho. Despesas com educação terão deduções de até R$ 2.708,49. Já as deduções com despesas médicas seguem sem limite na declaração do IR-2010.

Pagamento
Após enviar a declaração, o contribuinte estará sujeito a três situações possíveis: receber restituição do imposto, ter de pagar o débito junto à Receita, ou nem pagar nem receber.
Em caso de ter de pagar imposto, o valor poderá ser dividido em até oito parcelas mensais, a partir de R$ 50. Caso o valor a ser pago seja inferior a R$ 100, o contribuinte deve fazer o pagamento em uma única parcela.

O pagamento poderá ser feito via transferência eletrônica, acerto nas agencias bancárias ou débito automático.

NOTA DO BLOG I:
A mudança mais significativa nas regras da declaração do imposto de renda 2010 é a dispensa da obrigatoriedade dos sócios ou titulares de empresas declarar imposto de renda pelo simples fato de ser sócio ou titular de uma empresa. A partir deste ano, se o empresário não se enquadar em outro motivo que o obrigue a declarar, estará dispensado de apresentar a declaração do imposto de renda pessoa física.

NOTA DO BLOG II:
Mesmo dispensado da apresentação da declaração, aconselho aos micros e pequenos empresários que apresentem a declaração mesmo assim, visto que muitos só têm como rendimento a retirada que fazem da empresa, e ao longo do ano, muitos necessitam de um documento para comprovar seus rendimentos junto a outras empresas, instituições financeiras e operadoras de cartões de créditos para obtenção de financiamentos e limites em cartões de créditos, e isso só é possível com aprsentação da declaração do imposto de renda pessoa física ou um documento chamado decore, que são os comprovantes mais aceitos pelas instituições financeiras.

Postado por PATUNEWS às Domingo, Fevereiro 28, 2010 0